Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 668

Q610378

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Técnico da Fazenda Estadual |

Q610378 Legislação Estadual

Dentre as competências da Secretaria da Fazenda incluem-se

A

o desenvolvimento do programa de capacitação dos recursos humanos do Estado, por meio da Escola de Administração Fazendária e a execução fiscal.

B

a formulação e a execução da política de recursos humanos do Governo do Estado.

C

a gestão dos recursos de tecnologia da informação do Estado de São Paulo e a execução da dívida pública.

D

a formulação da política econômica-tributária e o controle da dívida ativa do Estado.

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Q610377

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Técnico da Fazenda Estadual |

Q610377 Legislação Estadual

A SEFAZ está, atualmente, modernizando-se para melhor atender ao cidadão e ao contribuinte objetivando:

− fornecer, ao contribuinte, orientação e serviços mais eficientes;

− disponibilizar, à sociedade, instrumentos de acompanhamento e informação sobre as contas pública;

− promover a inclusão social, através da educação fiscal e divulgação de informações;

− estimular a prática da cidadania e promover o despertar da consciência tributária no cidadão.

Além dos contidos nos itens acima, seguindo um novo modelo de gestão pública, a SEFAZ objetiva ser um modelo de administração pública baseada em

A

transparência e utilidade.

B

política e centralização.

C

participação e convencionalidade.

D

eficácia e formalismo.

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Q610376

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Técnico da Fazenda Estadual |

Q610376 Legislação Estadual

A missão da Secretaria da Fazenda está expressa em: Prover e gerir recursos financeiros com justiça e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

Para cumprir tal missão, dentre os objetivos estratégicos propostos pela Secretaria da Fazenda NÃO está o de

A

assegurar elevado nível de satisfação dos usuários dos serviços prestados pela SEFAZ.

B

combater a sonegação, a fraude e a inadimplência.

C

executar planos de ações formais e não formais.

D

aprimorar a gestão dos haveres e dívidas do Estado.

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Q570342

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570342 Legislação Estadual

São elementos de prévia e obrigatória análise, antes da autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica,

A

a inscrição do emitente em cadastro do INSS.

B

a regularidade do emitente junto ao ICMS.

C

o domicílio fiscal do emitente.

D

o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e.

E

a criptografia do arquivo digital da NF-e.

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Q570340

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570340 Legislação Estadual

São políticas prioritárias para aplicação dos recursos do Fundo Estadual do RJ de Combate à Pobreza, EXCETO

A

as ações de fomento ao esporte.

B

as concernentes à assistência ao idoso.

C

as relativas ao programa de planejamento familiar.

D

as que dizem respeito às ações preventivas de saúde.

E

as de auxílio para construção e saneamento.

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Q515947

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515947 Legislação Estadual

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.

B

Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio invalidez.

C

O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.

D

O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.

E

O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

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Q515946

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515946 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

A

Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.

B

No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.

C

A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

D

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.

E

Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

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Q515945

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515945 Legislação Estadual

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

A

A disciplina e o respeito à hierarquia.

B

A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.

C

O aprimoramento técnico profissional.

D

O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

E

Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

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Q515944

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515944 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Andar o militar a pé ou em transporte coletivo público, com uniforme inadequado, contrariando o Regulamento de uniformes ou normas a respeito:

A

Pena: Detenção de 3 a 8 dias.

B

Constitui transgressão de natureza média.

C

Constitui transgressão de natureza média, cuja pena é a de detenção de 3 a 5 dias.

D

Constitui transgressão de natureza grave.

E

Detenção de 11 a 20 dias, além da aplicação de medidas administrativas.

Q515943

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515943 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

A

A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

B

A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.

C

A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

D

O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.

E

O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

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Q515942

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515942 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, qualquer informação que tiver conhecimento, sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço:

A

Constitui transgressão de natureza média.

B

Prisão de 05 a 10 dias.

C

Prisão de 05 a 10 dias, além da aplicação das medidas administrativas de perda da remuneração.

D

Prisão de 11 a 20 dias.

E

Detenção de 20 a 30 dias.

Q515941

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515941 Legislação Estadual

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

A

A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachálo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;

B

Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.

C

Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobreestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

D

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

E

O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

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Q515940

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515940 Legislação Estadual

Não é computável, conforme o Estatuto dos Policiais Militares, para efeito algum, o tempo:

A

Que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.

B

Decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em julgado, mesmo que tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

C

Passado como desertor.

D

Decorrido em cumprimento de pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado.

E

Passado em licença para tratar de interesse particular.

Q515939

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515939 Legislação Estadual

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

B

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.

C

A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.

D

Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.

E

A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

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Q515938

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515938 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou boa ordem de serviço:

A

Constitui transgressão de natureza média.

B

Constitui transgressão de natureza grave.

C

Prisão de 11 a 20 dias.

D

Detenção de 20 a 30 dias.

E

Detenção de 11 a 20 dias, além da aplicação de medidas administrativas.

Q515937

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515937 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

A

Excepcional - quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.

B

Ótimo - quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.

C

Bom - quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.

D

Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.

E

Mau quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

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Q515936

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515936 Legislação Estadual

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.

B

A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.

C

A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

D

A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.

E

Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

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Q515935

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515935 Legislação Estadual

As penas discipl inares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na parte Especial do Código Disciplinar do Estado de Pernambuco, são as seguintes:

A

Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

B

Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio.

C

Detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio afastamento do cargo, função, encargo ou comissão e exclusão a bem da disciplina.

D

Prisão, licenciamento a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina, cancelamento da matrícula em curso de estágio e suspensão da folga.

E

Advertência, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

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Q515934

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515934 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

A

Núpcias: 8 (oito) dias.

B

Luto: 8 (oito) dias.

C

Instalação: até 10 (dez) dias.

D

Trânsito: até 30 (trinta) dias.

E

Licença: até 60 (sessenta) dias.

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Q515933

Ano: 2010 Banca: MSConcursos Órgão: SEDS-PE Prova: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |

Q515933 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

A

Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

B

Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.

C

Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.

D

A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.

E

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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