Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais podem ser
negadas sob qualquer circunstância.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas são obrigados a
divulgar informações de interesse coletivo ou geral
somente mediante solicitação.
Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
Informações podem ser classificadas nos graus de
sigilo ultrassecreto, secreto e reservado, cada um com
um prazo máximo de restrição de acesso específico.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo,
apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo
o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida, sendo vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em
ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja
divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Para efeitos da LAI, considera-se primariedade a qualidade
da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme
as normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a gestão transparente e a proteção da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação e
garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
Não existem consequências legais para o agente
público que se recusar a fornecer informações
requeridas nos termos da Lei de Acesso à Informação.
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem de uma pessoa podem
ter seu acesso restrito por até cem anos.
À luz da Lei n.° 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue o item.
A Administração Pública deve agir com transparência,
promovendo o acesso à informação como regra geral
e o sigilo como exceção.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
I. É certo afirmar que o usuário do serviço público não poderá apresentar manifestações perante órgãos públicos acerca da prestação de serviços públicos.
II. São vedadas quaisquer exigências sobre os motivos determinantes da apresentação de manifestações do usuário do serviço público perante a ouvidoria de um órgão público.
Marque a alternativa CORRETA:
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