A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimen...

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Q535565

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Prova: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito |

Q535565 Legislação Estadual

A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Órgão administrativo da Administração Pública estadual poderá delegar a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.

O administrado tem direito ao acesso de processo administrativo em que seja interessado, podendo, inclusive, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão da Administração.

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos, por circunstância de índole territorial, quando for conveniente.

Os regulamentos devem ser editados por decreto, que poderão ser referendados pelo Secretário de Estado da área de atuação ou pelo Procurador-Geral do Estado.

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