Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 10

Q3696517

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696517 Legislação Estadual

Conforme o art. 9º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, o tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas dos professores dos Ensinos Fundamental e Médio, atuantes na Trilha de Regência sem interação com os educandos, será cumprido

A

em local de livre escolha dos docentes.

B

somente na escola em que trabalham.

C

em qualquer escola de nível fundamental.

D

em qualquer escola de nível médio.

E

na secretaria de educação municipal.

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Q3696516

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696516 Legislação Estadual

De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022, uma das funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional, dentre outras, é a de

A

Professor de Ensino Fundamental.

B

Secretário de Escola.

C

Inspetor de Alunos.

D

Coordenador de Gestão Pedagógica.

E

Agente de Serviços Escolares.

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Q3696515

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696515 Legislação Estadual

Conforme o art. 17 do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, o servidor-estudante autorizado a ausentar-se do expediente por até uma hora diária fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas, mediante apresentação de documento hábil para

A

a Secretaria de Educação.

B

o Ministério da Educação.

C

o coordenador pedagógico da escola em que estuda.

D

a chefia imediata.

E

o chefe de gabinete do prefeito.

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Q3696514

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696514 Legislação Estadual

Os servidores estaduais Wilson, secretário de escola, e Ana, professora de português, são um casal e adotaram juntos uma criança de 5 anos de idade. Na situação descrita, podemos afirmar que como servidores adotantes, conforme o art. 3º da Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008, eles

A

terão o período da licença concedido, considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.

B

terão, ambos, direito a 180 dias de licença com vencimento ou remuneração parcial.

C

não fazem jus a licença, pois ela somente é concedida aos pais de crianças adotadas até 1 ano de idade.

D

não terão direito à licença, pois, diferente dos legítimos, filhos adotados não dão aos servidores esse direito.

E

terão, garantido ao pai, o direito a uma licença de 90 dias, e, a mãe, a 10 dias.

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Q3696513

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696513 Legislação Estadual

Mariana, é auxiliar de limpeza de uma escola estadual, com jornada de 40 horas semanais. Considerando o exposto no art. 1º da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, ela pode deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, sem perder o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, quando

A

comparecer mensalmente ao dentista, em horário de trabalho, deixando de apresentar atestado.

B

deixar de repor saídas de até 3 horas diárias.

C

deixar de comparecer ao serviço, apresentar atestado médico, até o limite de 6 ausências ao ano, não podendo exceder 1 vez ao mês.

D

apresentar atestado médico 15 dias após o atendimento.

E

acompanhar marido ou esposa ao médico, apresentando atestado médico que não informe essa necessidade.

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Q3696512

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696512 Legislação Estadual

De acordo com o art. 4º do Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, ao servidor que atua em unidade educacional com jornada de trabalho de 30 horas semanais, é garantido o intervalo de, no mínimo, _____________ para alimentação e descanso.

Assinale a alternativa que preenche a lacuna adequadamente.

A

1 hora e 30 minutos

B

30 minutos

C

15 minutos

D

40 minutos

E

10 minutos

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Q3696511

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696511 Legislação Estadual

De acordo com o art. 244 da Constituição Estadual, o ensino religioso nas escolas estaduais

A

é disciplina de matrícula facultativa.

B

é proibido para todos os estudantes.

C

é obrigatório para todos os estudantes.

D

será ministrado por padres cristãos.

E

não atenderá estudantes de crenças afro-brasileiras.

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Q3696510

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696510 Legislação Estadual

Uma escola particular, de um pequeno município do Estado de São Paulo, necessitava de mais duas salas de aula para atender a demanda de seu alunado. Seu dono procurou a direção da escola estadual mais próxima, propondo-se a pagar aluguel e disponibilizar docentes e funcionários de limpeza para usar as duas salas que necessitava. Em uma situação como essa, de acordo com o art. 246 da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, o uso do espaço solicitado deverá ser

A

submetido ao Conselho de Escola, que é o órgão que pode autorizar qualquer tipo de empréstimo ou locação de próprio público educacional.

B

liberado, todavia, como o espaço é público, não poderá receber aluguel, somente a ajuda com a limpeza do espaço.

C

autorizado, pois ambas as unidades educacionais, a privada e pública, seriam beneficiadas.

D

submetido a plesbicito popular, garantindo à comunidade do entorno opinar quanto à cessão do espaço.

E

negado, pois é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.

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Q3696509

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696509 Legislação Estadual

É correto afirmarmos, de acordo com o art. 239 da Constituição Estadual, que o Sistema de Ensino de São Paulo

A

será centralizado, de maneira que todas as decisões e procedimentos escolares serão definidos pelo Secretário Estadual.

B

garantirá, aos pais de estudantes com deficiência, bolsas de estudo para frequentarem escola particular.

C

cuidará das redes de ensino estadual, federal e municipal e das escolas particulares.

D

garantirá, às escolas da iniciativa privada, liberdade para definir suas regras de conduta, currículo e avaliação.

E

oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3696508

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696508 Legislação Estadual

Dentre os deveres do funcionário, inclusos no art. 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, encontra-se o de

A

ler ou realizar outras atividades estranhas ao serviço durante o expediente.

B

exercer comércio entre os companheiros de serviço dentro da repartição.

C

fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outras pessoas.

D

proceder, na vida pública e privada, de forma que dignifique a função pública.

E

empregar material do serviço público em serviço particular.

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Q3696507

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696507 Legislação Estadual

Luís é secretário de escola e, também, tenista profissional. De acordo com o art. 75 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, esse funcionário

A

poderá ser afastado por prazo certo, sem prejuízo de vencimentos, quando representar o Brasil, ou Estado, em competições desportivas oficiais.

B

poderá exercer sua atividade esportiva e participação em qualquer tipo de competição, independentemente de horário e autorização superior.

C

poderá ser afastado de suas funções para treinar e/ou participar de qualquer competição em seu município e/ou Estado.

D

deverá licenciar-se do cargo para se dedicar integralmente e com afinco à modalidade esportiva escolhida.

E

poderá se ausentar, sem prejuízo de vencimentos, para treinar diariamente.

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Q3696506

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2023 |

Q3696506 Legislação Estadual

Marília, foi aprovada em concurso para exercer o cargo de professora de educação básica em uma escola estadual. Após dez anos de docência, ela foi diagnosticada com disfonia (perda de voz). O art. 41 da Constituição Estadual define que, em uma situação como essa, a funcionária

A

será aposentada obrigatoriamente, tendo redução salarial proporcional ao tempo de trabalho na docência.

B

será encaminhada para curso de Libras e retornará às aulas fazendo uso de sinais.

C

deverá ser readaptada com diminuição de seu salário de acordo com a função que vier a exercer.

D

será exonerada, pois uma profissional com disfonia não tem como exercer função docente.

E

deverá ser readaptada, ou seja, investida em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, o que dependerá sempre de inspeção médica.

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Q3649306

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Ciências Humanas e Áreas Afins - Edital nº 53 |

Q3649306 Legislação Estadual

As operações de manutenção dos laboratórios didáticos pedagógicos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNESP:

A

Controlar a validade das senhas de acesso de alunos e docentes.

B

Elaborar um plano de expansão e atualização das máquinas.

C

Monitorar o uso de softwares livres instalados por alunos durante as atividades.

D

Substituir, reparar e/ou ajustar componentes conforme necessidade acadêmica.

E

Verificar semanalmente as atualizações das licenças de softwares.

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Q3648704

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648704 Legislação Estadual

O art. 70 da Lei n^o 10.261/1968 prevê que “o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com

A

prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

B

prejuízo da lotação e remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

C

remuneração parcial, até a condenação ou absolvição.”

D

laudo de inapto para o exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição.”

E

prejuízo da remuneração exclusivamente no período de cumprimento da pena ou quando julgado.”

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Q3648703

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648703 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968, os cargos públicos serão providos por

A

reintegração, transferência, nomeação, permuta, acesso, reversão e aproveitamento.

B

transferência, recondução, reintegração, acesso, aproveitamento, readmissão e nomeação.

C

acesso, nomeação, permuta, aproveitamento, recondução, transferência e reversão.

D

nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

E

designação, transferência, nomeação, reintegração, acesso, reversão e recondução.

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Q3648486

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648486 Legislação Estadual

Hipoteticamente, Luana é servidora da Unesp e foi incumbida de serviço que a obrigou a permanecer fora da sede por 45 (quarenta e cinco) dias.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), é correto afirmar que Luana

A

receberá exclusivamente ajuda de custo, a qual não poderá exceder à importância equivalente a três vezes a sua remuneração.

B

receberá ajuda de custo no valor do dobro da sua remuneração, a qual não inclui a passagem e a bagagem, que são pagas à parte.

C

poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem; a ajuda de custo não poderá exceder o valor da sua remuneração mensal correspondente à função.

D

receberá ajuda de custo no valor do dobro da sua remuneração, pois ficou afastada da sede por menos de 60 (sessenta) dias.

E

poderá receber ajuda de custo, no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a critério do Reitor, além de importância de valor equivalente às diárias e às passagens.

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Q3648485

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648485 Legislação Estadual

Hipoteticamente, Romeu, servidor da Unesp, pela terceira vez no mesmo mês, retirou-se 25 (vinte e cinco) minutos durante o período de trabalho, com a justificativa de que precisava buscar o filho na escola e deixá-lo na casa da mãe.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), é correto afirmar:

A

a critério da autoridade competente, não haverá qualquer desconto na remuneração de Romeu, desde que haja reposição e que, no mesmo dia ou nos três subsequentes, ele compense a ausência.

B

como já é a terceira vez no mesmo mês que Romeu se ausenta durante o trabalho, deverá ser imediatamente realizado o desconto na sua remuneração.

C

Romeu deverá compensar a ausência, de forma que poderá ser dividida por período não inferior a 10 (dez) minutos, desde que realize toda a compensação em até três dias seguidos.

D

diante da reiteração de ausências, Romeu deverá compensar o triplo do período que ficou fora do trabalho, sob pena de desconto na sua remuneração.

E

como Romeu ficou menos de 30 (trinta) minutos fora do trabalho, dispensa-se a compensação, e não haverá qualquer desconto na sua remuneração.

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Q3648483

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648483 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Portaria n^o 484, de 29 de outubro de 2015, que institui o novo Manual de protocolo e normas processuais da Unesp, a respeito do arquivamento do processo encerrado, a Seção Técnica de Comunicações, ao receber o processo encerrado, deverá certificar-se de que nele consta

A

uma última folha em branco.

B

o termo de encerramento após a última folha do último volume.

C

a assinatura do responsável e a data na última folha do volume.

D

a rubrica e o número do RG do responsável na última folha do volume.

E

o termo de encerramento, acompanhado da assinatura e do RG do responsável, na última folha do volume.

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Q3648482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648482 Legislação Estadual

Hipoteticamente, o representante legal da empresa Mais Negócios Ltda. dirigiu-se até uma unidade da Unesp com o fim de dar entrada em um processo para ter acesso às informações constantes nos últimos contratos celebrados para a compra de papel. Ao chegar ao setor competente para tanto, deparou-se com Lourdes, servidora recentemente empossada que, por ter dúvidas sobre o procedimento correto, solicitou auxílio a Mara, servidora da Unesp com anos de experiência na autuação de processos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Portaria n^o 484, de 29 de outubro de 2015, que institui o novo Manual de protocolo e normas processuais da Unesp, Mara poderá afirmar corretamente a Lourdes que

A

dispensa-se que no processo conste o CNPJ da empresa, se todo o nome social for informado.

B

se a empresa estiver inscrita no Cadin Estadual, ela poderá ser “Interessada” no processo.

C

a autuação do processo depende da apresentação do contrato social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial.

D

ela deve solicitar a autuação de processo através da SAPE (Solicitação de Autuação de Processo/Expediente), por meio do SIGAD.

E

o correto preenchimento do questionário no sistema, com as informações do interessado e o assunto, é de responsabilidade da área revisora.

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Q3648479

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648479 Legislação Estadual

Com relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), com base no Decreto no 53.455/08, assinale a alternativa correta.

A

O registro de pendência no Cadin Estadual não impede a realização de pagamento, pela Administração, de débito que tenha origem na execução de contrato.

B

A existência de pendência no Cadin Estadual não impedirá a celebração de contrato, nas situações em que o contratado se comprometa a regularizar o débito em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

C

A regularização de pendência deve ser realizada diretamente na Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela cobrança dos débitos estaduais.

D

Comprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou a entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

E

O registro no Cadin Estadual não poderá ser suspenso, salvo por ato motivado emitido pelo governador do Estado.

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