Gabarito: Errado

Interpretação do tema jurídico:
A questão envolve a legitimidade para formular pedidos de acesso à informação com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Especificamente, indaga se apenas pessoas físicas podem apresentar pedidos de acesso a informações públicas.

Fundamentação Legal:
De acordo com o art. 10 da Lei nº 12.527/2011:
"Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (...) devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
O termo qualquer interessado abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Explicação do tema central e exemplo prático:
A lei visa garantir máxima transparência à Administração Pública. Assim, empresas, associações, ONGs e outros entes jurídicos podem solicitar informações do Poder Público, sem qualquer restrição quanto à natureza do requerente.
Exemplo prático: Uma ONG ambiental pode solicitar dados sobre licenciamento ambiental a um órgão federal, tanto quanto um cidadão comum pode.

Justificativa da alternativa correta (Errado):
A assertiva está errada porque restringe indevidamente o direito previsto em lei apenas às pessoas físicas. A jurisprudência e a doutrina, como Cláudio Chequer (“A lei de acesso à informação pública e as informações de caráter pessoal de interesse público”), confirmam que qualquer pessoa, física ou jurídica, tem legitimidade para solicitar informações, salvo restrições específicas da lei (ex., dados pessoais protegidos).

Análise de possíveis pegadinhas:
Palavras como “apenas” ou “somente” são sinais de absolutização e costumam ser utilizadas para testar seu conhecimento literal da lei. Atente-se ao uso do termo “qualquer interessado” pela LAI.

Conclusão:
A LAI promove amplo acesso à informação pública, sem restringir a legitimidade ao requerente. Lembre-se de sempre buscar expressões literais da lei durante a prova, pois são critérios decisivos na marcação correta.
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De acordo com o art. 10 da LAI, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação.

QUESTÃO ERRADA PARA NÃO ASSINANTES.

LEI 11.527/11:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(Salmo 63:3) O teu amor é melhor do que a própria vida, e por isso eu te louvarei.

ppce

Pensei que não se elaborava mais questões assim . Hahah

Pensei que não se elaborava mais questões assim . Hahah