Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Julgue o item que se segue.
Os órgãos públicos abrangidos pela Lei nº 12.527/2011
devem adotar medidas para garantir a gestão
transparente da informação, protegendo sua
disponibilidade, autenticidade e integridade, além de
resguardar informações sigilosas e pessoais.
Julgue o item que se segue.
A divulgação de informações de interesse coletivo ou
geral produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos
deve ser feita de forma gratuita e acessível, inclusive por
meio da internet, conforme determinado pela Lei nº
12.527/2011.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 12.527/2011 determina que as informações
sigilosas estão sujeitas a um prazo máximo de 50 anos
para ultrassecreta, 30 anos para secreta e 10 anos para
reservada.
Julgue o item que se segue.
Qualquer interessado tem o direito de apresentar pedido
de acesso a informações aos órgãos públicos abrangidos
pela lei nº 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, sem
necessidade de justificar os motivos do pedido.
Julgue o item que se segue.
Um ponto importante da Lei nº 12.527/2011 é que ela
exclui a divulgação de informações sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos, praticada por
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
Julgue o item que se segue.
Todos os documentos produzidos ou custodiados por
entidades privadas sem fins lucrativos que recebem
recursos públicos devem ser divulgados integralmente,
sem restrições, de acordo com a Lei nº 12.527/2011.
A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação.
É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos (CPADS) opinará a respeito da informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
As informações relativas às condutas dos agentes
públicos que impliquem violação dos direitos
humanos poderão ser objeto de restrição de acesso
no prazo máximo de cinco anos.
À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.
A primariedade é a qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível,
ainda que tenha sido parcialmente modificada.
I. A projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. À implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
III. Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da ...................... como preceito geral e ......................... como exceção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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