Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011)...
Consoante a Lei de Acesso à Informação, apenas pessoas físicas podem formular pedidos de acesso à informação.
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De acordo com o art. 10 da LAI, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação.
QUESTÃO ERRADA PARA NÃO ASSINANTES.
LEI 11.527/11:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
(Salmo 63:3) O teu amor é melhor do que a própria vida, e por isso eu te louvarei.
ppce
Pensei que não se elaborava mais questões assim . Hahah
Pensei que não se elaborava mais questões assim . Hahah
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