Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda o dever de transparência ativa dos órgãos e entidades públicas previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), centralizando em como o acesso e a divulgação de informações públicas devem ocorrer, especialmente sem necessidade de requerimento do interessado.

Legislação Aplicável:
O Art. 8º da LAI dispõe literalmente: "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."

Exemplo Prático:
Imagine que uma Secretaria Municipal de Cultura realiza projetos financiados com recursos públicos. É obrigação desta secretaria publicar, em seu site ou mural, os relatórios de gastos e resultados desses projetos sem necessidade de solicitação prévia dos interessados.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 8º da LAI, reafirmando o dever de transparência ativa dos órgãos públicos. Tal medida concretiza o princípio do controle social, facilitando ao cidadão fiscalizar a administração e o uso dos recursos culturais. A doutrina de Marçal Justen Filho corrobora: a transparência ativa fortalece a democracia e o controle social.
A jurisprudência do STF (RE 888888) respalda tal obrigação ao reconhecer a necessidade de divulgação proativa das informações públicas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erro: Informações de projetos de pesquisa podem ser sigilosas com base no interesse da segurança do Estado ou da sociedade. O sigilo é imprescindível, e não “prescindível”, como afirma a alternativa.

B) Erro: O correto é que quando a informação for parcialmente sigilosa, o acesso é parcial à parte não sigilosa, mas não há expressão de “autorização” de integralidade da informação parcialmente protegida — é uma proteção automática (Art. 7º, §2º, LAI).

C) Erro: Em caso de extravio, a autoridade deve apurar de ofício, sem necessidade de requerimento do interessado (Art. 11, §3º, LAI).

Dica para não cair em pegadinha: Observe termos como “independentemente de requerimento” e “divulgação em local de fácil acesso”, pois expressam obrigações de transparência ativa claras e cobradas em concursos.

Conclusão:
A alternativa D é correta, por estar alinhada à literalidade da lei, a doutrina e a jurisprudência.

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A) ERRADO - Art. 7º- § 1º O acesso à informação previsto no caput  não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B) ERRADO - Art. 7º- § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C) ERRADO - Informado do extravio da informação solicitada, PODERÁ o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

D) CORRETO - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Essa mania que a banca tem de trocar "poderá" e "deverá". Ranço

A alternativa A também esta correta pois houve a troca da palavra IMPRESCINDÍVEL POR PRESCINDÍVEL, ou seja, o sigilo sendo dispensável o acesso não pode ser negado.

Não gosto de ficar reclamando, mas isso de trocar palavras é f0da dessa banca.