Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 59

Q3502452

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502452 Legislação Estadual

As decisões reiteradas e uniformes do TARF podem ser consubstanciadas em súmulas. De acordo com o Decreto estadual nº 18.561/2019,

A

as súmulas são observância obrigatória pelos julgadores de qualquer instância administrativa, não vinculando, todavia, as demais autoridades fazendárias.

B

compete ao Tribunal Pleno a edição de enunciado de simula, que vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

C

a proposta de súmula será de iniciativa de Conselheiro do TARF, de Procurador do Estado ou de 2/3 dos Julgadores da COJUL e deverá ser dirigida ao Presidente do TARF.

D

os enunciados das súmulas serão revistos, periodicamente, sempre que a composição do TARF for alterada em mais de 50% dos seus membros.

E

as súmulas são aprovadas pela maioria dos membros do TARF que estejam presentes à sessão em que ocorrer a votação da súmula proposta.

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Q3502450

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502450 Legislação Estadual

Relativamente ao Processo Administrativo Tributário do Estado do Piaui, disciplinado pela Lei estadual nº 6.949/2017,

A

o sujeito passivo poderá comparecer ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria.

B

enquanto permanecerem os autos no órgão local, aguardando a impugnação do contribuinte, a vista do processo é facultada apenas a advogado, e desde que munido de procuração.

C

somente o representante do sujeito passivo poderá ter vista dos autos do processo, e desde que seja advogado, munido de procuração.

D

atuam, de forma triangular, como partes a Fazenda Pública Estadual, o sujeito passivo da obrigação tributária e a Procuradoria-Geral do Estado.

E

somente o representante do sujeito passivo poderá ter vista dos autos do processo, e desde que seja advogado ou contador, munido de procuração já juntada aos autos.

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Q3502449

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502449 Legislação Estadual

A Lei estadual nº 4.254/1988 contempla a disciplina relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCRM, no Estado do Piaui. De acordo com essa lei,
I. a TCRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia do mês seguinte ao do término do trimestre.
II. a TCRM será cobrada por tonelada de minério extraído, com base em valor fixado em item de tabela anexa a referida lei.
III. considera-se ocorrido o fato gerador da TCRM no momento em que ocorrer a venda, o uso próprio ou a transferência entre estabelecimentos de minerais ou minérios extraidos.
IV. para fins de cobrança da TCRM, relativamente ao ouro ou a outro material nobre de valor equivalente, a unidade de medida será o grama.
Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III,apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3502447

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502447 Legislação Estadual

Relativamente ao Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) do sujeito passivo, disciplinado no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, considere:
I. As comunicações da SEFAZ serão feitas por meio do DT-e aos sujeitos passivo credenciados, dispensando-se quaisquer das outras formas previstas na legislação, ressalvada a possibilidade, no interesse da Administração Pública, de serem utilizadas outras formas de comunicação previstas na legislação.
II. O Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e) poderá ser utilizado para estabelecer comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piaui (SEFAZ) e o sujeito passivo das obrigações tributárias e das não tributárias estaduais.
III. O credenciamento do sujeito passivo junto à SEFAZ para acesso ao DT-e é irrevogável por parte do sujeito passivo, mas terá prazo de validade determinado, conforme a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, podendo ser renovado.
IV. A SEFAZ poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades, publicar decretos e portarias que tratem de matéria de interesse àqueles que se relacionam com o governo do Estado do Piaui, inclusive em matéria tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q3502445

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502445 Legislação Estadual

O Regulamento do ICMS do Estado do Piaui, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, arrola situações consideradas trânsito de mercadoria para fim de exercicio do controle fiscal dessa movimentação pela Fiscalização do Piaui. De acordo com esse Regulamento, encontra-se fora do rol de situações consideradas trânsito de mercadoria aquela em que a mercadoria

A

isenta do ICMS é remetida por estabelecimento comercial atacadista, localizado em São Raimundo Nonato/Pl, com destino a estabelecimento de microempresa, localizado na cidade de Floriano/PI.

B

proveniente do exterior, importada por contribuinte sergipano, desembaraçada no porto de Recife/PE, é remetida diretamente da repartição aduaneira com destino a estabelecimento paraense, transitando pelos Estados do Ceara, Piaui e Maranhão.

C

é remetida por estabelecimento localizado na Bahia (filial de empresa cuja matriz se localiza em Piripiri/Pl), via Estado de Tocantins, com destino a estabelecimento de empresa varejista localizada no Maranhão, sem passar por território piauiense.

D

sem incidência do ICMS é remetida por industrial cearense, com destino a comerciante maranhense, e que apenas transita pelo território piauiense.

E

é remetida por atacadista paraibano para varejista piauiense.

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Q3502443

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502443 Legislação Estadual

Maria, domiciliada no Estado do Piauí, faleceu em sua residêcia e deixou três filhos: Gerson, Tadeu e Salete. Gerson, sabendo das dificuldades financeiras que Salete enfrentava, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã. De acordo com a Lei estadual nº 4.261/1989, a renúncia de Gerson em favor de sua irmã caracteriza uma transmissão

A

causa mortis, cujo fato gerador ocorreu na data em que Gerson renunciou ao seu quinhão de herança a favor de Salete.

B

por doação, cujo fato gerador se reportou à data da morte de Maria.

C

em que não há fato gerador, porque aquele que renuncia deixa de revestir a condição de herdeiro e, portanto, não haverá imposto a pagar.

D

causa mortis, cujo fato gerador se reportou à data da morte de Maria.

E

por doação, cujo fato gerador ocorreu na data em que Gerson renunciou ao seu quinhão de herança a favor de Salete.

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Q3502283

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502283 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.

Certo

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Q3502282

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502282 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O décimo terceiro salário será pago anualmente em quatro parcelas de 25%.

Certo

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Q3502281

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502281 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

A concessão da licença não remunerada para tratar de interesse pessoal será condicionada à aprovação pelo presidente do CAU/MG.

Certo

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Q3502280

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502280 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.

Certo

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Q3502279

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502279 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.

Certo

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Q3502130

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502130 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, no que tange à intervenção no Município, é correto afirmar que

A

a intervenção do Estado no Município poderá ocorrer no caso de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei, sendo que a denúncia deverá ser apresentada à Assembleia Legislativa exclusivamente por autoridade pública, para comprovação da ilegalidade.

B

o Estado não intervirá no Município, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação do ProcuradorGeral de Justiça, para, unicamente, prover a execução de lei, sendo que, nesse caso, a denúncia deverá ser apresentada à Câmara de Vereadores por qualquer cidadão, para comprovação da ilegalidade.

C

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, sendo que essa intervenção dar-se-á por decreto do Governador, observado o devido procedimento.

D

o Estado não intervirá no Município, exceto quando, dentre outras hipóteses, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por, pelo menos, cinco anos consecutivos, a dívida fundada, dando-se a intervenção por decreto do Governador, após autorização do Tribunal de Justiça do Piauí.

E

decretada a intervenção no Município por ato motivado, no prazo de quarenta e oito horas, o Governador submeterá a medida à Câmara de Vereadores ou ao Tribunal de Contas.

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Q3502129

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502129 Legislação Estadual

Vitoriano e Waldo são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito de determinado Município do Piauí. Supondo que no último ano do mandato ocorra a vacância dos dois cargos, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição do Estado do Piauí, será chamado ao exercicio da chefia do Poder Executivo o Presidente

A

do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

B

da Câmara Municipal, que deverá sempre complementar o período do mandato de seus antecessores, não sendo necessária a realização de nova eleição.

C

do Tribunal de Justiça do Piauí, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, sendo que os eleitos deverão permanecer nos respectivos cargos pelo período de trinta dias, quando se fará nova eleição.

D

da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

E

da Câmara Municipal, fazendo-se eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei, sendo que os eleitos deverão complementar o período do mandato de seus antecessores.

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Q3498559

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG - Diretor Escolar |

Q3498559 Legislação Estadual

Quais produtos/serviços estão proibidos de ser vendidos nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, conforme a Lei nº 12.171/1996?

A

Somente cigarros e bebidas alcoólicas

B

Cigarros, bebidas alcoólicas e produtos com ilustrações de jogos de azar.

C

Bebida alcoólica, tabaco, jogo de azar, produto impróprio para crianças e adolescentes.

D

Somente produtos com ilustrações de jogos de azar.

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Q3494989

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Provas: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Arquiteto | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Geógrafo |

Q3494989 Legislação Estadual

A Diretoria Executiva da Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói é composta por até 8 (oito) membros, conforme Estatuto Social, mais precisamente no art. 30º, § 2º. Além disso, estabelece que a Diretoria da Empresa terá em sua composição: I – Diretor Presidente; II – Diretor de Gestão e Administração de Pessoas; III – Diretor de Planejamento e Gestão de Convênios; IV – Diretor de Operações; V – Diretor Financeiro; VI – Diretor Jurídico; VII.–.Diretor de Pavimentação e Reparos, sendo o oitavo componente:

A

Diretor de Auditoria

B

Diretor do Conselho

C

Diretor de Obras e Especiais

D

Diretor Tributário

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Q3476967

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2025 - SCGás - Analista Organizacional |

Q3476967 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 17.715/2019 institui regras sobre programas de integridade em empresas públicas de Santa Catarina, como a SCGÁS, com foco em governança e prevenção de irregularidades. Com relação à Lei Estadual nº 17.715/2019, assinale a alternativa correta:

A

Não tem relação com governança ou controle interno.

B

A lei trata exclusivamente de questões tributárias.

C

Refere-se à regulamentação de atividades de empresas privadas.

D

Essa lei institui normas para o Programa de Integridade em empresas estatais.

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Q3475562

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público - Informática |

Q3475562 Legislação Estadual

Um servidor estável, que ocupa cargo técnico-administrativo no MPRS, passou a opor resistência injustificada e reiterada à execução de serviço que deveria realizar por ordem regularmente emanada pelo superior hierárquico.
Diante dessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor, que, nesse caso,

A

poderá ser punido administrativamente com pena disciplinar de demissão pela prática de indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.

B

será afastado preventivamente do exercício das atividades do cargo enquanto durar o processo administrativo disciplinar, com a consequente suspensão da remuneração.

C

terá a possibilidade de confessar a prática da infração funcional para reduzir a penalidade aplicável à repreensão, em razão de não ter nenhum antecedente funcional.

D

poderá ser punido disciplinarmente só depois que a sentença judicial transitada em julgado confirmar a decisão administrativa que tiver reconhecido a prática de infração funcional, em razão de ser servidor estável.

E

será liberado de responsabilização no âmbito administrativo porque a conduta que praticou não causou dano à Fazenda Estadual ou a terceiros.

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Q3472303

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472303 Legislação Estadual

No que se refere às atribuições e responsabilidades do auditor fiscal da receita estadual do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

O Conselho Superior de Fiscalização tributária designará comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do auditor fiscal durante o estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos do estagiário e examinando os seus trabalhos.

B

O auditor fiscal é, entre outras autoridades administrativas, competente para exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias do estado do Rio de Janeiro decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural.

C

As promoções na carreira de fiscal de rendas serão feitas de uma categoria para outra, por antiguidade e por merecimento, alternadamente, metade por merecimento e metade por antiguidade, imediatamente após a ocorrência de vaga, mediante ato do governador do estado.

D

Sempre que houver vagas na 3.ª categoria que correspondam ao percentual de 15% (quinze por cento) do número total de integrantes da carreira, a secretaria de estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias promoverá concurso público para preenchimento de vagas existentes.

E

A competência para a expedição de ato referente à lotação, remoção e designação do auditor fiscal pelos diversos órgãos e setores da administração fazendária estadual, será definida pelo governador do estado do Rio de Janeiro.

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Q3472294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos I |

Q3472294 Legislação Estadual

A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta

A

por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.

B

por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

C

por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.

D

pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.

E

por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.

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Q3472107

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472107 Legislação Estadual

À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.

A

Consideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso.

B

A geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

C

Os arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.

D

Os arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.

E

Para a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.

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