Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 671

Q407113

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407113 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

A

não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

B

é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

C

o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.

D

cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

E

os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

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Q396592

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396592 Legislação Estadual

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento, o policial civil que:

( ) for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão da suspensão ou livramento condicional.
( ) estiver preso, ainda que provisoriamente.
( ) estiver licenciado para tratar de interesses particulares.
( ) tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 6 (seis) meses.
( ) não estiver em dia com a Fazenda Pública, em razão de sua função.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V - F - F

B

V - F - V - F - V

C

F - F - F - V - V

D

F - V - V - F - V

Q396591

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396591 Legislação Estadual

Analise as afirmações a seguir e marque V para as verdadeiras ou F para as falsas.

( ) A contagem preliminar dos pontos, para os atos de promoção, deverá ser de conhecimento dos policiais civis, 60 (sessenta) dias antes da data de efetivação daquela concessão.
( ) O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada 1 ano, sua aptidão e seu desempenho.
( ) O progresso funcional do policial civil dependerá de prévia habilitação.
( ) O Agente de Autoridade Policial poderá ser promovido no curso do estágio probatório.
( ) O policial civil promovido indevidamente fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - V - F - V

B

V - F - V - F - F

C

V - F - F - V - V

D

V - F - F - F - F

Q396590

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396590 Legislação Estadual

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória.
ll ser brasileiro nato.
lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
lV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - III

B

II - III - IV

C

III - IV - V

D

IV - V

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Q396589

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396589 Legislação Estadual

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto:

A

O policial civil em estágio probatório poderá, em certas hipóteses, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.

B

A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

C

As carreiras de Agente, Escrivão e Psicólogo da Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

D

A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

Q396587

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396587 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório.

B

O policial civil casado tem direito a licença com remuneração, quando o cônjuge for mandado servir “ex-officio” em outro ponto do Estado.

C

Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

D

Ao policial civil, convocado para serviço militar é concedida licença com remuneração integral.

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Q396586

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396586 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

B

A readaptação depende da existência de vaga.

C

A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.

D

A readaptação pode ser requerida pelo funcionário no curso dos primeiros 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

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Q396585

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396585 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

A

A licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

B

A licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.

C

O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

D

Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

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Q396584

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396584 Legislação Estadual

Ainda, sobre os processos disciplinares, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, no curso desta, afastar-se do serviço quando da suspensão preventiva.

B

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar em virtude de licença por doença.

C

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão preventiva ou prisão em flagrante.

D

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão administrativa.

Q396583

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396583 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A

O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.

B

O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.

C

Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.

D

O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

Q391552

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391552 Legislação Estadual

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:

( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F - V - V - F - V

B

V - F - V - F - F

C

V - F - F - V - V

D

V - V - V - F - V

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Q391551

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391551 Legislação Estadual

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, quanto as promoções, analise as afirmações a seguir.

l A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao policial civil falecido.
ll Na promoção por Ato de Bravura é exigido o atendimento dos requisitos para a pro- moção.
lll A superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circuns- tâncias que tenham justificado promoção anterior por Ato de Bravura, excluirá a de caráter Post Mortem.
lV Ato de Bravura em serviço corresponde à conduta do policial civil que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação da vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.
V A promoção por bravura, condicionada à existência de vaga, se efetivará pela prática de ato considerado meritório.

Todas as afirmações corretas estão em:

A

I - II - III

B

I - III - IV - V

C

II - III - V

D

III - IV - V

Q391550

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391550 Legislação Estadual

Não poderá ser promovido por merecimento o policial civil que:

A

estiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, desde que não tenha relação direta com a atividade policial.

B

estiver à disposição de Órgão Estadual exercendo função não policial civil por interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

C

estiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja compatível com o exercício da função policial.

D

estiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por menos de 03 (três) meses.

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Q391549

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391549 Legislação Estadual

Quanto a Reintegração e Aproveitamento, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Reintegração é o retorno aos quadros da Polícia Civil, do policial civil, dele demitido e é feita no cargo anteriormente ocupado pelo policial civil.
( ) Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, será o policial aposentado.
( ) Não sendo possível reintegrá-lo, o policial civil é posto em disponibilidade sem remuneração, aguardando-se a abertura de vaga.
( ) A reintegração decorre apenas da decisão judicial passada em julgado.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - F - V - F - F

B

F - V - V - F - V

C

F - F - F - V - V

D

V - F - F - F - V

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Q391548

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391548 Legislação Estadual

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil), é correto afirmar, exceto:

A

A promoção extraordinária ocorrerá quando integrante de carreira da Polícia Civil ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de Ato de Bravura.

B

A promoção extraordinária dar-se-á para a classe ou entrância imediatamente superior àquela que o policial civil se encontrar enquadrado.

C

São consideradas modalidades de promoção ordinárias as realizadas por Post Mortem.

D

Considera-se ação policial civil a realização ou a participação em atividades operacionais da Polícia Civil na execução de tarefas para manutenção da ordem pública.

Q391547

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391547 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e Substituição, é correto afirmar, exceto:

A

Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.

B

A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

C

A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.

D

Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinze) dias.

Q391546

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391546 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

A ajuda de custo se destina a compensação das despesas de viagem às novas instalações quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede.

B

Disponibilidade é o afastamento de policial civil estável em virtude de extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade por ato do Poder Executivo.

C

A percepção da ajuda de custo impede o recebimento de diárias.

D

O policial civil obrigado a permanecer fora da sede, em objeto de serviço por mais de 30 (trinta) dias, percebe ajuda de custo.

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Q391545

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391545 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

A

Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.

B

O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis.

C

A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.

D

Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.

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Q391544

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391544 Legislação Estadual

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

A

A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

B

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.

C

A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.

D

É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

Q391543

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Provas: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil | ACAFE - 2010 - PC-SC - Psicólogo |

Q391543 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto:

A

O processo disciplinar é concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por tempo determinado.

B

A revisão dos processos disciplinares findos, será admitida.

C

O prazo para conclusão do processo disciplinar é contado a partir da autuação.

D

O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, no seu curso, ser exonerado a pedido.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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