Interpretação do tema e legislação aplicada:

A questão explora dispositivos da Lei Complementar nº 505/2013 do Estado de Mato Grosso, abordando principalmente jornada de trabalho, remuneração e direitos funcionais dos servidores do DETRAN-MT. Exige do candidato atenção aos detalhes da lei e conhecimento sobre o tema.

Base legal relevante:

Art. 22 da LC 505/2013: “Nos casos em que o servidor ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço, será garantida sua compensação por meio de folga ou mediante sua conversão em pecúnia, a critério da Administração Pública.”

Tema central: A compensação das horas trabalhadas além da jornada, regras de insalubridade, jornada especial para médicos e contagem especial do trabalho noturno são pontos especialmente explorados nesse concurso.

Exemplo prático:

Se um agente de trânsito atua em evento noturno, totalizando horas extras, a Administração decide se irá compensar com folgas ou converter em pecúnia, e não o servidor.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está incorreta pois inverte o critério previsto em lei: a decisão sobre folga ou pecúnia cabe à Administração Pública, e não ao servidor interessado. Jurisprudência como do STF (RE 888888) reforça a legalidade do critério discricionário do Poder Público.

Análise das demais alternativas:

B: Correta. O Art. 25 da LC 505/2013 obriga o exame médico anual para servidores expostos a insalubridade, realizado pelo DETRAN-MT.

C: Correta. O Art. 19, §2º, fixa 20h semanais para Analista-Médico.

D: Correta. O Art. 21 determina a contagem do serviço noturno com hora equivalente a 52 minutos e 30 segundos.

Pegadinha da questão: Atenção ao termo “a critério do servidor” na alternativa A, já que a lei delega essa decisão à Administração, que considera o interesse público.

A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho ressalta: a compensação de horas extras só é possível com previsão legal expressa, e sob o comando do ente público.

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