Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
Q2441432
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
também vedado o acesso à parte não sigilosa por
meio de certidão, extrato ou cópia, ainda que com
ocultação da parte sob sigilo.
Q2441431
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso
à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de
fácil compreensão.
Q2441430
Legislação Federal
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.
Integridade é a qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |
Q2440011
Legislação Federal
[Questão inédita] De acordo com a Lei 12.527/2011, as
informações que puderem colocar em risco
a segurança do Presidente e Vice-Presidente
da República e respectivos cônjuges e
filhos(as) serão classificadas como:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |
Q2440010
Legislação Federal
[Questão inédita] Entre as definições trazidas pela Lei
12.527/2011, que regula o acesso a
informações assinale a única opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - 40H |
Q2438155
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determinadas categorias. Sendo assim,
segundo o disposto no §1º do Art. 24 da referida Lei, a informação ___________ tem o prazo máximo
de restrição de acesso à informação de quinze anos, e vigora a partir da data de sua produção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas |
Q2417297
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação com a observância da
publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
Q2417086
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada
como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição
de acesso por 10 anos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
Q2417085
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de
fornecimento da informação exigir reprodução de
documentos.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
|
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2416410
Legislação Federal
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de
acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº
12.527/2011), será presidida:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
|
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2416409
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à
informação secreta é de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415041
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que é dever dos
órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos
conteúdos que deverão constar na divulgação das informações estabelecidas no Art. 8 da referida Lei:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407728
Legislação Federal
Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de
inidoneidade prevista na LAI.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407727
Legislação Federal
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos
procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de
acesso à informação, estão
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406996
Legislação Federal
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem
a solicitação, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de
interesse público. Dados com informação pessoal de outrem poderão ser fornecidos independentemente de consentimento para prevenção e diagnóstico médico, realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público
ou geral, ordem judicial, defesa de direitos humanos ou proteção do interesse público em geral preponderante, cabendo
ação civil pública pelo órgão ministerial, em caso de negativa, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405763
Legislação Federal
[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que
dispõe sobre o acesso a informações
públicas, qual é o prazo máximo para que um
órgão público responda a um pedido de
acesso à informação quando não for possível
o acesso imediato?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405761
Legislação Federal
[Questão inédita] No contexto do serviço público, qual é o
papel do servidor em relação à divulgação
de informações sobre atos administrativos e
práticas de gestão?
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405748
Legislação Federal
De acordo com a legislação pertinente, da
proteção e do controle de informações
sigilosas, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
( ) O Estado não é responsável pelo controle de acesso, divulgação e proteção de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
( ) O Estado não é responsável pelo controle de acesso, divulgação e proteção de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405747
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação,
das Responsabilidades, existem condutas
ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar. Assinale a alternativa
incorreta em relação a algumas condutas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405746
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei 12.527/2011- Lei de
Acesso à Informação, considera-se: “______:
dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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