Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Mato Grosso para Concurso - Página 14

Q535571

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535571 Legislação Estadual

Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade.

IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q535570

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535570 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público:

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Idade mínima de 30 anos.

C

Boa saúde física e mental.

D

Nacionalidade brasileira.

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Q535569

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535569 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

A

Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.

B

Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.

C

Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.

D

Governador do Estado pela intervenção no Município.

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Q535565

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535565 Legislação Estadual

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.

B

O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.

C

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.

D

Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

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Q491780

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |

Q491780 Legislação Estadual

Após aprovação em concurso público, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo só adquire estabilidade depois do estágio probatório, que corresponde a um período de

A

24 meses.

B

30 meses.

C

36 meses.

D

42 meses.

E

48 meses.

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Q485051

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Contador | FGV - 2015 - DPE-MT - Administrador | FGV - 2015 - DPE-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2015 - DPE-MT - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - DPE-MT - Economista | FGV - 2015 - DPE-MT - Assistente Social | FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo | FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto | FGV - 2015 - DPE-MT - Jornalista |

Q485051 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que configura a inassiduidade habitual e indica a penalidade disciplinar aplicável.

A

A falta ao serviço sem causa justificada por sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses. É aplicável a penalidade de demissão.

B

A ausência intencional ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos. É aplicável a penalidade de demissão.

C

A revelação de segredo apropriado em razão do cargo. É aplicável a penalidade de suspensão.

D

A acumulação ilegal de cargos ou funções públicas após a constatação em processo disciplinar. É aplicável a penalidade de demissão.

E

A recusa injustificada de submissão à inspeção médica determinada pela autoridade competente. É aplicável a penalidade de suspensão.

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Q485049

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Contador | FGV - 2015 - DPE-MT - Administrador | FGV - 2015 - DPE-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2015 - DPE-MT - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - DPE-MT - Economista | FGV - 2015 - DPE-MT - Assistente Social | FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo | FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto | FGV - 2015 - DPE-MT - Jornalista |

Q485049 Legislação Estadual

Jurema procura o cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do estado de Mato Grosso para registrar seu filho João, recém- nascido. Jurema não tem certeza da paternidade de João.

Com base na Lei n° 8.825/2008, assinale a afirmativa correta.

A

Jurema não conseguirá registrar João sem antes ingressar com a ação de investigação de paternidade.

B

Para que João seja registrado, Jurema terá que indicar nome e endereço do suposto pai.

C

Caso Jurema opte por realizar o registro de João sem o nome do pai, não poderá ingressar com ação de investigação de paternidade para incluí-lo posteriormente.

D

João só poderá ser registrado após autorização do Juizado de Infância e Adolescência existente na circunscrição.

E

João será registrado e o oficial do registro civil deverá remeter relação por escrito, contendo esse registro, ao Núcleo da Defensoria Pública existente na circunscrição.

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Q485048

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Provas: FGV - 2015 - DPE-MT - Contador | FGV - 2015 - DPE-MT - Administrador | FGV - 2015 - DPE-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2015 - DPE-MT - Analista de Sistemas | FGV - 2015 - DPE-MT - Economista | FGV - 2015 - DPE-MT - Assistente Social | FGV - 2015 - DPE-MT - Psicólogo | FGV - 2015 - DPE-MT - Arquiteto | FGV - 2015 - DPE-MT - Jornalista |

Q485048 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 207/2004 e a Lei Complementar Estadual nº 04/1990, assinale a opção que indica as penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos do estado de Mato Grosso.

A

Reversão, suspensão e demissão.

B

Reversão, reintegração e transferência.

C

Repreensão, suspensão e demissão.

D

Repreensão, suspensão e transferência.

E

Reversão, reintegração e demissão.

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Q726755

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726755 Legislação Estadual

O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que

A

se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

C

a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.

D

a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.

E

se aplica somente à Administração Direta.

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Q726746

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726746 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:

A

o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

B

o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

C

a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

D

o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

E

o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Q726654

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726654 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico do pessoal civil do Estado do Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar N° 13, de 16/1/1992, disciplinado pelo Decreto Nº 1.169 de 22/1/1992, considere as assertivas que seguem: I - O regime jurídico de servidores das autarquias poderá ser o de direito público administrativo ou de direito privado. II - A criação de cargos na Administração Direta poderá ocorrer mediante decreto. III - Dependerá de lei a fixação ou majoração de vencimentos e vantagens pecuniárias na Administração Direta. IV - Os cargos comissionados são de livre escolha do governador.
Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q419430

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419430 Legislação Estadual

Quanto aos procedimentos disciplinares, é correto afirmar:

A

Na fase de apreciação e decisão, resultando provas a favor do sindicado, não poderá a autoridade sindicante excluir enquadramentos, de forma parcial ou na íntegra, daqueles elaborados no despacho de indiciação, sendo permitido acrescentar no relatório final novos enquadramentos.

B

Findo o prazo de defesa, a autoridade sindicante elaborará relatório conclusivo, em que examinará os elementos colhidos na sindicância e de acordo com o apurado, deverá, dentre outras medidas, encaminhar ao superior hierárquico, quando não forem colhidos elementos fáticos e suficientes para a caracterização das faltas atribuídas no despacho de indiciação ou definição de autoria.

C

Se o sindicado ou seu defensor não oferecer as alegações finais, a autoridade sindicante, mediante despacho fundamento, nomeará um policial civil bacharel em direito, para apresentá-la, assinalando-lhe novo prazo de 05 (cinco) dias.

D

A apuração do extravio de cédula funcional é de competência exclusiva da Corregedoria-Geral de Polícia Judiciária Civil e a autorização para expedição de nova cédula é de competência do Delegado-Geral de Polícia Judiciária Civil.

E

A sindicância não poderá ser avocada em hipótese alguma.

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Q419429

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419429 Legislação Estadual

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:

A

O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar n° 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.

B

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.

C

Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.

D

As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.

E

O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.

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Q419428

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419428 Legislação Estadual

A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar n° 407/2010, sendo correto o que se afirma em:

A

Progressão vertical é a elevação do policial civil à classe imediatamente superior.

B

O policial civil inscrito em Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização, promovido pela Academia de Polícia Judiciária Civil, poderá ser colocado à disposição deste órgão, sem prejuízo das suas funções, enquanto durar o curso.

C

O processo de progressão horizontal da Classe B para C observará como requisitos ensino superior completo, mais outros cursos que totalizem 250 (duzentas e cinqüenta) horas, específicos na área de atuação, devidamente autorizados pelo Delegado Geral de Polícia Judiciária Civil e homologados pela Academia de Polícia.

D

Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a linha horizontal de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.

E

O policial civil indicado à progressão horizontal adquire o direito de freqüentar os cursos de aperfeiçoamento ou especialização, podendo deles desistir independentemente de manifestação por escrito.

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Q419427

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419427 Legislação Estadual

A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:

A

O policial civil, quando removido para município diverso do seu cônjuge, servidor público federal ou municipal, não poderá ter compatibilizada esta situação.

B

A remoção do policial civil para outro município será apreciada pelo Conselho Superior de Polícia.

C

Durante o estágio probatório, a remoção somente ocorrerá a pedido.

D

A remoção do policial civil somente se dará por necessidade do serviço ou a pedido, atendendo o interesse do policial removido.

E

É permitida a remoção de policial civil de um município para outro, quando em exercício de mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

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Q419426

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419426 Legislação Estadual

Conceder-se-á licença remunerada ao policial civil:

A

por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, no prazo máximo de 2 (dois) anos.

B

por motivo de doença grave em pessoa da família, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

C

para capacitação, treinamento e aperfeiçoamento, compatibilizado o interesse público.

D

para atividade política, por mais de 3 (três) meses e no máximo 06 (seis) meses.

E

para tratar de interesse particular, no prazo máximo de 2 (dois) anos, compatibilizado o interesse do serviço.

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Q419425

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PJC-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |

Q419425 Legislação Estadual

No Título X da Lei Complementar n° 407/2010 - Do Regime e Procedimento Disciplinar - estão inseridas as proibições que caracterizam infração administrativa, sendo estas divididas em graus, conforme apresentado na Coluna I.

Estabeleça a correta correspondência entre os itens da Coluna I e os da Coluna II.

Coluna I

1. Primeiro grau
2. Segundo grau
3. Terceiro grau
4. Quarto grau

Coluna II

( ) Solicitar ou aceitar empréstimo em dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse na repartição, ou que esteja sujeita a sua fiscalização.

( ) Constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer repartição da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

( ) Dar-se ao vício de embriaguez ou de substância que provoque dependência física ou psíquica.

( ) Solicitar de particular vantagem indevida para realizar diligência policial.
( ) Exercer pressão ou influir junto a subordinados para forçar solução ou resultado ilegal ou imoral.

A seqüência correta é:

A

1, 4, 3, 2 e 4.

B

2 ,3 ,4 ,1 e 4.

C

4, 3, 2, 1 e 2.

D

3, 2, 1, 2 e 3.

E

2, 2, 2, 1 e 3.

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Q357646

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357646 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração estadual, mediante con- trole externo, estabelece que.

I. será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual é integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.

II. dois dos Conselheiros do TCE serão escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

III. os Conselheiros do TCE serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, aos seguintes requisitos: notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas mencionadas e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o quanto referido em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q810656

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte | FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |

Q810656 Legislação Estadual

Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do estado do Mato Grosso, é vedado ao servidor público as atitudes listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua função, com finalidade estranha ao interesse público.

B

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores públicos.

C

Usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.

D

Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos.

E

Alterar ou deturpar o teor de documentos.

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Q810655

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte | FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |

Q810655 Legislação Estadual

De acordo com Regimento Interno da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, a sessão extraordinária poderá ser convocada

A

pelo Presidente da Assembleia, de ofício.

B

por ato subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

C

por deliberação da Assembleia Legislativa, a requerimento verbal de qualquer deputado.

D

por um quarto dos membros do Colégio de Líderes.

E

a qualquer tempo, por requerimento de deputado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual

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