Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 674

Q194469

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194469 Legislação Estadual

Aponte a alternativa que corresponde às disposições contidas na Lei 14.081/2002 e no Decreto 5.592/2002:

A

Os pais do usuário titular compõem o grupo familiar, situação em que a cobertura devida pelo sistema IPASGO SAÚDE está contemplada pela contribuição do usuário titular, que é feita com base em percentual sobre sua remuneração, observado o disposto na Lei 14.081/2002.

B

Na hipótese de casal servidor público em que ambos são remunerados pelos cofres estaduais, é vedada a inscrição, como dependente, daquele que possuir a maior remuneração.

C

O genro e a nora do usuário titular são unicamente responsáveis pelo pagamento de suas contribuições e despesas realizadas perante o IPASGO.

D

A inclusão de dependente no grupo familiar, na qualidade de companheiro (a), somente será deferida após procedimento administrativo perante o IPASGO, cabendo ao usuário titular a comprovação do respectivo vínculo nos termos da lei, independente de sentença judicial.

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Q194468

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194468 Legislação Estadual

O(s) item(s) que apresenta(m) as pessoas que o usuário titular não poderá inscrever como seus dependentes, para fins dos efeitos previstos na Lei 14.081/2002, é:

I – os filhos definitivamente inválidos ou incapazes maiores de 18 (dezoito) anos, desde que a invalidez ou a incapacidade tenha ocorrido até o implemento da maioridade.
II – os filhos solteiros que até 23 (vinte e três) anos estejam comprovadamente matriculados em curso de graduação de escola superior de ensino.
III – o enteado solteiro de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob a guarda do usuário titular.
IV – qualquer parente em linha reta, os parentes em linha colateral até o quarto grau e o genro, a nora, cunhado (a) e sogro (a) do usuário titular.

A

Apenas os itens I, II e III.

B

Apenas os itens II e III.

C

Apenas os itens III e IV.

D

Apenas o item IV.

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Q194467

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194467 Legislação Estadual

Marque a alternativa que se relacione corretamente à situação dos dependentes nos casos de morte do segurado titular do IPASGO SAÚDE, em conformidade com a Lei 14.081/2002.

A

Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.

B

Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição definitiva, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, bem como efetue o pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.

C

Ao dependente que se habilitar como beneficiário do de cujus fica garantida a inscrição provisória, desde que inscrito no rol dos dependentes e se manifeste, no ato do requerimento da pensão, pela continuidade da contribuição para o IPASGO SAÚDE, independente de pagamento da contribuição ao IPASGO SAÚDE, nos termos da Lei 14.081/2002.

D

Ao dependente do de cujus, qualquer que seja sua condição, não é garantido nenhum direito pela Lei 14.081/2002.

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Q194466

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194466 Legislação Estadual

Analise os itens abaixo acerca do IPASGO SAÚDE na Lei 14.081/2002 e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I Os detentores de mandato eletivo podem ser inscritos como usuários titulares do IPASGO SAÚDE, para efeito de assistência à saúde, independentemente do regime jurídico de trabalho, durante e após o exercício do respectivo mandato.
II As fontes de custeio para concessão dos benefícios e serviços que integram o sistema são proporcionadas pelas contribuições dos segurados previstas na Lei 14.081/2002.
III Perde a condição de usuário titular do IPASGO SAÚDE aquele que, por qualquer forma, perder a condição de servidor público.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens apresentados estão corretos.

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Q194465

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194465 Legislação Estadual

Em caso de convênio do IPASGO SAÚDE com a União, os outros Estados e os Municípios, bem como com as respectivas entidades da administração indireta, para prestação de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos, a Lei 14.081/2002 estabelece que:

A

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a 8% (oito por cento), no plano básico.

B

É vedada qualquer prestação de serviço ou benefício sem a correspondente contribuição.

C

Na hipótese de fixação da contribuição por percentual, este não poderá ser inferior a e 13% (treze por cento) no plano especial.

D

No convênio deve ser consignado o período de carência, previsto no § 1º, do art. 12, da Lei 14.081/2002, para a fruição dos serviços do IPASGO SAÚDE pelos segurados conveniados e seus dependentes, contandose o prazo a partir do recolhimento das respectivas contribuições a entidade conveniada.

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Q194464

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194464 Legislação Estadual

As alterações realizadas na Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, reestruturaram o IPASGO e ainda instituíram o Plano de Assistência a Saúde IPASGO SAÚDE, em relação aos quais podemos afirmar atualmente que:

A

O IPASGO pode ser definido como Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás, com sede e foro na Capital, sob a forma de autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

B

A autonomia administrativa e financeira do IPASGO exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo.

C

Constitui objetivo primordial do IPASGO SAÚDE a realização, mediante contraprestação pecuniária, das operações de assistência à saúde dos servidores do Estado, de suas fundações, autarquias, inclusive agências, e empresas públicas, na forma prevista em lei.

D

O IPASGO é administrado e gerido pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE.

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Q194461

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194461 Legislação Estadual

Observando os dispositivos da Lei Estadual n. 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências administrativas em que figure como requerente ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

B

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, sendo dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

C

O recurso não será conhecido quando oposto perante autoridade incompetente. Nesta hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso.

D

Poderá ser argüido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

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Q194460

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194460 Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 10.460/88 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. Com base em suas disposições, analise as alternativas abaixo assinalando a alternativa correta:

A

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimentos próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos, excetuandose aqueles investidos em cargo de comissão.

B

As fraudes praticadas no registro de freqüência acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de repreensão, na primeira ocorrência, suspensão por sessenta dias na segunda ocorrência e a demissão na terceira.

C

O Estatuto não permite ao funcionário em regime de tempo integral devido à dedicação exclusiva o exercício de outro cargo, função ou atividade particular ou pública.

D

Na ação disciplinar, ocorrerá a suspensão da contagem do prazo prescricional o ato de instauração do processo administrativo disciplinar, recomeçando a partir de então o seu curso integralmente.

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Q194459

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: IPAS-GO Prova: MS CONCURSOS - 2010 - IPAS-GO - Médico cardiologista |

Q194459 Legislação Estadual

Consoante às diretrizes traçadas pela Lei Estadual n. 16.272/2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ao Instituto de Assistência aos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO, podese afirmar que:

A

Ao IPASGO compete a atividade de prestação de assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, odontológica, psicológica, fitoterápica, fonoaudióloga, e inclusive a assistência nutricional aos servidores públicos estaduais e outros segurados permitidos por lei, e seus dependentes do seu Plano de Saúde.

B

Os regulamentos do IPASGO serão baixados após a apreciação técnica da Secretaria da Saúde, por meio de sua Superintendência de Gestão.

C

As entidades da administração indireta jurisdicionamse às Secretarias de Estado, sendo o IPASGO jurisdicionado à Secretaria da Fazenda.

D

Como entidade jurisdicionada, o IPASGO deverá encaminhar, periodicamente, relatórios de gestão à Secretaria da Saúde.

Q190647

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190647 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

A

Integra o Poder Judiciário estadual.

B

Não pode quebrar o sigilo bancário dos gestores cujas contas estejam submetidas a seu julgamento.

C

Tem competência para declarar a inelegibilidade dos candidatos cujas contas sejam por ele julgadas.

D

Possui um quinto de seus integrantes escolhidos entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente.

E

Fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres para o Estado.

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Q190639

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190639 Legislação Estadual

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

A

Ao Conselho de Justiça.

B

Ao Tribunal de Justiça Militar.

C

Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.

D

Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.

E

Ao juiz federal da Vara Federal competente.

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Q125287

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem |

Q125287 Legislação Estadual

Texto associado

A questão abaixo deverá ser respondida
observando as determinações previstas na Resolução nº
011/92 (com alterações feitas até a Resolução Legislativa n°
011/09, de 14.04.09) que aprova o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa.

Marque a alternativa que indique a ordem CORRETA de preferência na votação das emendas:

A

substitutivas, modificativas, supressivas e aditivas.

B

aditivas, supressivas, substitutivas e modificativas.

C

supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas.

D

modificativas, supressivas, substitutivas, e aditivas.

E

supressivas, aditivas, modificativas e substitutivas.

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Q125284

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Taquígrafo |

Q125284 Legislação Estadual

Dentre os inúmeros direitos e deveres que permeiam a vida do servidor público do Estado de Roraima, estão as seguintes determinações, EXCETO:

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

B

É dever fundamental do servidor representar contra a legalidade, omissão ou abuso de poder.

C

Aos servidores e seus dependentes, será assegurado pelo Estado, os direitos previdenciários previstos na legislação específica.

D

Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.

E

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

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Q125283

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Provas: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Técnico de Enfermagem | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assistente Legislativo | Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Taquígrafo |

Q125283 Legislação Estadual

É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Apenas estão CORRETOS os itens:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV.

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Q120504

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120504 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.

B

A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

C

A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.

D

Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.

E

Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

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Q120501

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120501 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei de Licitações do Estado de São Paulo.

A

Para fins de inexigibilidade de licitação, não podem ser considerados como serviços técnicos ou profissionais especializados o patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas.

B

A tomada de preços é realizada, por convocação, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, devidamente cadastrados, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

C

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

D

Sempre que não for escolhida a proposta de menor preço, a licitação deve ser anulada e a Comissão Julgadora ou o responsável pelo convite responderá pelos danos causados ao Erário.

E

A Administração não poderá revogar a licitação, devendo, quando for o caso, anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação.

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Q120286

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120286 Legislação Estadual

Acerca da organização administrativa do Distrito Federal, conforme prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A segmentação do Distrito Federal em regiões administrativas constitui técnica de descentralização administrativa e visa à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

B

O poder, em cada região administrativa, é exercido por um prefeito eleito pela população residente na respectiva região, o qual perceberá, como remuneração, valor igual ou inferior à remuneração fixada para os secretários de Estado do Distrito Federal.

C

Somente ao governador do Distrito Federal cabe a decisão de criação e de extinção de regiões administrativas.

D

O Conselho de Representantes Comunitários, com sede na cidade de Brasília, é o órgão responsável por fiscalizar as atividades desenvolvidas por todas as regiões administrativas do Distrito Federal.

E

As administrações regionais, por gozarem de relativa autonomia, não integram a estrutura administrativa do Distrito Federal.

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Q120285

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120285 Legislação Estadual

A respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal possui plena autonomia política e administrativa, mas não financeira, dependendo da União para gerir suas finanças.

B

É objetivo prioritário do Distrito Federal garantir e promover os direitos humanos fixados apenas na Constituição Federal.

C

Se Rafael é testemunha do crime de estupro praticado por Carlos contra Ana Paula, então, compete ao Poder Público assegurar a proteção à integridade física e psicológica de Ana Paula, de Rafael e, ainda, do pai de Rafael.

D

É dispensado ao cidadão, para o exercício de seu direito de petição ou de representação, o pagamento de taxas, mas faz-se necessária a garantia de instância, caso o cidadão queira interpor recurso.

E

Para garantir a plena execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, o Distrito Federal deverá concentrar suas ações no território correspondente ao espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, sem buscar a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

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Q120284

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120284 Legislação Estadual

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, assim como esta, possui fundamentos. Os valores fundamentais do Distrito Federal não incluem

A

a plena cidadania.

B

os valores sociais do trabalho.

C

o pluralismo político.

D

os valores sociais da livre iniciativa.

E

a preservação de sua soberania como ente federativo.

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Q120184

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: UDESC Prova: FEPESE - 2010 - UDESC - Técnico de Informática |

Q120184 Legislação Estadual

Com base na Lei nº 6.745/85, preencha as lacunas do texto abaixo:

“Após cada _____________ de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença ___________ remuneração, como prêmio, pelo período de ___________meses”.

Assinale a alternativa qie completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

triênio ; sem ; 2 (dois)

B

triênio ; com ; 2 (dois)

C

triênio ; com ; 3 (três)

D

quinquênio ; sem ; 2 (dois)

E

quinquênio ; com ; 3 (três)

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