Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 100

Q2258901

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258901 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta.

A

10 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

20 (vinte) anos.

D

25 (vinte e cinco) anos.

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Q2258900

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258900 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência, no prazo de

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q2258899

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258899 Legislação Federal

Sobre o pedido de acesso às informações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos e entidades do poder público podem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais.

B

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

D

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

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Q2251673

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251673 Legislação Federal

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

A

para os efeitos desse decreto, considera-se informação apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

B

informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança.

C

o fornecimento da informação é gratuito, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

D

somente a pessoa natural poderá formular pedido de acesso à informação, vedados os pedidos genéricos.

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Q2238322

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Engenheiro Civil |

Q2238322 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.
II - Advertência.
III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II.

C

Apenas Il e III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2217608

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social |

Q2217608 Legislação Federal

A Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), destacou algumas reportagens de impacto, feitas a partir dos dados obtidos por essa via. A LAI não é de uso exclusivo dos jornalistas, mas constitui-se numa importante ferramenta de apuração.
Avalie as informações a seguir sobre a LAI:
I. O prazo máximo para um o órgão ou entidade pública responder a uma solicitação é de 10 dias úteis, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 5. II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o requerente poderá interpor recurso contra a decisão em até 10 dias a contar da sua ciência. III. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade publica poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação solicitada.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2118284

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prodesan - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prodesan - SP - Administrador Pleno |

Q2118284 Legislação Federal

Um munícipe de uma região litorânea deseja obter informação de interesse público que não viola a segurança da sociedade, mas que não está publicamente disponibilizada. Frente a essa limitação relativa à transparência ativa da entidade pública, o referido munícipe consultou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e verificou que

A

apenas nas hipóteses previstas em lei, podem ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

o órgão ou entidade deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, fazê-lo em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

C

o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, devendo ser cobrado de todos os cidadãos o valor referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

D

compete aos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a classificação do sigilo de informações nos graus ultrassecreto, secreto e reservado.

E

a apresentação de pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades deve conter a identificação do solicitante, a especificação da informação requerida e ser realizada prioritariamente de forma presencial.

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Q2114375

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114375 Legislação Federal

Considere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São José dos Campos. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que

A

o pedido será negado, pois o Ministério Público não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.

B

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

o pedido deverá conter obrigatoriamente a identificação de Luana, com seu RG, CPF, estado civil, bem como anexar um comprovante de residência.

D

deverá ser concedido o acesso imediato à informação requerida ou em até 30 (trinta) dias úteis, a depender do grau de complexidade do pedido.

E

no caso de indeferimento do pedido, poderá Luana interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Q2112344

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112344 Legislação Federal

Art. 5º , XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O exercício desse direito constitucional foi detalhado na Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, que

A

dispôs que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação no prazo de 5 dias, prorrogáveis, mediante justificativa idônea, a até 60 dias.

B

tipificou como crime, passível de detenção de 6 meses a 2 anos, a conduta daquele que se recusa a fornecer informação requerida ou retarda deliberadamente o seu fornecimento.

C

definiu como dado sujeito a sigilo, entre outros, aquele cujo teor ou natureza possa ofender a moralidade pública ou expor agente público a vexame ou constrangimento.

D

previu que o pedido de informações contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação de informações de interesse público.

E

incluiu, entre aqueles obrigados a prestar as informações solicitadas, entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.

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Q2108668

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado Especialidade Arquivologia |

Q2108668 Legislação Federal

Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m):
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q2104942

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104942 Legislação Federal

Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia sobre a existência de um “funcionário-fantasma”, que teria sido indicado por um político local. Ao indagar sobre a presença do referido servidor, ele é verbalmente informado que ele se encontra em gozo de férias. Desconfiado da informação que lhe é fornecida, ele indaga por escrito ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão sobre o período de gozo de férias do citado servidor, de forma a conferir se o que lhe dizem é verdade. Em resposta, o SIC nega-se a fornecer a informação, sob pretexto de que o jornalista não esclareceu o motivo da consulta.
Nos termos da legislação aplicável, a resposta do Serviço de Informações ao Cidadão foi

A

correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada em razão da proteção de dados pessoais do servidor.

B

incorreta, pois a informação não se qualifica como pessoal e não há necessidade de motivação do pedido.

C

correta quanto à recusa, mas deveria ser justificada pela necessidade de prévia obtenção do habeas data.

D

incorreta, pois devem ser fornecidas todas as informações em poder do órgão, inclusive as sigilosas, dada a prevalência do direito à informação.

E

correta, pois os pedidos de informação devem sempre vir acompanhados de justificativa em relação ao motivo de acesso, por conta do princípio da motivação.

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Q2104733

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |

Q2104733 Legislação Federal

Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido

A

pode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado.

B

comporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C

deverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública.

D

só deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador.

E

somente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.

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Q2093338

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador |

Q2093338 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

A

Por ser uma Lei federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não se subordinam à referida Lei.

B

O Ministério Público, seja Federal ou Estadual, por não está submisso ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, não se subordina à referida Lei.

C

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estão obrigadas a cumprir as determinações da referida Lei.

D

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos direta ou indiretamente dos orçamentos dos entes federativos estão obrigadas a disponibilizar toda e qualquer informação a respeito de sua gestão, quando solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica interessada.

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Q2082584

Ano: 2022 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Laboratório - Química | UFSM - 2022 - UFSM - Técnico em Contabilidade | UFSM - 2022 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2082584 Legislação Federal

Relativamente ao acesso à informação, nos termos do que dispõe o Decreto nº 7.724/2012, associe os termos apresentados na coluna à esquerda com as afirmativas destacadas na coluna à direita.

(1) Disponibilidade

(2) Integridade

(3) Documento preparatório

(4) Autenticidade

( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

( ) Documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

A sequência correta é

A

2 - 4 - 1 - 3.

B

2 - 1 - 4 - 3.

C

1 - 4 - 3 - 2.

D

4 - 3 - 2 - 1.

E

3 - 2 - 4 - 1.

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Q2079574

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079574 Legislação Federal

São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:

A

Máxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.

B

Obrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.

C

Abrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.

D

Proteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.

E

Promoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.

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Q2079569

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079569 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, uma informação considerada ultrassecreta tem o prazo máximo de restrição de acesso à informação de quantos anos?

A

35.

B

40.

C

15.

D

25.

E

10.

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Q2079568

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia |

Q2079568 Legislação Federal

De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO:

A

Informação sigilosa: aquela submetida à permanente restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

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Q2058168

Ano: 2022 Banca: INEP BRASIL Órgão: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO Prova: INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q2058168 Legislação Federal

A Lei 646/2021 “Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da lei federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 no âmbito municipal e dá outras providências”.
O Art. 2º - trata da aplicação das disposições dessa lei aos órgãos integrantes da administração, EXCETO?

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Palestina de Goiás-GO.

D

Entidades privadas com fins lucrativos que trabalham em parceria com o poder públicos para realização de ações de interece público.

E

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interece público, recursos do orçamento ou mediante subvenções sociais, doação, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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Q2055315

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Recepcionista |

Q2055315 Legislação Federal

Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso à informação que:

A

Põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

B

Prejudica ou causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

C

Põe em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

D

É o resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q2055153

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Prova: IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |

Q2055153 Legislação Federal

Leia.

“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”

O texto se refere ao princípio da:

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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