Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1994691
Legislação Federal
Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
No âmbito federal, a Lei de Acesso à Informação incide tão somente sobre os órgãos integrantes da Administração Pública Direta.
Conheça nossos planos