De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legí...

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Q726746

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726746 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:

o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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