Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 10

Q4067530

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067530 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 104, de 09 de outubro de 2013, institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. Conforme este Código, são garantias do contribuinte, entre outras,

A

ter assegurados, no processo administrativo-fiscal, o contraditório, a ampla defesa e, especialmente, o julgamento em triplo grau, sendo as instâncias recursais organizadas em colegiado, no qual terão assento representantes do Fisco e da sociedade civil.

B

não ser impedido de contratar com a Administração Pública, direta ou indireta, no caso de débito tributário de qualquer tipo, em qualquer fase de processo administrativo ou judicial.

C

ver observado pelo Fisco o princípio da não-cumulatividade do ICMS, exceto no caso de lavratura de auto de infração, que importa, direta ou indiretamente, naturalmente na perda, total ou parcialmente, dos créditos de ICMS do período.

D

a faculdade de corrigir obrigação tributária, principal e/ou acessória, antes de iniciado o procedimento fiscal visando apurar a sua prática, o que impedirá a aplicação de sanção pelo ilícito previamente retificado.

E

obter decisões administrativo-tributárias de boa qualidade, em tempo razoável, sem custos, devidamente fundamentadas, tanto sob o aspecto fático como jurídico, sob pena de ter seu pedido aprovado pela Administração por decurso de prazo ou por preclusão do Fisco.

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Q4067529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067529 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre o fornecimento de informações por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios. Segundo o referido Decreto, a transação ou a intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, de crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e os demais instrumentos de pagamento eletrônico

A

devem estar vinculados às respectivas emissões de documento fiscal, conforme o disposto na legislação tributária.

B

devem ter sempre comprovante impresso, que indique, no mínimo, dados do vendedor, do comprador, do pagador do preço, recebedor do preço e do terceiro interveniente, que vai emitir o documento fiscal de ICMS.

C

devem constar, quando feitos por instituições financeiras, de relação a ser entregue ao Fisco, no mês subsequente, com todas as informações relativas às operações realizadas, indicando quem pagou, quem recebeu, quem emitiu a nota fiscal, os produtos transacionados, valores, datas, impostos federais e estaduais incidentes, conforme leiaute previsto no Ato СОТЕРЕ/ICMS.

D

devem estar integralmente descritos nos documentos fiscais relativos às transações, em campo próprio, vedada a emissão de comprovantes de pagamento em documento apartado, sem regime especial.

E

são informações de livre acesso da Administração Tributária, que devem ser fornecidas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento ou estabelecimento similar, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPВ). desde que devidamente notificados, no curso de fiscalização específica em andamento.

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Q4067528

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067528 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,

A

no caso de isenção de ICMS em saída interna, o benefício fiscal da manutenção do crédito reputa-se concedido no mesmo dispositivo do Regulamento que dispuser sobre a isenção ou redução da base de cálculo, tida por isenção parcial, ainda que não conste no texto de forma expressa.

B

a utilização de qualquer benefício fiscal de ICMS não depende de contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, que, se realizada, é entendida como mera liberalidade do sujeito passivo.

C

a utilização dos benefícios fiscais decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte, ou substituto tributário, esteja em dia com suas obrigações tributárias, não tenha crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa.

D

denomina-se Crédito de Realocação a operação de crédito por meio da qual a Administração Pública estadual coloca recurso à disposição do contribuinte, com o objetivo de auxiliá-lo na relocalização de complexo industrial no Estado de Goiás.

E

o pedido de parcelamento de débito de ICMS implica, desde que deferido, renúncia ao direito de defesa, desistência de impugnação ou de recurso já interposto e encerramento da fase contenciosa, em sede de processo administrativo tributário.

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Q4067527

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067527 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,

A

o Fisco Estadual deve exigir, mediante notificação, o estorno de crédito, sem aplicação de penalidade, nos casos em que o contribuinte não tenha procedido ao estorno exigido pela legislação tributária, desde que não tenha havido omissão do pagamento do imposto.

B

o Fisco Estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação.

C

no caso de mercadoria apreendida pelo Fisco, se ela não for reclamada no prazo de 30 dias, será doada ou descartada como lixo, se não utilizada pela Administração Estadual, no interesse da coletividade.

D

considera-se como recusa ou embaraço à fiscalização o não atendimento, por parte do contribuinte, de notificação para apresentar livros, documentos, veículos ou pessoas, ou a demora superior a 24 horas em fazê-lo.

E

o Fisco Estadual deve apreender mercadorias, documentos e outros objetos, com a finalidade de garantir o crédito tributário e evitar a execução frustrada por ausência de bens do devedor.

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Q4067526

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067526 Legislação Estadual

O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Segundo o referido Decreto,

A

a EFD não é obrigatória para o contribuinte do ICMS localizado no Estado, mas o contribuinte pode optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda.

B

para os estabelecimentos de contribuintes do ICMS localizados no Estado, fica atribuído o perfil "G", devendo o arquivo digital da EFD ser elaborado de acordo com o leiaute definido em Ato СОТЕРЕ.

C

o contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD na nuvem, por sua conta e risco, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo decadencial de 10 anos.

D

a recepção do arquivo digital da EFD é centralizada no ambiente estadual do SPED, administrado pela Secretaria da Fazenda, e o recibo de entrega, com número de identificação, será gerado antes do aceite do arquivo transmitido, pois são atos distintos e autônomos.

E

a EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente à operação e prestação praticada pelo contribuinte do ICMS ou IPI, bem como outras de interesse da Administração Tributária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Q4067525

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067525 Legislação Estadual

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Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

O CTEG prevê que aos infratores da legislação tributária do ICMS podem ser cominadas as seguintes penas:

A

vedação à emissão e utilização de documento fiscal.

B

aplicação de adicional de irregularidade, de 25%, sobre o montante de imposto a pagar, durante o período de 12 meses.

C

exigência de recolhimento do imposto a ser destacado em documento fiscal de saída, por meio de PIX identificado, e de informar a chave de identificação da transação bancária, em campo próprio, em cada documento fiscal emitido.

D

proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual.

E

obrigatoriedade de pagamento ou de parcelamento dos débitos existentes, para apropriação de crédito em relação à mercadoria entrada ou serviço tomado.

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Q4067524

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067524 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Conforme o CTEG, o contribuinte de ICMS deverá efetuar o estorno do ICMS que tiver se creditado, referente ao serviço tomado, à mercadoria ou ao bem entrados no estabelecimento, quando

A

a conta mercadoria apresentar prejuízo, na proporção do que se verificar no final de cada exercício ou no encerramento das atividades do estabelecimento.

B

a mercadoria recebida for objeto de subsequente saída interestadual ou internacional, sem pagamento do ICMS, por isenção ou não tributação.

C

forem integrados, usados ou consumidos em processo de produção ou industrialização, de produtos cuja venda seja tributada pelo ICMS.

D

ocorra algum dos eventos previstos para isto na legislação, e deve fazê-lo até o último dia do terceiro mês seguinte à ocorrência do evento.

E

a saída subsequente estiver amparada por isenção, não-incidência ou redução de base de cálculo, nos casos em que a legislação tributária permita a manutenção do crédito correspondente à entrada e ao serviço utilizado.

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Q4067523

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067523 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

O CTEG tem um Capítulo que trata da sujeição passiva no âmbito do ICMS. Neste Capítulo, o Código dispõe sobre disposições gerais na sujeição passiva por substituição tributária, e prevê que:

A

no interesse da Administração Fazendária, o Governador do Estado pode determinar que, em relação a quaisquer mercadorias e serviços sujeitos ao ICMS, não se aplique o regime de substituição tributária, desde que seja a partir do exercício seguinte e observada a noventena.

B

na hipótese de decisão contrária irrecorrível quanto a pedido de restituição de valor relativo a ICMS-ST, após o sujeito passivo ter se auto restituído, antes da resposta, o contribuinte substituído, no prazo de cinco dias da notificação, procederá ao recolhimento bancário do valor, atualizado, com taxa Selic e multa de 5% do valor restituído.

C

fica assegurada, nos termos do disposto em regulamento, a complementação ou a restituição do valor do imposto pago a menor ou a maior por força da substituição tributária, caso ocorram eventuais diferenças entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo da operação efetivamente realizada.

D

o regulamento deve dispor que a complementação ou a restituição de quaisquer valores de ICMS ST sejam efetivadas apenas sob a forma de ressarcimento escritural ou de débito escritural complementar, sem o prévio exame da autoridade administrativa, por conta e risco do contribuinte substituto.

E

formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de sessenta dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

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Q4067522

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067522 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

О СТEG tem um Capítulo que trata dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS. Segundo o referido Código,

A

os benefícios fiscais, com base no ICMS, são exclusivamente os previstos no referido Capítulo, e serão concedidos ou revogados apenas mediante lei ordinária estadual específica, observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

entende-se como benefício fiscal de ICMS o subsídio concedido pelo Estado, na forma de renúncia total ou parcial de sua receita decorrente do imposto, relacionado com incentivo em futuras operações ou prestações nas atividades por ele estimuladas.

C

os benefícios fiscais do ICMS no Estado são os seguintes: as imunidades, as não incidências, as isenções, as reduções de alíquota, os créditos prêmio, as dispensas de pagamento e os destaques de impostos em valores maiores do que os impostos cobrados nas operações interestaduais.

D

a concessão de benefício fiscal dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, nos casos de isenção, imunidade e não incidência.

E

nas operações interestaduais com mercadorias destinadas à comercialização, adquiridas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, apenas nos casos de adquirente classificado como MEI, nos termos da LC nº 123/2006, podem ser considerados os benefícios fiscais goianos, de que trata o referido Capítulo, observado o disposto em regulamento.

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Q4067521

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067521 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, as alíquotas do ICMS são de

A

19% nas operações internas, como regra, excetuadas as hipóteses distintas previstas na legislação; 7% nas operações internas realizadas com insumo agropecuário, observado o disposto no Regulamento; e 4% na prestação de transporte aéreo interestadual de carga.

B

12% nas operações internas com ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado; 25% nas operações internas com energia elétrica, para o consumo residencial e em estabelecimento de produtor rural; e 7% na prestação de transporte rodoviário interestadual de carga.

C

7% nas operações internas com açúcar, arroz, café, farinhas de mandioca, de milho e de trigo; 12% nas operações interestaduais; e 23% nas operações internas com álcool carburante, querosene de avião e carvão vegetal.

D

12% no caso de operação que se tenha iniciado no exterior, inclusive quando da arrematação de mercadorias e bens importados apreendidos ou abandonados; e 7% no caso de entrada interestadual destinada a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado, de mercadoria recebida de fornecedor, contribuinte, localizado em outro Estado.

E

19% nas operações internas; 12% nas operações interestaduais; e 13% nas operações internacionais, com quaisquer mercadorias.

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Q4067520

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067520 Legislação Estadual

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Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, presume-se decorrente de operação ou prestação tributada pelo ICMS e não registrada, o valor apurado, em procedimento fiscal, correspondente

A

ao déficit ou superávit financeiro existente no confronto das disponibilidades no início do período, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos dos desembolsos, sem considerar os valores de saldo, inicial ou final.

B

à diferença entre o valor adicionado multiplicado pelo custo de aquisição de mercadorias tributadas e a receita auferida pelo contribuinte, desde que usado o índice de valor adicionado previsto pela legislação tributária para o respectivo período.

C

à diferença entre o valor de custo de aquisição de mercadorias isentas, não-tributadas ou sujeitas à substituição tributária, e o valor da receita, auferida pelo contribuinte, pela respectiva venda.

D

ao valor do gasto, declarado a maior como despesa, neste ou em outro Estado, divergente do valor informado pela administradora de 'shopping center', que recebeu o valor.

E

a valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular da conta, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.

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Q4067519

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067519 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS, no momento

A

da constatação de que não ocorreu a efetiva saída do Estado de Goiás da mercadoria que tenha adentrado, com documentação fiscal indicando como destino outra unidade da Federação.

B

da verificação da ocorrência de furto, roubo ou deterioração de mercadoria ou serviço no estabelecimento de contribuinte localizado no Estado.

C

do uso, do consumo, da integração ao ativo imobilizado ou da revenda, relativamente à mercadoria adquirida, em período anterior, para a respectiva finalidade, proveniente de fornecedor localizado no Estado.

D

da verificação da existência de mercadoria a vender, em estabelecimento de contribuinte localizado em território goiano, ainda não vendida e sem destinatário certo.

E

da entrega da mercadoria ou bem exportado ao exterior, ocorrida após o desembaraço aduaneiro.

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Q4067518

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067518 Legislação Estadual

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Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, relativamente ao ICMS, para os efeitos da legislação tributária,

A

são relevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto, a localização e as condições das instalações e dos equipamentos empregados.

B

não se consideram bens do ativo imobilizado os reprodutores, as matrizes e os demais animais, inclusive aves, de cria ou de trabalho na atividade agrícola.

C

considera-se mercadoria qualquer bem móvel ou imóvel, novo ou usado, inclusive produtos naturais, semoventes e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com qualquer objetivo.

D

considera-se saída deste Estado, em operação interestadual, a mercadoria encontrada em trânsito sem destino conhecido, em situação fiscal irregular, aplicável, no caso, a alíquota fixada pelo Senado.

E

considera-se operação de circulação de mercadorias os fatos econômicos, juridicamente revelados pela lei tributária, limitados às etapas de compra e venda, de bens e serviços, inclusive de direitos, com o objetivo de lucro.

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Q4067517

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067517 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se na Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, doravante denominado CTEG.

Segundo o CTEG, o ICMS incide, também,

A

na saída decorrente de alienação de mercadorias integradas ao ativo imobilizado do contribuinte.

B

na saída interna de mercadoria destinada à industrialização ou outros tratamentos, tais como beneficiamento, classificação, imunização, embalagem, secagem, acasalamento, engorda e criação; mesmo que o produto ou seu resultante retorne ao estabelecimento de origem.

C

na prestação de serviços de transporte, com início no território do Estado e término no território de outro Estado, no Brasil, ainda que vinculada a operações de exportação de mercadorias para o exterior.

D

na entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, adquiridos por contribuinte e destinados ao seu uso, consumo final ou à integração ao seu ativo imobilizado.

E

na saída de mercadoria, destinada à empresa comercial exportadora, inclusive tradings, localizada em outro Estado, ainda que realizada com o fim específico de exportação para o exterior.

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Q4067328

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |

Q4067328 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 23.430/1974 dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública no Rio Grande do Sul. Ele estabelece normas técnicas para vigilância sanitária, abrangendo água, esgoto, alimentos, estabelecimentos de saúde e habitação, visando prevenir riscos à saúde populacional. Sobre o saneamento rural, regido por esse decreto, é CORRETO afirmar que:

A

É terminantemente proibida, nas proximidades das habitações rurais, a uma distância menor de 200,00 m, a permanência de depósitos de lixo ou estrume.

B

Nenhuma latrina poderá ser instalada a jusante e a menos de 85,00 m das nascentes de água ou poços destinados a abastecimento.

C

Os estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres devem ficar à distância mínima de 20,00 m das habitações, dos terrenos vizinhos e das frentes das estradas, já para a criação de porcos e as pocilgas, a distância mínima é maior: 50,00 m.

D

Visando a segurança sanitária, nos estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres não é permitido qualquer tipo de compartimento habitável.

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Q4066815

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066815 Legislação Estadual

O cometimento de infração disciplinar grave, de acordo com a Lei nº 20.756/2020,

A

é punível com demissão, de modo que somente pode ser imputado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, ao qual são restritas a tipificação daquela infração e a aplicação da penalidade.

B

impede a mitigação da penalidade de demissão para outra menos gravosa, especialmente nos casos em que houver dano a terceiros e, pelo menos, uma condenação anterior.

C

independentemente de a conduta ter ocorrido na ativa ou na inatividade, acarreta a aplicação de penalidade de demissão ou de extinção de vínculo, conforme o caso.

D

pode se materializar por conduta praticada por ocupante de cargo em comissão, acionando a penalidade de destituição do cargo ao servidor.

E

acarreta anotação permanente no prontuário do servidor público comissionado ou efetivo, não sendo possível a exclusão do registro, pois será considerada causa de reincidência diante da prática de outra infração disciplinar durante toda a atividade.

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Q4066807

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066807 Legislação Estadual

Ao dispor sobre o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG), a Constituição estadual estabelece que:

I. O FEG é um fundo especial de natureza financeira e contábil que poderá ser utilizado como reserva estratégica para estabilização fiscal, poupança intergeracional e mitigação de riscos fiscais.
II. A administração do FEG, vinculado à Secretaria de Estado da Economia, se dará por meio de unidade orçamentária específica e deverá observar as melhores práticas internacionais, inclusive os Princípios de Santiago.
III. A reserva mínima do FEG equivalerá a percentual do valor do Produto Interno Bruto do Estado a ser especificado em lei complementar, a qual regulamentará, ainda, a origem dos recursos do FEG e suas regras de aplicação.
IV. O resgate de recursos pelo Governo estadual dependerá de o valor do FEG estar acima do limite inferior estabelecido em lei, exceto quando estiver sujeito a parâmetros estimados no Resultado Fiscal Estrutural (RFE).

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

III e IV.

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Q4066801

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066801 Legislação Estadual

Ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado de Goiás, a Constituição estadual estabelece que

A

a Comissão parlamentar permanente encarregada do acompanhamento e fiscalização orçamentária, diante de indícios de despesas não autorizadas, poderá solicitar esclarecimentos à autoridade responsável e, caso haja risco de grave lesão à economia pública, determinar a sustação da despesa.

B

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos mesmos moldes estabelecidos pela Constituição Federal no âmbito federal.

C

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, cujo órgão central é o Tribunal de Contas do Estado.

D

compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas anuais prestadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, pelo Governador do Estado e as dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos na administração estadual.

E

cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, autorizar o Estado a contrair empréstimos internos externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito.

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Q4066799

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066799 Legislação Estadual

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, a

A

apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

oposição de veto, pelo Governador do Estado, a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional.

C

sustação, pela Assembleia Legislativa, do andamento de ação penal instaurada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação.

D

sustação, pela Assembleia Legislativa, dos atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

emissão de parecer, por Comissão especial da Assembleia Legislativa, sobre a admissibilidade de medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado, previamente à deliberação legislativa.

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Q4062876

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Segurança no Trabalho - Edital nº 25 |

Q4062876 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas técnicas que regulamentam os sistemas de segurança contra incêndio em todo o estado.
O Sistema Preventivo por Extintores (SPE) é projetado para combater incêndios em sua fase inicial, sendo parte essencial da segurança contra incêndios.
Assinale a alternativa correta sobre o SPE para o estado de Santa Catarina.

A

Para postos de abastecimento de combustíveis é obrigatória a instalação, no mínimo, de uma unidade extintora de pó tipo A:B por bomba de abastecimento.

B

A proteção de imóveis pode ser realizada exclusivamente por extintores sobre rodas, desde que garantida a cobertura de toda a área correspondente à classe de incêndio.

C

Os extintores sobre rodas devem ser localizados em pontos estratégicos, como rampas, e sua área de proteção deve ser restrita em 2 pavimentos.

D

Os extintores devem ser instalados em locais acessíveis e, caso sejam alocados sobre o piso, devem estar em suporte apropriado.

E

Deve ser previsto um extintor do tipo B localizado até 20 m da entrada principal da edificação.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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