Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 34

Q3961353

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961353 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

Após o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.

B

A formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.

C

Iniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.

D

Os atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.

E

Apenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.

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Q3961352

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961352 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo tributário conforme o Decreto estadual n.º 13.796/1998.

A

A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e à segurança processual.

B

A conduta de grafar expressões ou referências ofensivas em processo administrativo tributário não enseja sanção penal, cabendo apenas a determinação de supressão das expressões, a ser imposta pelo chefe da repartição em que o processo tramitar.

C

Na produção de elementos para julgamento do processo administrativo tributário, a autoridade administrativa deve restringir-se aos fatos alegados pelas partes ou pelos interessados.

D

No litígio administrativo, ocorre desistência apenas mediante manifestação expressa do interessado.

E

Não cabe cobrança de custas por atos praticados em processo administrativo tributário.

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Q3961351

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961351 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo administrativo tributário compreende

I. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.

II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.

III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.

IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3961347

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961347 Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

A

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

B

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

C

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

D

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

E

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

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Q3961346

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961346 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

A

O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

B

O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

C

Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

D

Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

E

Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.

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Q3961337

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961337 Legislação Estadual

A respeito dos efeitos da consulta, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 13.796/1998 do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A

Produz efeitos a consulta ainda que verse sobre a inconstitucionalidade de lei estadual.

B

A apresentação de consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo, até a solução pela administração tributária.

C

Mesmo quando proferida resposta após o prazo para recolhimento do tributo, fica o contribuinte dispensado do recolhimento de acréscimos moratórios, haja vista a mora da administração tributária.

D

Em razão da autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os efeitos da consulta apresentada por um estabelecimento não aproveita aos demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

E

A apresentação de consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, no período compreendido entre a sua protocolização e os trinta dias ocorridos seguintes à ciência de sua solução.

Q3961336

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961336 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.

A

O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.

B

Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.

C

Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.

D

Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

E

Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

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Q3961335

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961335 Legislação Estadual

Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998, constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o exercício de fiscalização ou de diligências o fato de

A

o contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.

B

o auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.

C

o auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.

D

o contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.

E

o auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.

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Q3958930

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Provas: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente | GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Monitor de Apoio |

Q3958930 Legislação Estadual

A legislação goiana prevê diferentes instrumentos de proteção e valorização do patrimônio cultural, aplicáveis tanto a bens materiais quanto a manifestações imateriais. Esses instrumentos visam garantir a preservação da memória coletiva, o uso social e o respeito à autenticidade dos bens culturais. Com base nesses princípios, assinale a alternativa que define corretamente um dos instrumentos de preservação do patrimônio cultural.

A

O tombamento consiste no reconhecimento oficial de um bem cultural material, público ou privado, que passa a ser protegido por lei, impedindo sua destruição ou descaracterização.

B

O inventário é o procedimento de restauração de um bem cultural degradado, por meio de intervenções físicas e adequações de uso.

C

A conservação é a inscrição de um bem imaterial em registro público estadual, garantindo sua transmissão entre gerações.

D

A adaptação é o conjunto de medidas legais destinadas ao registro de bens culturais intangíveis, como festas, danças e saberes tradicionais.

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Q3956732

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956732 Legislação Estadual

Quando Edmundo faleceu, em fevereiro de 2025, ele deixou os seguintes bens imóveis, de sua propriedade: uma casa, localizada em Cuiabá/MT, alugada para um advogado da cidade, e um terreno, localizado em Caraguatatuba/SP, alugado para uma instituição de benemerência, localizada no Município de Paraty/RJ. Deixou, ainda, a importância de R$ 200.000,00, depositada em caderneta de poupança, em agência bancária do Município de São Paulo/SP, e um automóvel seminovo, licenciado em Ribeirão Preto/SP. Edmundo estava domiciliado no Distrito Federal/DF, quando veio a falecer, motivo pelo qual o processo judicial de inventário foi aberto no DF. Seu filho Heitor é seu único herdeiro, e estava domiciliado em Ribeirão Preto/SP, na data do óbito do pai.

Com base nas informações prestadas acima e de acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual (SP) nº 46.655, de 1º de abril de 2002, cabe ITCMD ao Estado de São Paulo, relativamente APENAS à transmissão

A

da casa.

B

do terreno.

C

do veículo automotor.

D

dos R$ 200.000,00.

E

do veículo automotor, dos R$ 200.000,00 e do terreno.

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Q3956728

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956728 Legislação Estadual

O Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Título que trata da retenção antecipada, da suspensão, do diferimento e do pagamento antecipado do imposto, tem uma parte que trata, especificamente, das disposições gerais e da disciplina comum.

Nesta parte, o Regulamento prevê que, salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, destinada a

A

outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo ou em outro Estado, desde que este não seja apenas escritório administrativo.

B

estabelecimento paulista de contribuinte do ICMS, sujeito ao regime periódico de apuração do imposto.

C

outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.

D

estabelecimento paulista, quando o destinatário for contribuinte do ICMS, optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.

E

estabelecimento importador ou atacadista, no Estado de São Paulo, de mercadoria idêntica ou distinta, enquadrada, porém, na mesma modalidade de substituição.

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Q3956715

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956715 Legislação Estadual

A Lei Complementar (SP) 1.320, de 06 de abril de 2018, trata dos devedores contumazes no Estado de São Paulo. Conforme a referida Lei Complementar,

A

será considerado devedor contumaz o sujeito passivo que possuir débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou não, nos 12 (doze) meses anteriores.

B

o devedor contumaz ficará sujeito a regime especial, que poderá consistir, cumulativamente, em plantão permanente de Auditor Fiscal da Receita Estadual no local onde exerça atividade empresarial, em impedimento à utilização de quaisquer benefícios ou incentivos relativos aos tributos estaduais e em impedimento de contratar com a Administração pública.

C

a mera celebração de parcelamento dos débitos vencidos e não pagos não exclui o contribuinte da relação de devedores contumazes do Estado, salvo se apresentar garantias do valor devido, tais como penhora de bens imóveis, carta de fiança bancária, seguro garantia ou depósito de títulos de dívida pública, da União ou do Estado.

D

caso o sujeito passivo não esteja em atividade no momento da verificação fiscal, não poderá ser considerado um devedor, ou um devedor contumaz.

E

na hipótese de o contribuinte de ICMS atender às condições previstas na referida Lei para ser considerado devedor contumaz, o respectivo regime especial será aplicado por efeito da lei, independentemente de ato administrativo, e o contribuinte deverá recolher o ICMS referente a cada documento fiscal eletrônico, antes de solicitar autorização de uso do respectivo documento, sendo vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal.

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Q3954662

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954662 Legislação Estadual

Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso

A

declara a região, assim como a cultura pantaneira, os campos de sinople e a Chapada dos Guimarães como símbolos estaduais oficiais.

B

eleva a região à condição de patrimônio estadual, condicionando sua exploração a projetos de uso sustentável aprovados pela autoridade ambiental competente.

C

cria o Parque Estadual do Pantanal Matogrossense, dispondo que a lei definirá seus limites e garantirá o direito de uso sustentável aos ocupantes já instalados em suas terras.

D

dispõe que o Estado criará e manterá mecanismos de ação conjunta com o estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de preservá-lo, assim como os seus recursos naturais.

E

impõe ao Estado o dever de articular-se com a República da Bolívia com vistas à proteção conjunta do Bioma Pantanal, considerado pela Unesco como Patrimônio Natural da Humanidade.

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Q3953373

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Saúde Coletiva (Pública) |

Q3953373 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 323/2006 estabeleceu a estrutura de carreira, reestruturou o sistema de remuneração e dispôs sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

As gratificações atribuídas aos servidores que atuam nos serviços de psiquiatria e infectologia das diversas unidades hospitalares serão o adicional de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida, e essas gratificações são mantidas mesmo quando o servidor estiver em licença para tratamento de saúde.

B

A única forma de o servidor conquistar a modalidade de progressão por qualificação ou desempenho profissional é através da realização de horas de capacitação.

C

A progressão por tempo de serviço consiste na passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior no respectivo cargo e ela ocorre a cada três anos.

D

O exercício de sobreaviso será feito através de escala elaborada pela chefia imediata. Sobreaviso refere-se à permanência do servidor em seu posto de trabalho a postos para atendimentos emergenciais que se fizerem necessários.

E

A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina é de 30 horas semanais e deverá ser cumprida exclusivamente em regime de 6 horas diárias de segunda a sexta-feira.

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Q3952939

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |

Q3952939 Legislação Estadual

Maria, funcionária efetiva da SES/SC, foi nomeada em março de 2020 e, desde então, cumpre suas atribuições de forma regular. Em 2025, Maria procurou o setor de recursos humanos para saber sobre a progressão por tempo de serviço. De acordo com a Lei Complementar nº 323/2006, assinale a alternativa que apresenta a orientação correta sobre a progressão por tempo de serviço do servidor que deve ser repassada a Maria.

A

Ocorre anualmente, no mês de ingresso do servidor, mediante apresentação de cursos de capacitação.

B

Depende de avaliação de desempenho e ocorre a cada três anos, com comprovação de carga horária mínima de treinamento.

C

Ocorre a cada dois anos, de forma alternada com a promoção por qualificação ou desempenho, no mês de aniversário do servidor.

D

É concedida por mérito funcional, baseada em objetivos e indicadores de desempenho, valorizando a contribuição do servidor ao órgão.

E

Depende de vaga na classe pleiteada e altera apenas o valor da gratificação, sem mudança na referência do cargo.

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Q3952806

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952806 Legislação Estadual

A Administração Tributária do Estado do Pará tem como objetivo fundamental atuar para que ingressem nos cofres públicos os recursos financeiros essenciais para que o Estado alcance seus objetivos. Neste contexto, NÃO é função institucional da Administração Tributária

A

executar a política e exercer as atividades da administração tributária e das demais receitas não tributárias incluídas em sua competência por legislação específica.

B

gerir, administrar, planejar, normatizar e supervisionar os sistemas e a tecnologia de informação, na área de sua competência.

C

prestar informações e emitir pareceres técnicos tributários ou fiscais em processos administrativos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado.

D

manifestar-se de forma opinativa sobre a situação perante o fisco de pessoas naturais ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias.

E

controlar o processo de repasse e a prestação de contas dos tributos e demais receitas estaduais pela rede arrecadadora e a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da legislação a ela aplicável.

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Q3952538

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3952538 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) assegura ao servidor público o direito a férias anuais remuneradas. Qual é o período aquisitivo e a regra principal para as primeiras férias do servidor?

A

O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não podendo acumulá-las, e podendo gozá-las imediatamente após a posse.

B

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que não podem ser acumuladas, e deve gozá-las seis meses após o ingresso no serviço público.

C

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas por no máximo dois períodos, sendo que, para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

D

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, mas, no primeiro período, só poderá gozar de 15 (quinze) dias, e os 15 restantes serão convertidos em pecúnia.

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Q3952117

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3952117 Legislação Estadual

A gestão de desastres no Estado do Rio de Janeiro exige uma articulação precisa entre o Município atingido e os órgãos estaduais para a solicitação de recursos destinados às ações de resposta e recuperação. No fluxo procedimental estabelecido para o apoio financeiro e material, a formalização do evento adverso deve observar critérios técnicos de intensidade e impacto local. Considerando as normas que regem o Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC), é uma informação verdadeira sobre o trâmite necessário para o apoio estadual:

A

o acionamento das REDECs substitui a necessidade de declaração formal de emergência pelo Prefeito

B

a homologação estadual do decreto municipal é condição para o acesso a recursos suplementares do sistema

C

a solicitação de verbas para fortalecimento institucional prescinde da apresentação de planos de contingência

D

o repasse de recursos para recuperação é liberado sem a obrigatoriedade de prestação de contas dos valores

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Q3951815

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951815 Legislação Estadual

O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.
Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:

A

o estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;

B

a contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;

C

a inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;

D

a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;

E

a concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.

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Q3951796

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951796 Legislação Estadual

No Município X, inserido no Estado do Pará, surgiu um conflito fundiário de grandes proporções envolvendo produtores rurais, posseiros e uma empresa de exploração mineral. O feito foi distribuído a uma vara especializada em direito agrário recentemente instalada na referida região. Durante a tramitação, uma das partes alegou nulidade da competência do juízo, sob o argumento de que o magistrado não preencheu todos os requisitos legais para exercer a jurisdição especializada e de que a vara não poderia julgar matéria de natureza rural.
Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Complementar Estadual nº 14/1993 e demais normas sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a vara agrária somente pode funcionar mediante instalação simultânea de seção judiciária federal no mesmo território e alocação prévia de equipe técnica multidisciplinar por prazo mínimo de dois anos;

B

as varas agrárias são providas por juízes de direito de 1ª entrância, após comprovação de exercício mínimo de cinco anos em comarca rural e aprovação em exame público estadual de certificação agrária;

C

a competência das varas agrárias está restrita às ações possessórias, sendo dependente de prévia autorização do Tribunal de Justiça para o processamento de demandas de natureza tributária rural;

D

os juízes agrários somente podem atuar após residência mínima obrigatória de três anos na comarca de lotação e aprovação em curso de especialização promovido exclusivamente por instituição federal;

E

as varas agrárias são providas por juízes de direito de 2ª entrância aprovados em curso de especialização, competindo-lhes processar e julgar, entre outras matérias, causas relativas à política agrária e previdência rurais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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