Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 56

Q3541229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar de Serviços Gerais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Motorista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Serviçal |

Q3541229 Legislação Estadual

O prefeito de um Município do Estado do Rio Grande do Sul verificou que o Município não possui sistema próprio de previdência e saúde para os servidores públicos. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o prefeito pode:

A

Esperar que o Governo Federal implante um sistema no Município.

B

Criar um fundo emergencial com recursos de impostos municipais.

C

Obrigar todos os servidores a contratar plano de previdência privada.

D

Vincular o Município ao sistema previdenciário estadual, nos termos da lei, ou associar-se com outros Municípios.

E

Suspender o atendimento de saúde aos servidores até que se crie um sistema próprio.

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Q3538283

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Biólogo |

Q3538283 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 13.990, de 2 de julho de 2014, do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece as normas para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos princípios do regime de outorga de direito de uso dos recursos hídricos?

A

O direito de uso de recursos hídricos é concedido de forma irrestrita, independentemente da disponibilidade hídrica e do uso racional da água.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é condicionada à disponibilidade hídrica, ao uso racional da água e deve respeitar as prioridades de uso estabelecidas nos Planos dos Recursos Hídricos.

C

A outorga de direito de uso das águas superficiais é exclusiva para atividades de captação, não incluindo outras formas de uso como derivação ou barramento.

D

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos implica a alienação das águas, que passam a ser propriedade do outorgado.

E

O regime de outorga de direito de uso é aplicado exclusivamente para águas subterrâneas, não abrangendo as águas superficiais.

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Q3538143

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo |

Q3538143 Legislação Estadual

Qual das alternativas a seguir apresenta um dos objetivos elencados no Plano Estadual de Desenvolvimento Integrado, de acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul?

A

O apoio ao desenvolvimento do Programa Bolsa Família.

B

O desenvolvimento social e cultural do Estado.

C

A proteção ao consumidor.

D

A superação das desigualdades raciais e regionais do Estado.

E

A expansão de recursos financeiros direcionados a benefícios básicos.

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Q3538009

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538009 Legislação Estadual

Mateus recebeu, em 15/04/2025, doação de um imóvel urbano avaliado em R$ 500.000,00. A legislação estadual de ITCMD estabelece alíquotas progressivas: 4 % sobre a parcela até R$ 300.000,00 e 6 % sobre a parcela que exceder esse montante, até R$ 700.000,00.
Considerando-se base de cálculo igual ao valor total do bem, o imposto devido é:

A

R$ 20.000,00.

B

R$ 22.000,00.

C

R$ 24.000,00.

D

R$ 26.000,00.

E

R$ 28.000,00.

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Q3535603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3535603 Legislação Estadual

O governador do Estado do Rio Grande do Sul identificou que um Município deixou de aplicar o valor mínimo da receita municipal exigido para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante disso, foi avaliada a possibilidade de adoção de medidas por parte do Estado. Nesse caso, conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

A

O Estado não pode intervir, pois os Municípios têm total autonomia sobre suas finanças.

B

O Estado poderá intervir, pois a não aplicação do mínimo em educação autoriza a intervenção estadual.

C

O Estado só pode intervir se houver também desrespeito às normas ambientais.

D

A intervenção só pode ocorrer com autorização do Conselho Estadual de Educação.

E

O governador deve aguardar três anos consecutivos de descumprimento por parte do Município para poder intervir.

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Q3534859

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534859 Legislação Estadual

Considerando a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade ambiental quanto à produção de resíduos.

A

Apenas o Poder Público é responsável pela coleta e destinação final de resíduos, mesmo quando produzidos por empresas privadas.

B

Pessoas físicas e jurídicas só respondem pela destinação de resíduos se forem notificadas por órgão ambiental.

C

A responsabilidade sobre resíduos é exclusiva de empresas públicas e se limita ao transporte dos materiais.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que exerça atividade poluidora ou potencialmente poluidora é responsável pelo acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos que produz.

E

A coleta e destinação de resíduos industriais é facultativa e depende de regulamentação municipal específica.

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Q3534858

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Psicólogo |

Q3534858 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual:

I. Realizar a vigilância sanitária, epidemiológica, toxicológica e farmacológica.

II. Estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.

III. Regulamentar, controlar e fiscalizar as ações e serviços públicos e privados de saúde.

IV. Controlar e fiscalizar atividades e serviços que apresentem risco à saúde, segurança e bem-estar da população e ao meio ambiente.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3534294

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Ciências - QM 2020 |

Q3534294 Legislação Estadual

O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Tendo em vista o escopo específico das disposições do documento, seu texto explicita o entendimento de que “toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente _______________”.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

à sua heteroidentificação

B

à sua aparência

C

ao seu gênero

D

ao seu sexo biológico

E

à sua identidade normativa

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Q3531199

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531199 Legislação Estadual

Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.

B

A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.

C

Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

D

Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.

E

O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.

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Q3531197

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531197 Legislação Estadual

Tendo em vista a gravidade do ilícito praticado por servidor do Estado do Ceará, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos de

A

crime praticado contra a administração pública.

B

crime praticado em detrimento da dignidade da função pública.

C

insubordinação grave em serviço.

D

quebra do dever de sigilo funcional.

E

ofensa física em serviço contra funcionário ou terceiros.

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Q3531196

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531196 Legislação Estadual

Em virtude da prestação de serviços extraordinários, o servidor público do Estado do Ceará tem direito ao recebimento de

A

abono salarial.

B

adicional.

C

ajuda de custo.

D

gratificação.

E

verba indenizatória.

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Q3531195

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531195 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor

A

ficará em disponibilidade remunerada.

B

ficará em licença especial por tempo determinado.

C

será exonerado com direito à indenização.

D

será reaproveitado em outro cargo público.

E

terá seu vínculo funcional suspenso.

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Q3531192

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531192 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, a atividade policial é submetida ao controle externo do(a)

A

Casa Civil do Governador.

B

Gabinete do Governador.

C

Ministério Público.

D

Procuradoria de Justiça.

E

Secretaria da Segurança Pública.

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Q3529502

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |

Q3529502 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.519/1992 – Código Florestal do RS, analisar os itens.

I. Associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitossociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema.
II. Florestas inequianas: florestas implantadas com recursos próprios.
III. Espécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com autoecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo).
IV. Regime jardinado: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com a finalidade de recomposição florística.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3527679

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2020 |

Q3527679 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 15.667/2015, que dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados, em seu artigo 3º , a Assembleia Geral convocada para a criação de grêmio estudantil

A

deve ser presidida pela diretoria da unidade escolar.

B

tem conteúdo e competência flexíveis, a depender do que estabelece o Regimento Escolar.

C

deve acontecer em até 7 dias úteis após a publicação do edital de convocação.

D

tem como objeto a discussão e a deliberação do nome do grêmio, de seu estatuto interno, da comissão eleitoral e da data da eleição.

E

depende da manifestação dos estudantes por meio de abaixo-assinado, exigindo adesão mínima de 50%.

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Q3527131

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2019 |

Q3527131 Legislação Estadual

Em sua Meta 6, a Lei nº 16.279/2016 (Plano Estadual de Educação de São Paulo) estabelece o compromisso de assegurar educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender a, pelo menos, 25% dos alunos na educação básica. Para tanto, nas estratégias da referida meta, considera-se que a permanência dos alunos em tempo integral na escola (ou sob sua responsabilidade) passe a ser igual ou superior a

A

7 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

B

7 horas diárias durante todo o ano letivo.

C

6 horas diárias durante todo o ano letivo.

D

8 horas diárias durante, no mínimo, 75% dos dias letivos.

E

8 horas diárias durante todo o ano letivo.

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Q3525235

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2023 |

Q3525235 Legislação Estadual

Conforme o Decreto nº 55.588/2010, assinale a alternativa com o procedimento correto quando uma pessoa transexual ou travesti se apresenta para atendimento nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

A

O nome escolhido pela pessoa transexual ou travesti não deve ser registrado nos atos administrativos.

B

A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, e o prenome escolhido pode ser utilizado apenas em documentos administrativos internos.

C

A pessoa deve ser tratada pelo nome de registro civil, independentemente de sua identidade de gênero.

D

O servidor público pode optar por tratar a pessoa com o prenome indicado ou pelo nome civil, dependendo da situação.

E

A pessoa deve ser tratada pelo prenome indicado por ela no momento do preenchimento do cadastro ou no atendimento.

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Q3525125

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Física - QM 2019 |

Q3525125 Legislação Estadual

Dalila, professora de inglês da rede estadual de São Paulo, é uma pessoa transexual em fase de transição. No início do ano letivo, ela solicitou uma atualização do seu cadastro na secretaria da escola, indicando o prenome pelo qual agora se identifica. A comunidade escolar prontamente passou a se referir a Dalila pelo prenome indicado. No entanto, um professor e um aluno têm se recusado a adotar a escolha de tratamento nominal feita por Dalila, chamando-a pelo prenome masculino pelo qual a conheciam antes. Considerando o que estabelece o § 1° do artigo 2° do Decreto Estadual n° 55.588/2010 sobre o tratamento nominal de pessoas transexuais, é correto afirmar que

A

ambas as condutas, do professor e do aluno, ferem as determinações do documento, que obriga todos os cidadãos a tratarem a pessoa pelo prenome indicado.

B

ambas as condutas, do professor e do aluno, convergem com as determinações do documento, que recomenda a adoção do prenome indicado apenas após a transição ser concluída.

C

apenas a conduta do aluno fere as determinações do documento, que preserva a autonomia e a livre expressão do cidadão em seu exercício profissional.

D

ambas as condutas, do professor e do aluno, convergem com as determinações do documento, que exige adoção do prenome indicado apenas em atos escritos.

E

apenas a conduta do professor fere as determinações do documento, segundo o qual servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado.

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Q3524675

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Inglês - QM 2020 |

Q3524675 Legislação Estadual

O Decreto n° 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Tendo em vista o escopo específico das disposições do documento, seu texto explicita o entendimento de que “toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente ________________________”.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

à sua aparência

B

à sua identidade normativa

C

ao seu gênero

D

à sua heteroidentificação

E

ao seu sexo biológico

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Q3524123

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2018 |

Q3524123 Legislação Estadual

É uma meta declarada do Plano Estadual de Educação de São Paulo – PEE (Lei no 16.279/2016):

A

universalizar a educação em tempo integral para as crianças do ensino fundamental II.

B

alfabetizar ao menos 95% das crianças até o final do ensino fundamental I.

C

elevar, até o final do período de vigência do PEE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio bilíngue para 45%.

D

universalizar a matrícula na rede pública regular de ensino da população em idade escolar com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação.

E

oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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