Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclu...

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Q4271317
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo |
Q4271317 Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito raça nos registros administrativos destinados a empregadores e trabalhadores deve ocorrer:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 18 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, dispõe: "A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado." Como a questão trata desses registros, a inclusão é obrigatória e deve observar a autoclassificação, o que determina o gabarito C.

Tema central: Inclusão obrigatória do quesito raça
Análise das alternativas
A
Errada
Restringe indevidamente a obrigação à Administração Pública Estadual. O art. 18 abrange expressamente os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
B
Errada
Transforma a autorização do trabalhador em condição para incluir o quesito, contrariando a obrigatoriedade estabelecida pelo art. 18. Autoclassificação é critério de registro, não autorização para decidir se o quesito será incluído.
C
Certa
A alternativa C reúne os dois comandos expressos do art. 18: a obrigatoriedade diz respeito à inclusão do quesito raça; a autoclassificação define o critério de seu registro. Portanto, a inclusão não depende de autorização do trabalhador, embora a classificação deva observar a identificação feita pelo próprio indivíduo.
D
Errada
Acrescenta uma condição inexistente no art. 18: a realização de processo seletivo. A obrigação alcança todos os registros administrativos descritos no dispositivo, e não apenas os relacionados à seleção de trabalhadores.
Pegadinha da questão
Confundir autoclassificação com autorização para incluir o quesito e aceitar restrições que a lei não prevê, como a aplicação exclusiva ao setor público ou a processos seletivos.
Dica para questões semelhantes
  • Separe a obrigação de incluir o quesito do critério usado para registrá-lo: inclusão obrigatória e autoclassificação são comandos distintos e simultâneos.
  • Confira a abrangência expressa do dispositivo: setores público e privado, nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores.
  • Rejeite condicionamentos à autorização do trabalhador ou à existência de processo seletivo, pois não constam do art. 18.

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