Gabarito: Alternativa D

Interpretação do tema: A questão aborda restrições de acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente quando relacionadas à tutela de direitos fundamentais e à violação de direitos humanos por agentes públicos.

Fundamentação legal: De acordo com o art. 21 da LAI:
“Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o acesso a informações relacionadas à tutela de direitos fundamentais e à violação de direitos humanos deve ser amplo, como visto no acórdão sobre relatórios de medidas de segurança e direitos fundamentais.

Explicação/Exemplo prático:
Imagine um cidadão que busca informações sobre investigações de supostas torturas escritas em delegacias. Mesmo se tais documentos forem considerados sigilosos, a restrição não é admitida pela LAI, pois envolvem direitos humanos.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D copia exatamente o conteúdo do art. 21: não se pode negar acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e informações sobre violação de direitos humanos não podem ter acesso restrito.

Análise das alternativas incorretas:
A: Fala que poderá ser negado acesso a informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais e diz que violação de direitos humanos pode ser objeto de restrição, o que contradiz totalmente o art. 21.
B: Diz corretamente que não pode ser negado acesso à tutela de direitos fundamentais, mas erra ao admitir a restrição de informações sobre violação de direitos humanos.
C: Permite negar acesso à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, o que viola o caput do art. 21.

Pegadinhas da questão: Atenção a termos como “poderá ser negado” versus “não poderá ser negado” e à diferença entre tutela judicial/administrativa de direitos fundamentais e violação de direitos humanos. Muitos candidatos erram por distração nesses detalhes.

Contribuição doutrinária: Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello reforçam, em suas obras, que a publicidade e a transparência são regras, e as exceções devem ser extremamente justificadas, sobretudo quando envolvem direitos fundamentais ou humanos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: D

Lei n° 12527/11 - Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

GABARITO: D.