Questões de Legislação Federal - Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais para Concurso - Página 2

Q3720735

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720735 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), em seu artigo 8º, define elementos que não são protegidos pelo direito autoral. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que NÃO é protegido como direito autoral.

A

Um conto publicado em antologia literária.

B

Um poema inédito de autoria identificada.

C

Uma música registrada em cartório e disponibilizada em plataformas digitais.

D

Uma pintura assinada por artista brasileiro contemporâneo.

E

Um projeto de lei apresentado em sessão legislativa.

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Q3720524

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720524 Legislação Federal

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

A

A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do pequeno empreendedor.

B

O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.

C

A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall, área de piscina e restaurante, sim.

D

A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos, inexistindo bis in idem.

E

O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está incluído na diária.

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Q3707108

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707108 Legislação Federal

O direito autoral, um ramo da propriedade intelectual, protege as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte. No entanto, a lei não protege tudo. O que, fundamentalmente, o direito autoral protege?

A

As ideias, os procedimentos normativos, os sistemas, os métodos, os projetos ou os conceitos matemáticos como tais.

B

Os nomes e títulos isolados, como o título de um livro.

C

Qualquer fato ou dado, mesmo que não tenha sido resultado de um trabalho criativo.

D

A expressão original de uma obra (a forma como uma ideia é exteriorizada) e não a ideia em si.

E

O aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

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Q3707092

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707092 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece um prazo para a proteção dos direitos patrimoniais do autor, após o qual a obra cai em domínio público. Qual é a regra geral para a duração desses direitos no Brasil?

A

O prazo de proteção patrimonial é de 50 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

B

Os direitos patrimoniais de autoria permanecem protegidos durante toda a vida do criador, extinguindo-se integralmente com seu falecimento, sem possibilidade legal de transmissão ou prolongamento desses direitos aos sucessores ou herdeiros, conforme os dispositivos normativos de proteção individualizada previstos na legislação vigente.

C

A legislação autoral brasileira estipula prazo protetivo de 100 anos para os direitos patrimoniais incidentes sobre as obras intelectuais, devendo o cômputo iniciar-se a partir da data de depósito ou registro formal da obra junto à Biblioteca Nacional ou órgão competente reconhecido, sendo vedada sua antecipação ou extensão por acordos privados entre partes.

D

O prazo de proteção patrimonial é de 60 anos, contado a partir da data da primeira publicação pública da obra, sendo este período aplicável a qualquer modalidade de criação intelectual, independentemente de posterior cessão, sucessão ou disposição testamentária do autor, excetuando-se os casos de obras coletivas e audiovisuais, cuja duração pode variar conforme contrato.

E

A duração da proteção patrimonial abrange 70 anos, sendo este período contado rigorosamente a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor.

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Q3704958

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Bibliotecário/Documentalista |

Q3704958 Legislação Federal

O Lume, nome atribuído ao Repositório Digital da UFRGS, significa manifestação de conhecimento, saber, luz, brilho. Esse portal tem por objetivo reunir, preservar, divulgar e garantir o acesso confiável e permanente às coleções digitais produzidas no âmbito da Universidade e de outros documentos que, por sua área de abrangência e/ou pelo seu caráter histórico, é de interesse da instituição. Nesse sentido, os documentos disponíveis no Lume são de propriedade e responsabilidade de seus autores, desde que orientados por servidores, mediante autorização do responsável intelectual e/ou detentor dos direitos autorais. Conforme a Lei nº 9.610/1998, sobre direito autoral no país, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

B

Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

C

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral.

D

As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

E

A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de trinta dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

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Q3681887

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Design e interação |

Q3681887 Legislação Federal

A produção e a criação de design no Brasil são amparadas e reguladas pela Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Direitos Autorais são

A

a proteção da expressão original de ideias criativas, dando ao autor o direito exclusivo de uso, reprodução e distribuição de sua obra.

B

a proteção da imagem de determinada pessoa contra usos não autorizados, como em campanhas publicitárias.

C

autorizações concedidas pelo autor ou titular dos direitos para o uso de sua obra sob certas condições.

D

diferentes tipos de licenças, desde uso não comercial até modificações permitidas.

E

direitos de obras que são livres para uso, prescindindo de autorização do autor.

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Q3661000

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Instrumento Musical |

Q3661000 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
De acordo com a lei, não constitui ofensa aos direitos autorais:

A

a reprodução parcial ou integral.

B

a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações.

C

a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante execução musical.

D

a inclusão em fonograma ou produção audiovisual.

E

a execução musical, quando realizada para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro.

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Q3658667

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Canto |

Q3658667 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
De acordo com a lei, depende de autorização prévia e expressa do autor:
I. A reprodução parcial ou integral.
II. A citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação.
III. A adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações.
IV. As paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3631714

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Jornalista - Área de Atuação: Produção Jornalística |

Q3631714 Legislação Federal

A respeito de Direitos Autorais, no que se refere às atividades do jornalista profissional, é correto afirmar que

A

constitui ofensa aos direitos autoriais a citação em jornais, revistas ou em qualquer meio de comunicação, de trechos de qualquer obra publicada.

B

a legislação brasileira reconhece direitos autorais às empresas jornalísticas de matérias veiculadas sob sua responsabilidade.

C

o direito moral faculta ao autor colocar valor na sua obra e negociá-la, licenciar ou transferir os direitos a terceiros.

D

não são amparados, a exemplo dos autores de textos jornalísticos, os autores de imagens, fotos, ilustrações, infográficos e cartuns veiculados na imprensa.

E

não há propriedade intelectual sobre o fato noticiado porque a lei não protege o seu conteúdo.

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Q3620514

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620514 Legislação Federal

O movimento de acesso aberto (Open Access), os direitos autorais e as licenças flexíveis como as Creative Commons (CC) formam um ecossistema complexo que impacta diretamente a disseminação do conhecimento. Considerando a legislação brasileira e os princípios desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I.Uma obra licenciada como Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial (CC BY-NC) pode ser livremente copiada, distribuída e utilizada em um produto derivado com fins lucrativos, desde que o crédito ao autor original seja mantido.
II.A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) no Brasil prevê limitações ao direito exclusivo do autor, permitindo, por exemplo, a citação de passagens para fins de estudo e a reprodução de pequenos trechos de obras para uso privado do copista, sem que isso constitua ofensa aos direitos autorais.
III.As duas principais vias do acesso aberto são a "via verde", na qual o autor deposita uma versão do seu artigo em um repositório institucional ou temático, e a "via dourada", na qual o artigo é publicado em um periódico de acesso aberto, muitas vezes mediante o pagamento de uma taxa de processamento (APC).

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3620509

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2025 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q3620509 Legislação Federal

A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) regula as relações entre os criadores e a utilização de suas obras intelectuais, artísticas e científicas, estabelecendo os direitos morais e patrimoniais do autor. Acerca das disposições dessa Lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Uma obra entra em domínio público no Brasil imediatamente após a morte do autor, podendo ser livremente utilizada por qualquer pessoa para quaisquer fins, sem restrições.
(__)A Lei permite que bibliotecas públicas e universitárias realizem a digitalização integral de seus acervos e disponibilizem as cópias digitais na internet para acesso irrestrito, sem a necessidade de autorização dos titulares dos direitos.
(__)Os direitos morais do autor, como o de ter seu nome indicado na obra (direito de paternidade), podem ser renunciados ou transferidos a terceiros por meio de contrato, assim como os direitos patrimoniais.
(__)Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por ele, sem intuito de lucro.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − F.

B

F − F − F − V.

C

F − V − F − V.

D

F − F − V − V.

E

V − V − V − V.

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Q3520600

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520600 Legislação Federal

Leôncio pediu a uma chatbox de inteligência artificial generativa que criasse um roteiro de teatro a partir de uma ideia que teve tomando banho.
Em menos de cinco minutos, o robô produziu uma peça em três atos, toda desenvolvida a partir da ideia de Leôncio, mas com adoção do estilo literário de um grande escritor.
Meses depois, Leôncio soube, por anúncio na televisão, que essa mesma peça seria montada por um famoso produtor teatral.
Indignado, compareceu ao tabelionato para que fosse lavrada ata notarial destacando a similitude entre a peça que escrevera com a ajuda da ferramenta de inteligência artificial e aquela que estava sendo propagandeada.
O tabelião se recusou, ao argumento de que, à luz da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Leôncio não era autor daquela peça e, portanto, não teria sequer interesse em ver documentadas as similitudes.
Nesse caso, considerando unicamente a Lei de Direitos Autorais, é correto afirmar que Leôncio:

A

é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que estava embasada, mas, como não a registrou, não pode buscar a proteção à sua exclusividade;

B

é autor exclusivo da peça, porque proveu a ideia em que estava embasada, sendo certo que a proteção à sua exclusividade não depende de registro;

C

é coautor da peça, porque, embora tenha provido a ideia a partir da qual fora desenvolvida, contou com a colaboração de ferramenta de inteligência artificial;

D

não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida; e, a rigor, nem de obra protegida se pode falar;

E

não é autor da peça, porque só proveu a ideia a partir da qual fora desenvolvida, de modo que apenas a plataforma que opera a ferramenta de inteligência artificial, responsável por escrever o texto, poderia buscar essa proteção.

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Q3502599

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Produtor Audiovisual) |

Q3502599 Legislação Federal

Para utilizar uma música preexistente e protegida por direitos autorais como trilha sonora em uma produção audiovisual (filme, série ou publicidade), qual procedimento legal é geralmente necessário, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e práticas de mercado?

A

Obter autorização prévia e expressa dos titulares dos direitos autorais da música (autor/compositor e/ou editora musical) e dos direitos fonográficos (gravadora/produtor fonográfico, se utilizar a gravação original), geralmente mediante o pagamento de licenças específicas (sincronização e fonograma).

B

Apenas mencionar o nome do compositor e da música nos créditos finais da obra.

C

Realizar uma pequena modificação na melodia ou letra para caracterizar como obra derivada, dispensando a autorização.

D

Utilizar a música livremente se a produção audiovisual não tiver fins lucrativos diretos.

E

Pagar uma taxa única ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para obter liberação automática de uso.

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Q3502066

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Publicitário) |

Q3502066 Legislação Federal

Segundo o art. 7º da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), são obras intelectuais protegidas como criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, EXCETO:

A

Compilações e coletâneas que, pela seleção ou organização do conteúdo, constituam uma criação intelectual original.

B

Programas de computador desenvolvidos individual ou coletivamente.

C

Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

D

Ideias, métodos e conceitos matemáticos ainda não fixados materialmente.

E

Obras literárias publicadas em jornais e revistas.

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Q3337404

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social |

Q3337404 Legislação Federal

O direito autoral sobre as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia estão protegidas pela Lei nº 9.610/1998, que estabelece que:

A

a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais;

B

o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de qualquer cidadão mesmo em fotografias usadas para fins puramente jornalísticos deve ser preservado;

C

o autor de obra fotográfica pode reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas;

D

o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de 100 anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação;

E

a fotografia, quando utilizada por veículos jornalísticos, está dispensada da indicação do nome de seu autor, desde que se informem a procedência e a data de captação da imagem.

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Q3290064

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Produtor Cultural |

Q3290064 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa que apresenta obras intelectuais que NÃO são objeto de proteção de direitos autorais:

A

As conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.

B

As obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

C

Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos e demais atos oficiais.

D

Os projetos e esboços concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura e paisagismo.

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Q3290057

Ano: 2025 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2025 - UFV-MG - Produtor Cultural |

Q3290057 Legislação Federal

Como exemplo mais notório de gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, descrito na obra de Branco et all. (2011), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui como atribuição:

A

fiscalizar o processo de criação de obras musicais e trabalhos de artistas plurais, na perspectiva coletiva e democrática dos direitos autorais.

B

proceder a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas.

C

gerenciar a pesquisa e a concepção coletiva de obras musicais, teatrais e audiovisuais, orientando-as a partir de princípios dos direitos autorais.

D

orientar artistas e proprietários na abertura de escritórios locais de arrecadação e distribuição de direitos autorais relativos à execução pública de suas obras.

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Q3281088

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão da Informação - Subárea: Gestão da Informação e da Programação - Textos Técnico- científicos |

Q3281088 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), julgue o item a seguir.

Considera-se obra coletiva a constituída pela participação de diferentes autores e criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica que a publica sob seu nome ou marca.

Certo

Errado

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Q3281087

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão da Informação - Subárea: Gestão da Informação e da Programação - Textos Técnico- científicos |

Q3281087 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), julgue o item a seguir.

Constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens de qualquer obra em livros, jornais, revistas e outros meios de comunicação, para fins de estudo ou crítica, sem a expressa permissão do autor.

Certo

Errado

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Q3270771

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |

Q3270771 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, Título III, Dos Direitos do Autor, apresenta em seu Capítulo II os direitos morais do autor. Em relação a esses direitos, analise as afirmativas seguintes.

I. Assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra.
II. Retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.
III. Não modificar a obra, antes ou depois de utilizada. IV. Ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra.

Estão corretas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, somente.

C

I e III, somente.

D

III e IV, somente.

E

I, II e III, somente.

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Questões de Concurso Sobre lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais em legislação federal

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