Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do estado do mato grosso em legislação estadual
Foram encontradas 299 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PJC-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |
Q419428
Legislação Estadual
A ascensão funcional de policial civil dar-se-á por progressão horizontal e vertical, conforme previsto na Lei Complementar n° 407/2010, sendo correto o que se afirma em:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PJC-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |
Q419427
Legislação Estadual
A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial. Assim, é correto afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PJC-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |
Q419426
Legislação Estadual
Conceder-se-á licença remunerada ao policial civil:
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PJC-MT
Prova:
FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia |
Q419425
Legislação Estadual
No Título X da Lei Complementar n° 407/2010 - Do Regime e Procedimento Disciplinar - estão inseridas as proibições que caracterizam infração administrativa, sendo estas divididas em graus, conforme apresentado na Coluna I.
Estabeleça a correta correspondência entre os itens da Coluna I e os da Coluna II.
Coluna I
1. Primeiro grau
2. Segundo grau
3. Terceiro grau
4. Quarto grau
Coluna II
( ) Solicitar ou aceitar empréstimo em dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse na repartição, ou que esteja sujeita a sua fiscalização.
( ) Constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer repartição da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
( ) Dar-se ao vício de embriaguez ou de substância que provoque dependência física ou psíquica.
( ) Solicitar de particular vantagem indevida para realizar diligência policial.
( ) Exercer pressão ou influir junto a subordinados para forçar solução ou resultado ilegal ou imoral.
A seqüência correta é:
Estabeleça a correta correspondência entre os itens da Coluna I e os da Coluna II.
Coluna I
1. Primeiro grau
2. Segundo grau
3. Terceiro grau
4. Quarto grau
Coluna II
( ) Solicitar ou aceitar empréstimo em dinheiro ou valor de pessoa que trate de interesse na repartição, ou que esteja sujeita a sua fiscalização.
( ) Constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário perante qualquer repartição da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
( ) Dar-se ao vício de embriaguez ou de substância que provoque dependência física ou psíquica.
( ) Solicitar de particular vantagem indevida para realizar diligência policial.
( ) Exercer pressão ou influir junto a subordinados para forçar solução ou resultado ilegal ou imoral.
A seqüência correta é:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |
Q357646
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração estadual, mediante con- trole externo, estabelece que.
I. será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual é integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
II. dois dos Conselheiros do TCE serão escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
III. os Conselheiros do TCE serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, aos seguintes requisitos: notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas mencionadas e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o quanto referido em
I. será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual é integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.
II. dois dos Conselheiros do TCE serão escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
III. os Conselheiros do TCE serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, aos seguintes requisitos: notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas mencionadas e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o quanto referido em
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte
|
FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |
Q810656
Legislação Estadual
Conforme o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do
estado do Mato Grosso, é vedado ao servidor público as atitudes
listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte
|
FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |
Q810655
Legislação Estadual
De acordo com Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
estado do Mato Grosso, a sessão extraordinária poderá ser
convocada
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte
|
FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |
Q618178
Legislação Estadual
Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as alternativas a seguir apresentam requisitos básicos para ingresso no serviço público, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico em Informática - Suporte
|
FGV - 2013 - AL-MT - Repórter Cinematográfico |
Q618177
Legislação Estadual
Segundo dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas estaduais, as situações relacionadas a seguir acarretam a vacância do cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
Q466879
Legislação Estadual
Sobre a organização do funcionalismo público traçada na Lei Complementar n. 04/1990, analise as afirmativas a seguir.
I. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas.
II. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação.
III. As classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem a remuneração do cargo.
Assinale:
I. As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas.
II. Classe é a divisão básica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominação.
III. As classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem a remuneração do cargo.
Assinale:
Q465597
Legislação Estadual
Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe uma série de golpes, ferindo-o consideravelmente. Tramitado o respectivo processo administrativo disciplinar, conclui-se pela aplicação da pena de demissão a Romero. Neste caso, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar Estadual no 04/1990), a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o
Q444224
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Ética Funcional do servidor público civil do estado do Mato Grosso, são deveres fundamentais do servidor público
I. ter respeito à hierarquia, abstendo-se de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder estatal.
II. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos estaduais, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Assinale:
I. ter respeito à hierarquia, abstendo-se de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder estatal.
II. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos estaduais, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
POLITEC-MT
Provas:
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica
|
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica |
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia |
FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |
Q440954
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social
|
FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro |
FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |
FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo |
FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto |
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
FGV - 2013 - AL-MT - Contador |
FGV - 2013 - AL-MT - Economista |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança |
FGV - 2013 - AL-MT - Radialista |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador |
FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife |
FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos |
FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista |
FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta |
FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |
Q417163
Legislação Estadual
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
Segundo a Lei Complementar n. 04/1990, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social
|
FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro |
FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |
FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo |
FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto |
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
FGV - 2013 - AL-MT - Contador |
FGV - 2013 - AL-MT - Economista |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança |
FGV - 2013 - AL-MT - Radialista |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador |
FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife |
FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos |
FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista |
FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta |
FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |
Q417162
Legislação Estadual
Sobre as razões para concessão de licença, previstas na Lei Complementar n. 04/90, analise os itens a seguir.
I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar.
II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exercício de atividade política.
III. Para tratar de interesses particulares ou para realizar cursos de qualificação profissional.
Assinale:
I. Motivo de doença em pessoa da família ou para serviço militar.
II. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para o exercício de atividade política.
III. Para tratar de interesses particulares ou para realizar cursos de qualificação profissional.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MT
Provas:
FGV - 2013 - AL-MT - Assistente Social
|
FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro |
FGV - 2013 - AL-MT - Administrador |
FGV - 2013 - AL-MT - Psicólogo |
FGV - 2013 - AL-MT - Arquiteto |
FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo - Nível Superior |
FGV - 2013 - AL-MT - Contador |
FGV - 2013 - AL-MT - Economista |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Administração de Rede de Segurança |
FGV - 2013 - AL-MT - Radialista |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Portuguesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Programador |
FGV - 2013 - AL-MT - Almoxarife |
FGV - 2013 - AL-MT - Editor de Textos |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Banco de Dados |
FGV - 2013 - AL-MT - Analista de Sistemas - Organização, Sistema e Métodos |
FGV - 2013 - AL-MT - Engenheiro Civil |
FGV - 2013 - AL-MT - Professor - Língua Inglesa |
FGV - 2013 - AL-MT - Jornalista |
FGV - 2013 - AL-MT - Fisioterapeuta |
FGV - 2013 - AL-MT - Publicitário |
Q417159
Legislação Estadual
Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética. Sobre os objetivos da Comissão de Ética, analise as afirmativas a seguir.
I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.
II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.
III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo-lhe sanções por infrações funcionais.
Assinale:
I. Orienta e aconselha o servidor público sobre o tratamento com o público e a conservação do patrimônio público estadual.
II. Esclarece o servidor público sobre os atos suscetíveis de advertência ou censura ética.
III. Adverte o servidor recalcitrante, impondo-lhe sanções por infrações funcionais.
Assinale:
Q413403
Legislação Estadual
Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, acerca das circunstâncias que atenuam as penalidades disciplinares, analise as afirmativas a seguir.
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.
Assinale:
I. O transgressor ter procurado diminuir as consequências da falta ou ter reparado o dano antes da aplicação da pena.
II. O transgressor ter confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela.
III. O transgressor ter prestado, segundo seus antecedentes funcionais, relevantes serviços no exercício de sua função.
Assinale:
Q413402
Legislação Estadual
O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (LC n. 112/2002).
Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Diante disso, o servidor deve atentar para os preceitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Q413401
Legislação Estadual
Acerca das previsões da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, assinale a afirmativa incorreta.
Q413400
Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual n. 04/1990 institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Sobre penalidades aplicáveis, previstas no capítulo dedicado ao regime disciplinar, assinale a afirmativa correta.
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