Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Intervenção estadual = decretada pelo Governador.

1) de ofício pelo Governador, nos casos:

a) não ser paga, sem motivos, por 2 anos a dívida fundada;

b) não prestar contas na forma da lei;

c) não aplicar o mínimo em saúde e educação.

2) provimento do TJ (elaborada pelo PGJ), nos casos de:

a) não observância dos princípios constitucionais estaduais;

b) prover execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Assunto odiável, mas vamos lá.

ADENDO

O Estado pode intervir no município se ele não aplicar o mínimo em saúde e educação. Nessa situação, o Governador faz a intervenção por decreto.

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

 III- não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

 Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Intervenção Estadual nos Municípios A intervenção é geralmente decretada pelo Governador, mas o procedimento pode variar dependendo da situação.

1. Intervenção de ofício(Iniciativa do Governador)

Você listou corretamente as hipóteses onde o Governador pode agir por conta própria:

• Não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos: É uma medida para garantir a solvência e a responsabilidade fiscal do município.
• Não prestação de contas: Essencial para a fiscalização e a transparência da administração pública.
• Não aplicação do mínimo em saúde e educação: Garante que o município cumpra com as obrigações constitucionais de destinação de recursos para áreas prioritárias.

2. Intervenção por Provimento do Tribunal de Justiça: Nesses casos, a intervenção não é uma iniciativa do Governador, mas sim um desdobramento de uma decisão judicial.

• Para assegurar a observância de princípios constitucionais estaduais: O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do estado, por meio de uma representação, solicita ao Tribunal de Justiça (TJ) que analise a violação de um princípio da Constituição Estadual. Se o TJ der provimento (acolher o pedido), ele requisita a intervenção ao Governador.
• Para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial: Similar à intervenção federal, o TJ pode requisitar a intervenção para garantir que uma decisão judicial seja cumprida.