Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Item:

A questão aborda a necessidade de reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no âmbito da administração pública, conforme diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Exige domínio dos prazos de reavaliação e consequências para o descumprimento desta obrigação legal.

Legislação Aplicável:

Citando diretamente a lei:

Lei nº 12.527/2011, Art. 39: "Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
§ 4º As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público."

Explicação do Tema:

A legislação determina que todas as informações classificadas como secretas e ultrassecretas devam ser reavaliadas em até 2 anos a partir do início de vigência da Lei nº 12.527/2011. Caso não sejam reavaliadas no prazo, elas perdem a restrição automaticamente e passam a ser de acesso público. O objetivo é evitar sigilo indefinido, promovendo transparência.

Exemplo prático:

Imagine um documento sigiloso de 2010 classificado como "secreto". Com a vigência da Lei nº 12.527/2011, o órgão responsável deveria reavaliá-lo até 2013. Se não o fez, desde então, o documento é considerado público e deve ser acessível a qualquer cidadão.

Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva está correta porque repete exatamente o que dispõe o art. 39 e seu § 4º da Lei nº 12.527/2011: ultrassecretos e secretos não reavaliados em até 2 anos tornam-se públicos automaticamente.

Pegadinha do Enunciado:

Fique atento ao prazo (2 anos) e à consequência automática da publicidade, inclusive se o órgão não tomar providência. Muitos candidatos confundem a obrigatoriedade de reavaliação com “possibilidade”, mas aqui trata-se de um efeito direto da lei.

Conclusão: A alternativa está estritamente de acordo com a legislação vigente e, por isso, está CORRETA.

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Certo!

A questão foi pura letra de lei.

Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.

[COMPLEMENTANDO]

→ E se não forem reavaliadas?

§ 4º As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no  caput  serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

Atenção!!!!

A lei de acesso à informação e o decreto que a regula prevê prazos diferentes para a reavaliação de informações. Vejamos:

LIA:

Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.

Decreto 7.724 (regula a LIA)

Art. 47. Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;