Home Concursos Públicos Questões Q3961336 Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3961336 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos | Q3961336 Legislação Estadual Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998. Alternativas A O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária. B Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início. C Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência. D Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento. E Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro