Para resolver a questão proposta, precisamos entender que ela aborda o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, um tema fundamental para o cargo de Agente de Trânsito. Vamos analisar cada assertiva à luz da legislação vigente.

Assertiva I: Esta afirma que o servidor público investido no mandato de vereador, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. Esta assertiva está correta conforme a Constituição Federal, Art. 38, III, que prevê essa possibilidade para servidores que assumem cargos eletivos municipais.

Assertiva II: Relata que o servidor pode ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão do falecimento de familiares listados. Esta assertiva também está correta, seguindo o que está disposto geralmente nos regimes jurídicos únicos dos servidores estaduais e federais, que garantem esse direito de luto.

Assertiva III: Afirma que o servidor pode cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade. Esta assertiva está incorreta. Em muitos estados, as licenças-prêmio por assiduidade são convertidas em tempo de serviço para a aposentadoria ou concedidas de outra forma que não permite a cumulação em bloco dessa maneira.

Assertiva IV: Menciona que os afastamentos por participação em júri ou licença à adotante são considerados de efetivo exercício. Esta assertiva está correta, conforme previsto em legislações que regulamentam o regime dos servidores, assegurando a contagem de tempo de serviço nesses casos.

Portanto, a alternativa C - que afirma que estão corretas as assertivas II e IV - é a resposta correta.

Estratégia para interpretação: Uma boa prática ao enfrentar questões desse tipo é identificar as expressões chave que reportam diretamente à legislação ou práticas conhecidas, como "compatibilidade de horários" ou "efetivo exercício". Essas expressões indicam a fundamentação baseada em lei ou em normas regulamentadoras.

Pegadinhas: A assertiva III poderia enganar se o candidato não estivesse atento à legislação específica do estado ou à diferença entre benefícios de servidores municipais, estaduais e federais. É importante familiarizar-se com as nuances de cada legislação aplicável ao cargo em questão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Todos os artigos são da LC Estadual n. 04 -1990

I - ERRADA

Art. 120 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:

[...]

III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c) não poderá exercer cargo em comissão ou de confiança na
administração pública, de livre exoneração.

II - CORRETA

Art. 124 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
[...]

III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

[...]

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

III - ERRADA

art. 113. [...]

§ 1º O servidor não poderá cumular duas licenças-prêmio.

IV - CORRETA

Art. 129 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 125, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

[...]

VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

[...]

VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
 

Gabarito: LETRA C

ASSERTIVA I - INCORRETA. Ao servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (Art. 120, inciso III, "a").

-Quando há compatibilidade de horários, o servidor acumula a remuneração do cargo efetivo com a do mandato eletivo, e não apenas “vantagens do cargo”.

ASSERTIVA II - CORRETA. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteado, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós. (Art. 124, inciso III, "b")

ASSERTIVA III - INCORRETA. O servidor não poderá cumular duas licenças-prêmio. (Art. 113, § 1º) ASSERTIVA IV - CORRETA. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de júri e outros serviços obrigatórios por lei, licença à gestante, à adotante e à paternidade, entre outros. (Art. 129, VI e VIII)

-A vedação não é à cumulação em abstrato, mas à fruição simultânea ou ao acúmulo além do permitido.