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Q4395250
Legislação Federal Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais ,
Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Gestor de Tecnologia da Informação |
Q4395250 Legislação Federal
De acordo com o art. 51 da Lei nº 9.610/1998, a cessão de direitos autorais sobre obras futuras estipulada por oito anos: 
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