Gabarito: Errado (E)

Tema jurídico: Sigilo de informações relativas à segurança de altas autoridades segundo a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e o Decreto nº 7.724/2012.

Interpretação e legislação aplicável: A afirmação do item está equivocada. Tanto a LAI quanto o Decreto 7.724/2012 preveem expressamente a possibilidade de informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente, cônjuges e filhos serem classificadas como sigilosas no grau "reservado".

Fundamento legal: Lei nº 12.527/2011, Art. 24, §2º: “As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”

Decreto nº 7.724/2012, Art. 29: “As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”

Exemplo prático: Imagine que um pedido de acesso seja feito para informações detalhadas sobre a rotina de segurança do Presidente. Divulgá-las poderia comprometer a integridade física da autoridade e de seus familiares, razão pela qual essas informações receberiam classificação “reservada” e não seriam fornecidas durante o mandato.

Justificativa da alternativa correta: O item está errado porque ignora expressamente o dispositivo legal que permite a classificação de informações sensíveis relacionadas à segurança de chefes do Executivo federal como sigilosas.

Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção a expressões como “não poderão ser classificadas como sigilosas”, que geralmente tentam induzir o erro. O conhecimento literal da lei é crucial neste tipo de questão.

Resumo: Quando um dispositivo legal traz previsão expressa – como nestes artigos – a resposta deve ser fundamentada diretamente na letra da lei.

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Gabarito: ERRADO.

Art. 24

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

GABARITO: E

DISTRITO FEDERAL

No âmbito do DF, o acesso a informação é regido pela LEI Nº 4.990.

Art. 26. A informação em poder dos órgãos e das entidades sujeitos a esta Lei, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Distrito Federal, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

• USR

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

• I – Ultrassecreta: vinte e cinco anos;
• II – Secreta: quinze anos;
• III – Reservada: cinco anos.

§ 2º As informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador, dos respectivos cônjuges ou descendentes são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.