Ao elaborar uma campanha institucional, determinado órgão estadual pretende
divulgar exclusivamente aspectos históricos relacionados à população negra, deixando de abordar
ações voltadas ao enfrentamento da intolerância religiosa. Considerando as previsões da
Lei nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) sobre o tema, é correto afirmar que essa
conduta:

Question

Ao elaborar uma campanha institucional, determinado órgão estadual pretende 
divulgar exclusivamente aspectos históricos relacionados à população negra, deixando de abordar 
ações voltadas ao enfrentamento da intolerância religiosa. Considerando as previsões da  
Lei nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) sobre o tema, é correto afirmar que essa 
conduta:  Alternativa A: Atende plenamente às previsões da Lei, pois o Estatuto trata exclusivamente da igualdade racial. Ou Alternativa B: Atende parcialmente às previsões da Lei, pois o Estatuto prevê que o Poder Público deve adotar 
medidas de combate à intolerância contra quaisquer religiões.  Ou Alternativa C: Atende plenamente as previsões da Lei caso a campanha seja destinada apenas à rede pública de 
ensino. Ou Alternativa D: Não atende às previsões da Lei, pois o Estatuto prevê que o Poder Público deve abordar a temática 
da intolerância religiosa em todas as campanhas veiculadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Atende parcialmente às previsões da Lei, pois o Estatuto prevê que o Poder Público deve adotar 
medidas de combate à intolerância contra quaisquer religiões.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei estadual nº 13.694/2011, art. 1º, caput, dispõe: "Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa contra quaisquer religiões"; o art. 1º, § 5º, determina: "O Poder Público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões". Como a campanha se limita à divulgação histórica, não esgota a abrangência legal; por isso, a alternativa B é a que melhor corresponde ao dever previsto.Tema central: Combate à intolerância religiosaAnálise das alternativasAErradaA afirmação de que o Estatuto trata exclusivamente da igualdade racial contraria o art. 1º, caput, que inclui expressamente o combate à intolerância religiosa contra quaisquer religiões. Portanto, a exclusividade alegada não pode fundamentar o atendimento pleno às finalidades gerais da lei.BCertaB reconhece que o Estatuto, além da igualdade racial, abrange o combate à intolerância contra quaisquer religiões e impõe ao Poder Público o dever de adotar medidas para esse enfrentamento, conforme o art. 1º, caput e § 5º. O atendimento parcial deve ser entendido em relação às finalidades gerais da lei. A ausência do tema religioso em uma campanha isolada não permite concluir, por si só, que houve descumprimento legal, pois o dispositivo não exige sua inclusão em todas as campanhas.CErradaA destinação à rede pública de ensino não cria exceção ao dever geral de combater a intolerância religiosa. O art. 1º, § 5º, não estabelece essa dispensa; por isso, o público destinatário não permite considerar integralmente contempladas as finalidades do Estatuto.DErradaO art. 1º, § 5º, exige a adoção de medidas necessárias ao combate à intolerância religiosa, mas não determina sua abordagem em todas as campanhas. A alternativa cria uma exigência de conteúdo obrigatório que não consta do dispositivo e, com base nela, conclui indevidamente pelo descumprimento legal.Pegadinha da questãoConfundir o dever geral de combater a intolerância religiosa com a obrigação de inserir esse tema em cada campanha institucional. O reconhecimento de atendimento parcial às finalidades do Estatuto não equivale a declarar ilegal a campanha isolada.Dica para questões semelhantesConfira a abrangência expressa do Estatuto: a proteção alcança quaisquer religiões, e não apenas a dimensão racial.Distinga o dever de adotar medidas de enfrentamento da intolerância de uma exigência específica sobre o conteúdo de todas as campanhas.Não presuma exceção para campanhas destinadas à rede pública de ensino: o art. 1º, § 5º, não a estabelece.

Ao elaborar uma campanha institucional, determinado órgão es...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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