Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 2

Q4086784

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Provas: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária | FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Elétrica |

Q4086784 Legislação Estadual

No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros:

A

mais de trinta e menos de setenta anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

B

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

C

notórios conhecimentos, exclusivamente, em Direito, Ciências Contábeis e Administração Pública.

D

mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em matéria de Gestão Pública.

E

mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4081195

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Sociologia |

Q4081195 Legislação Estadual

Após a divulgação preliminar dos resultados do SEAESC, um município sustentou que eventuais contestações deveriam limitar-se a notas agregadas por rede, não alcançando dados por estudante, turma, escola ou número de matrículas, para evitar fragmentação do procedimento recursal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A leitura é defensável porque a ampla defesa e o contraditório são garantias aplicáveis a processos sancionatórios, não a procedimentos de avaliação educacional de natureza diagnóstica.

B

A leitura é correta porque avaliações sistêmicas não admitem impugnação de dados desagregados por estudante ou turma, pois isso comprometeria a integridade metodológica do sistema.

C

A leitura é inadequada porque o decreto instituidor do SEAESC admite contestações, recursos e impugnações dos municípios, e a regulamentação pode alcançar resultados preliminares por estudante, turma, escola, município e número de matrículas, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

D

A leitura é correta, salvo quando houver erro material reconhecido formalmente pela Secretaria de Estado da Educação (SED) no processo de coleta ou processamento dos dados avaliados.

E

A leitura é a mais segura porque restringe o alcance dos recursos e reduz o risco de judicialização da política de avaliação educacional estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4081175

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Química |

Q4081175 Legislação Estadual

No âmbito do sistema estadual de avaliação, o regulamento da aplicação censitária estabelece que os resultados servirão de base para o cálculo do ICMS Educação e que, para esse fim, a escola deverá alcançar taxa mínima de participação de 80% dos estudantes matriculados na etapa avaliada, considerados os dados finais do Censo Escolar. O mesmo regulamento prevê tratamento sancionatório específico para situações em que a escola não apresente resultado de proficiência por motivos não extraordinários e não plenamente justificados.
Uma escola estadual registrou presença de 79% dos estudantes aptos de determinada etapa avaliada e alegou que, por diferença mínima e ausência de indício de fraude ou recusa institucional, o resultado deveria ser validado integralmente para fins do ICMS Educação. Com base exclusivamente nas regras acima descritas, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada a respeito dessa situação:

A

A participação inferior a 80% somente impede a composição regular do cálculo quando houver comprovação de manipulação intencional ou recusa formalmente documentada pela gestão escolar.

B

A insuficiência da taxa de participação pode ser relativizada quando a unidade obtém desempenho acadêmico superior ao padrão médio da rede.

C

A taxa mínima de 80% possui natureza orientativa, servindo apenas como parâmetro gerencial, sem repercussão objetiva sobre o cálculo do índice.

D

A boa-fé administrativa demonstrada pela escola é suficiente para suprir diferença marginal de participação, pois o sistema não pode produzir consequência negativa sem prova de dolo ou recusa deliberada.

E

A exigência mínima de 80% integra objetivamente as condições para composição do cálculo do ICMS Educação, não sendo substituída por juízo de boa-fé ou pela ausência de fraude intencional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4080544

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Língua Estrangeira - Espanhol |

Q4080544 Legislação Estadual

Sobre a oferta de língua estrangeira moderna no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, segundo a Lei Complementar n.º 170/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente os três elementos que caracterizam essa obrigação curricular no sistema estadual catarinense:

A

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pela comunidade escolar dentro das possibilidades da instituição.

B

Inclusão obrigatória a partir da 5.ª série no Ensino Fundamental; oferta de inglês como única língua admitida no Ensino Médio; escolha do idioma pela Coordenadoria Regional de Educação (CRE) conforme a disponibilidade regional.

C

Inclusão obrigatória a partir do 1.º ano do Ensino Fundamental; oferta de pelo menos duas línguas no Ensino Médio; escolha do idioma pela equipe gestora da unidade escolar.

D

Inclusão obrigatória no Ensino Fundamental apenas para escolas urbanas; oferta de mais uma língua no Ensino Médio; escolha do idioma pelo conselho escolar mediante aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE).

E

Inclusão facultativa no Ensino Fundamental, condicionada à disponibilidade de profissional habilitado; oferta obrigatória de inglês no Ensino Médio; escolha do idioma pelo órgão central do sistema estadual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4079296

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - História |

Q4079296 Legislação Estadual

A respeito das metas do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEE/SC) e sua relação com equidade e qualidade, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A elevação dos indicadores médios de desempenho de uma rede pode coexistir com o aprofundamento das desigualdades de aprendizagem entre grupos populacionais, razão pela qual o PEE/SC articula metas de qualidade e metas de equidade de forma indissociável.
(__)A ampliação da oferta de vagas é o principal mecanismo de redução das desigualdades educacionais quando a cobertura de determinada etapa ainda não atingiu a meta prevista, tornando secundária a necessidade de estratégias específicas de equidade de aprendizagem nesse cenário.
(__)A monitoração das metas do PEE/SC exige análise desagregada por grupo e território, pois indicadores médios agregados são insuficientes para identificar desigualdades persistentes que demandem intervenção específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − F − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4079103

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079103 Legislação Estadual

Uma equipe escolar entendeu que, para cumprir o currículo do Ensino Fundamental e Médio, bastaria reproduzir integralmente a base nacional comum, uma vez que conteúdos locais e regionais seriam dimensões culturais optativas, não componentes obrigatórios do currículo. Considerando as disposições da LC n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A leitura é inadequada porque a LC n.º 170/1998 vincula o currículo à base nacional comum complementada pelo sistema estadual e pela escola, adaptada às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia, tornando essa complementação parte constitutiva da organização curricular.

B

A leitura é parcialmente correta, desde que a escola preserve projetos culturais extracurriculares sobre a realidade local, sem integrá-los ao currículo formal das etapas.

C

A leitura é defensável porque o sistema estadual só pode complementar o currículo da base nacional por meio de disciplinas optativas, sem caráter obrigatório para a organização curricular das unidades.

D

A leitura é correta porque a uniformização nacional impede que o sistema estadual acrescente obrigações curriculares além das estabelecidas pela base comum nacional.

E

A leitura é correta para o Ensino Médio porque nessa etapa a base nacional comum absorve a totalidade das aprendizagens essenciais reconhecidas pelo sistema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4079102

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079102 Legislação Estadual

Uma escola do campo propôs adotar integralmente o calendário da sede urbana do município, alegando que a uniformização favoreceria comparabilidade administrativa entre unidades. Uma professora argumentou que a adequação do calendário às características do território é direito da comunidade escolar, não mera discricionariedade da gestão. À luz da Lei Complementas n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A uniformização pode contrariar o próprio sistema estadual, que admite organização escolar própria e adequação do calendário às fases do ciclo agrícola, pesqueiro e às condições climáticas quando se trata de populações com peculiaridades territoriais, sem que isso implique redução da carga horária legal.

B

A adequação de calendário é prerrogativa excepcional reservada às escolas indígenas e quilombolas, não se estendendo às escolas do campo em geral.

C

A uniformização é obrigatória para escolas públicas porque o princípio da igualdade veda diferenciações de calendário que possam gerar tratamento desigual entre estudantes de diferentes contextos de oferta.

D

A adequação de calendário depende de autorização prévia de órgão federal, não podendo ser regulamentada autonomamente pelo sistema estadual de ensino.

E

A adequação de calendário às condições territoriais justifica-se apenas quando implicar redução da carga horária anual, hipótese em que exige aprovação expressa do Conselho Estadual de Educação (CEE).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4078976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Física |

Q4078976 Legislação Estadual

Em apuração de suposta irregularidade no funcionamento de instituição vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que somente decisão judicial poderia instaurar procedimento formal, pois denúncias administrativas ou notificações técnicas não seriam suficientes para mobilizar intervenção do poder público. À luz das normas complementares do sistema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas decisão judicial transitada em julgado ou representação formal do Ministério Público autoriza a formalização de indício de irregularidade no âmbito do sistema estadual.

B

A irregularidade somente se formaliza após o esgotamento de todas as vias recursais internas da própria instituição investigada.

C

Notificações da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou do órgão regional possuem apenas valor orientativo, sem capacidade de desencadear processo administrativo no sistema de regularidade das instituições educacionais

D

Denúncias formuladas por particulares são juridicamente irrelevantes no âmbito do sistema estadual de ensino, por ausência de capacidade postulatória reconhecida para esse fim.

E

A instauração pode decorrer de denúncia, de notificação oriunda de supervisão ou avaliação realizada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) ou pelo órgão regional, ou de iniciativa do próprio Conselho Estadual de Educação (CEE), observado o posterior processo administrativo com garantias de contraditório e ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4078771

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Filosofia |

Q4078771 Legislação Estadual

A respeito da repartição de funções entre Coordenadoria Regional de Educação (CRE), Secretaria de Estado da Educação (SED) e Conselho Estadual de Educação (CEE) de Santa Catarina nos procedimentos de supervisão de regularidade e tramitação de atos autorizativos, assinale a alternativa que apresenta correta e integralmente os três elementos que caracterizam esse arranjo:

A

CRE organiza processos e realiza visitas; SED emite pareceres finais sobre credenciamento; CEE restringe sua atuação à normatização, sem participar dos fluxos ordinários de supervisão.

B

CRE atua como instância de protocolo físico sem atribuições de instrução; SED substitui as CREs na apuração de denúncias de matéria pedagógica; CEE coordena o sistema de regularidade no órgão central.

C

CRE emite pareceres técnicos finais sobre regularidade; SED executa as visitas in loco e instrui os processos; CEE participa apenas quando houver recurso judicial em curso.

D

CRE organiza processos, protocola no SGPe e realiza visita in loco quando demandada; SED coordena a sistemática no órgão central; CEE exerce funções normativas e decisórias próprias do sistema estadual.

E

CRE protocola e encaminha demandas sem orientação técnica própria; SED e CEE atuam conjuntamente na instrução dos processos; visita in loco é prerrogativa exclusiva do órgão central.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4078770

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Filosofia |

Q4078770 Legislação Estadual

Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os termos que correspondem corretamente ao que dispõe a Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

A

Normas do CEE/SC − objetivos − documento orientador.

B

Diretrizes do CNE − princípios − norma supletiva.

C

Princípios constitucionais − princípios − marco estruturante.

D

Diretrizes do CNE − objetivos − instrumento subsidiário.

E

Princípios constitucionais − metas − mecanismo de complementação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4078449

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078449 Legislação Estadual

Carlos é servidor efetivo e estável de uma escola pública estadual em Santa Catarina onde atua como diretor. Após uma auditoria interna, descobriu-se farta prova documental de que ele estaria desviando verbas destinadas à manutenção da escola. Há, inclusive, uma confissão por escrito do próprio servidor em um e-mail corporativo enviado a um colega. Diante da materialidade e autoria evidentes, a autoridade competente instaurou diretamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), optando por não realizar qualquer sindicância prévia. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo de Carlos pelo prazo de 60 dias, mantendo-se a sua remuneração. Durante o curso do PAD, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Carlos pelos mesmos fatos. Imediatamente, a defesa do servidor protocolou um requerimento exigindo o sobrestamento (paralisação) do processo administrativo até que houvesse uma sentença judicial transitada em julgado. Ao final das fases de instrução e defesa, a Comissão Processante elaborou seu relatório conclusivo sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão de 60 dias. A autoridade julgadora, contudo, discordou do relatório, entendendo, de forma motivada, que a gravidade dos atos exigia a aplicação da pena de demissão simples.

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 491/2010, assinale a alternativa que descreve a conduta e a fundamentação correta para o desenrolar desse caso:

A

O afastamento preventivo cautelar de Carlos é válido e, durante esse período de 60 dias, o servidor fica desobrigado de seus deveres, não precisando ficar à disposição do órgão ao qual é vinculado ou da Comissão Processante.

B

A instauração direta do PAD foi um ato ilegal que gera nulidade insanável, pois a sindicância (investigativa ou punitiva) é um rito obrigatório e irrenunciável que deve preceder o processo disciplinar em casos que envolvam desvio de recursos.

C

Se, na fase pertinente, a defesa técnica não fosse apresentada no prazo legal, a Comissão deveria decretar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade das acusações) e encaminhar o processo diretamente para o julgamento da autoridade competente, sem a necessidade de nomear defensor.

D

O pedido da defesa de Carlos para sobrestar o PAD deve ser compulsoriamente atendido, uma vez que não pode haver tramitação simultânea de processo administrativo-disciplinar quando há ação na esfera judicial contra o servidor pelos mesmos fatos.

E

A autoridade julgadora tem o livre convencimento para divergir da comissão e propor o agravamento da pena para demissão simples, mas, antes de sua aplicação, o processo deverá obrigatoriamente ser submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria Geral do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4078331

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso |

Q4078331 Legislação Estadual

Uma escola devidamente autorizada pelo poder público mantém seus atos autorizativos arquivados na secretaria, mas não os afixa em local de grande circulação, não os divulga em material de matrícula e não entrega cópia dessas informações aos responsáveis na primeira matrícula. A direção sustenta que a regularidade do funcionamento basta, independentemente de publicidade ativa. À luz das normas do sistema estadual, assinale a alternativa correta:

A

A guarda interna dos atos autorizativos supre a finalidade de transparência desde que sejam exibidos tempestivamente quando solicitados por responsáveis ou por órgãos de supervisão.

B

A direção incorre em descumprimento normativo porque a publicidade dos atos autorizativos é obrigação específica voltada ao amplo conhecimento público e à comunidade escolar, não se confundindo com a mera existência formal da autorização.

C

A direção atua legitimamente porque a publicidade dos atos é faculdade administrativa das instituições já credenciadas, condicionada à solicitação expressa de responsáveis ou da comunidade.

D

A obrigação de publicidade incide apenas sobre instituições privadas integrantes do sistema estadual, não se estendendo às unidades públicas que operam sob a tutela direta do poder público.

E

A divulgação ampla dos atos autorizativos torna-se obrigatória apenas após a abertura de processo formal de supervisão de regularidade pela Coordenação Regional de Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4078315

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso |

Q4078315 Legislação Estadual

Sendo um componente curricular de oferta obrigatória nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina e com matrícula facultativa, o Ensino Religioso não confessional tem as seguintes competências para o Ensino Fundamental:
1.Conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos.
2.Compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes, em diferentes tempos, espaços e territórios.
3.Reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida.
4.Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
5.Analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente.
6.Debater, problematizar e posicionar-se frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
Em conformidade com os direitos de aprendizagens e desenvolvimento, o Ensino Religioso não confessional deve atender aos objetivos de conhecimento, valorização e respeito à diversidade de manifestações religiosas. Analise as afirmações a seguir:
I. Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
II. Debater, problematizar e posicionar-se frente a discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
III. Reconhecer e cuidar de si, do outro e da natureza exclusivamente, deixando de lado o valor da coletividade.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4062876

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Segurança no Trabalho - Edital nº 25 |

Q4062876 Legislação Estadual

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas técnicas que regulamentam os sistemas de segurança contra incêndio em todo o estado.
O Sistema Preventivo por Extintores (SPE) é projetado para combater incêndios em sua fase inicial, sendo parte essencial da segurança contra incêndios.
Assinale a alternativa correta sobre o SPE para o estado de Santa Catarina.

A

Para postos de abastecimento de combustíveis é obrigatória a instalação, no mínimo, de uma unidade extintora de pó tipo A:B por bomba de abastecimento.

B

A proteção de imóveis pode ser realizada exclusivamente por extintores sobre rodas, desde que garantida a cobertura de toda a área correspondente à classe de incêndio.

C

Os extintores sobre rodas devem ser localizados em pontos estratégicos, como rampas, e sua área de proteção deve ser restrita em 2 pavimentos.

D

Os extintores devem ser instalados em locais acessíveis e, caso sejam alocados sobre o piso, devem estar em suporte apropriado.

E

Deve ser previsto um extintor do tipo B localizado até 20 m da entrada principal da edificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4052710

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico em Assuntos de Rádio, Áudio e Vídeo |

Q4052710 Legislação Estadual

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

F − V − F.

E

V − F − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4052563

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Maquetaria |

Q4052563 Legislação Estadual

Um servidor técnico-administrativo recém-ingresso na FURB, ao participar de uma ação de integração institucional, recebe um conjunto de informações sobre o Regimento Geral da Universidade. Durante a atividade, são apresentadas situações práticas para que os participantes identifiquem a norma aplicável. O servidor percebe que o conhecimento do Regimento é indispensável não apenas para o exercício de suas funções, mas também para orientar corretamente discentes e docentes que recorrem ao setor administrativo com dúvidas sobre prazos, recursos e procedimentos institucionais. Considere as afirmativas a seguir sobre o Regimento Geral da FURB. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O prazo para interposição de recursos previstos no Regimento é de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte à data da ciência pelo interessado da decisão, devendo o recurso ser encaminhado pelo órgão recorrido à instância superior no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento.
(__)O comparecimento às reuniões dos órgãos colegiados é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade acadêmica, inclusive àquelas realizadas em sala de aula, perdendo o mandato o representante que faltar, sem justa causa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.
(__)O processo disciplinar instaurado contra discente da FURB será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos e estáveis, sendo que as sanções somente poderão ser aplicadas após o devido processo legal, que possibilite ao discente ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

F − V − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4052253

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052253 Legislação Estadual

A Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB) goza de autonomia Universitária e preza pela valorização de seus profissionais, assim, é previsto o licenciamento periódico remunerado como parte da Progressão de Carreira no Magistério da Educação Superior. Marque a alternativa que apresenta justificativas e critérios para essa concessão no âmbito da FURB:

A

Em que pese a previsão de continuidade no quadro de pessoal permanente por período igual a duas vezes o tempo de afastamento, esse dever pode ser afastado pela gestão pública, sem que isso gere qualquer ônus, tanto para a pessoa docente, quanto para a gestora.

B

Qualquer docente pode requerer o licenciamento periódico remunerado, pois a valorização dos profissionais de educação e a garantia do padrão de qualidade são princípios constitucionais, conforme o Art. 206 da CF/88.

C

O licenciamento periódico remunerado é concedido tanto para programas de pós-graduação stricto-sensu, quanto lato-sensu, pois ambos são voltados para a garantia do alto padrão de qualidade. No caso de programas de pós-graduação lato-sensu, no entanto, a pessoa docente deve permanecer no quadro de pessoa permanente por período igual a quatro vezes o tempo de afastamento.

D

Uma vez concedido o afastamento para capacitação, este não pode ser revogado, pois isso contrariaria o princípio da segurança jurídica.

E

O licenciamento periódico remunerado é concedido a docentes estáveis para realização de pós-graduação stricto-sensu e estágio pós-doutoral. Essa concessão, no entanto, traz obrigações, como a continuidade no quadro de pessoal permanente por período igual a duas vezes o tempo do afastamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4037969

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Provas: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Laboratório/Física | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico de Tecnologia da Informação | COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Técnico em Enfermagem |

Q4037969 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação ao Regimento e ao Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

A

A Universidade Federal de Santa Catarina estrutura-se em coordenadorias, as quais se subordinam aos departamentos, que, por sua vez, subordinam-se aos centros, conquanto estes não sejam unidades. São consideradas unidades universitárias somente a Reitoria e as pró-reitorias.

B

Dentre as atribuições do reitor, não está a de vetar resoluções aprovadas pelos Órgãos Deliberativos Centrais, como as do Conselho Universitário.

C

É permitida a existência e criação de órgãos suplementares na Estrutura da UFSC, os quais terão natureza técnico-administrativa, cultural, recreativa e de assistência ao estudante.

D

Em relação às eleições na UFSC, estas serão conduzidas pelo Departamento de Eleições, que conduzirá as eleições dos centros, departamentos e até da Reitoria.

E

Compõem a Comunidade Universitária o corpo docente e o corpo discente (professores e estudantes); mas não os servidores técnico-administrativos em Educação, cujos direitos, vantagens e deveres são regidos por legislação própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4027243

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Auxiliar de Educador/Cuidador |

Q4027243 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

É fato que a Assembleia Geral Ordinária será convocada pela presidente do Consórcio, com antecedência de, no mínimo, três dias úteis, para deliberar sobre, por exemplo:
I. Na primeira quinzena no mês de fevereiro, a apreciação do plano de trabalho e do contrato de rateio para o exercício seguinte.
II. No mês de dezembro, a apreciação das contas anuais do exercício anterior.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regimento Interno:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta

D

I e II estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4027241

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Auxiliar de Educador/Cuidador |

Q4027241 Legislação Estadual

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Pode-se afirmar que o Consórcio é formado por alguns municípios além de Curitibanos, bem como outros entes da Federação que vierem a ratificar o seu Protocolo de Intenções. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de municípios que fazem parte do Consórcio, conforme o Regimento Interno? I. São Cristovão do Sul; II. Frei Rogério; III. Fraiburgo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação do estado de santa catarina em legislação estadual

Foram encontradas 1.098 questões