Gabarito: D) interno e externo

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o tema do acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente quanto ao direito de obter informações de auditorias, inspeções e prestações de contas sob controle da Administração Pública. O conhecimento exigido envolve a compreensão dos tipos de controle da gestão pública.

2. Fundamento Legal:
A resposta encontra suporte no Art. 7º, inciso VI da Lei nº 12.527/2011:
“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, inclusive resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo...”

3. Tema Central da Questão:
O cerne é entender a abrangência do direito de acesso à informação em prestações de contas, atividades típica de fiscalização das gestões administrativas. No setor público, o controle pode ser interno (dentro do próprio órgão) ou externo (exercido por entes autônomos, como Tribunais de Contas).

4. Exemplo Prático:
Imagine um cidadão ou servidor solicitando informações sobre uma auditoria feita em uma secretaria municipal. Tanto o relatório do controle interno (setor de auditoria da prefeitura) quanto o do Tribunal de Contas (controle externo) devem ser acessíveis, respeitadas as restrições legais.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D é a correta porque somente órgãos de controle interno e externo realizam as atividades de fiscalização, inspeção e auditoria referidas na lei. O direito de acesso a esses resultados é garantido expressamente.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A: “Ordinário” e “extraordinário” referem-se a tipos de processos administrativos e não a órgãos de controle.
B: “Orçamentário” e “fundiário” são áreas temáticas, não órgãos de controle.
C: “Financeiro” e “econômico” são campos de atuação, igualmente sem correspondência à natureza do controle prevista na lei.

7. Pegadinha:
A questão pode induzir ao erro quem confunde áreas temáticas (B e C) ou tipos de processo (A) com o efetivo sistema de controle previsto em lei.

Contribuição Doutrinária:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca o controle interno e externo como instrumentos fundamentais de fiscalização e transparência no setor público.

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Gabarito: D

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Bons estudos!

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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

“Tudo posso naquele que me fortalece.”

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