Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961346 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998 referentes ao auto de infração (AI).

O auditor fiscal não poderá concluir a lavratura do AI sem a assinatura do autuado ou de seu representante legal, em face de recusa.

O AI é considerado nulo por incorreções e omissões.

Na constituição do crédito tributário, o AI será regido pelas normas vigentes no momento da conclusão do processo administrativo tributário.

Se o auditor fiscal constatar a ocorrência de infração tributária em determinado município, lá deverá ser lavrado o AI, ainda que o autuado tenha sede ou domicílio em outro município.

Para cada infração tributária do mesmo sujeito passivo, deve lavrar-se um AI específico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto...

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