Sobre a interrupção do usufruto da licença-prêmio no regime estatutário catarinense, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A interrupção do usufruto da licença-prêmio por conveniência pessoal do servidor não é admitida, prevalecendo o primeiro afastamento iniciado, salvo hipóteses excepcionais previstas em norma.

(__)A imperiosa necessidade do serviço, quando formalmente reconhecida pelo gestor, é hipótese excepcional que autoriza a interrupção do usufruto da licença-prêmio já iniciado.

(__)A ocorrência de parto durante o período de usufruto da licença-prêmio não produz efeito sobre o afastamento em curso, pois a licença-prêmio é benefício de natureza pessoal que prevalece sobre outros afastamentos legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Um professor, em regência de classe, requereu usufruto de licença-prêmio em três parcelas de 30 dias, sob o fundamento de que o fracionamento mínimo de 30 dias seria regra aplicável a todos os servidores do quadro do magistério. A esse respeito, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada:

Sobre o estágio probatório no regime estatutário catarinense, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O afastamento do servidor durante o estágio probatório, em hipóteses não previstas como exceções legais, suspende a contagem do período porque a finalidade do estágio envolve efetiva verificação de requisitos de desempenho e conduta funcional.

(__)Avaliações parciais satisfatórias obtidas antes do afastamento suprem o requisito de acompanhamento do período restante, pois demonstram que o servidor já atende aos requisitos do cargo.

(__)A contagem do estágio probatório não se confunde com a continuidade abstrata do vínculo funcional: a primeira pode ser suspensa por afastamentos não excetuados em lei; o segundo permanece íntegro independentemente do afastamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

Homologado concurso público, um candidato aprovado foi nomeado para cargo efetivo e passou a entender que a posse poderia ocorrer a qualquer tempo dentro do exercício financeiro, pois a nomeação já teria criado vínculo funcional pleno. Assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada para essa situação:

Uma rede municipal participante do SEAESC alegou que, se determinada escola ficar sem resultado por falha interna de fornecimento de informações primárias, bastaria justificar genericamente o ocorrido após a aplicação para evitar qualquer repercussão no cálculo do ICMS Educação. A esse respeito, assinale a alternativa correta: 

Conforme o artigo 21º da Resolução 1.475 de setembro de 2022 o Conselheiro, inclusive Diretor, é impedido de exercer as suas funções no processo ético-profissional:
I. Em que for parte no processo.
II. Quando for proprietário, sócio ou Responsável Técnico do estabelecimento mencionado ou envolvido no processo.
III. Quando nele estiver postulando como procurador da parte, o seu cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
IV. Quando integrar órgão ou entidade que for parte na causa.
Assinale a alternativa correta: 

Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, tomou conhecimento de que ocorrerá remoção por interesse do serviço, fundada na necessidade de pessoal. Preocupado com a informação, Lucas passou a consultar a legislação de regência no ponto que trata sobre a referida temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.745/1985, Lucas aprendeu que a remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o agente público

Pedro, servidor do Estado de Santa Catarina, se desentende com Carlos, colega de trabalho da mesma instituição, em razão de divergências acerca do encaminhamento a ser dado em determinado processo administrativo.
Em razão disso, fora do horário de trabalho e longe da repartição pública, Pedro ofende a integridade física de Carlos, que sofre lesões corporais leves.
Nesse contexto, considerando as disposições acerca de infrações disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985), é correto afirmar que Pedro 

Em reunião de planejamento semestral, uma escola optou por não discutir os dados de rendimento, frequência e indicadores dos painéis estaduais na parada pedagógica, sob o argumento de que a análise de resultados tenderia a gerar constrangimento entre docentes e comprometer o clima colaborativo do encontro. À luz das orientações da Secretaria de Estado da Educação (SED/SC), assinale a alternativa correta:

Sobre a oferta de língua estrangeira moderna no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, segundo a Lei Complementar n.º 170/1998, assinale a alternativa que apresenta corretamente os três elementos que caracterizam essa obrigação curricular no sistema estadual catarinense:

Uma equipe escolar entendeu que, para cumprir o currículo do Ensino Fundamental e Médio, bastaria reproduzir integralmente a base nacional comum, uma vez que conteúdos locais e regionais seriam dimensões culturais optativas, não componentes obrigatórios do currículo. Considerando as disposições da LC n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

Uma escola do campo propôs adotar integralmente o calendário da sede urbana do município, alegando que a uniformização favoreceria comparabilidade administrativa entre unidades. Uma professora argumentou que a adequação do calendário às características do território é direito da comunidade escolar, não mera discricionariedade da gestão. À luz da Lei Complementas n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

Em apuração de suposta irregularidade no funcionamento de instituição vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que somente decisão judicial poderia instaurar procedimento formal, pois denúncias administrativas ou notificações técnicas não seriam suficientes para mobilizar intervenção do poder público. À luz das normas complementares do sistema, assinale a alternativa correta: 

Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os termos que correspondem corretamente ao que dispõe a Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto: 

Carlos é servidor efetivo e estável de uma escola pública estadual em Santa Catarina onde atua como diretor. Após uma auditoria interna, descobriu-se farta prova documental de que ele estaria desviando verbas destinadas à manutenção da escola. Há, inclusive, uma confissão por escrito do próprio servidor em um e-mail corporativo enviado a um colega. Diante da materialidade e autoria evidentes, a autoridade competente instaurou diretamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), optando por não realizar qualquer sindicância prévia. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo de Carlos pelo prazo de 60 dias, mantendo-se a sua remuneração. Durante o curso do PAD, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Carlos pelos mesmos fatos. Imediatamente, a defesa do servidor protocolou um requerimento exigindo o sobrestamento (paralisação) do processo administrativo até que houvesse uma sentença judicial transitada em julgado. Ao final das fases de instrução e defesa, a Comissão Processante elaborou seu relatório conclusivo sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão de 60 dias. A autoridade julgadora, contudo, discordou do relatório, entendendo, de forma motivada, que a gravidade dos atos exigia a aplicação da pena de demissão simples.

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 491/2010, assinale a alternativa que descreve a conduta e a fundamentação correta para o desenrolar desse caso:

Ao assumir uma secretaria municipal, um servidor efetivo precisa afastar-se do cargo de origem para exercer a nova função. A remuneração passa a seguir regra própria, em parcela única, sem incorporação posterior ao cargo efetivo. Nessa situação, considerando o Estatuto dos Servidores, é correto afirmar que o Secretário Municipal:

Para assegurar a eficácia operacional do Sistema Hidráulico Preventivo (SHP), as instalações devem observar as normas do Corpo de Bombeiros vigentes para o local.
Considerando a manutenção dos componentes do Sistema Hidráulico Preventivo (SHP), o corpo de bombeiros de Santa Catarina exige a apresentação do Documento de Responsabilidade Técnica (DRT) relativo às bombas de incêndio para que o alvará de funcionamento seja expedido.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a periodicidade máxima permitida para apresentação do DRT de manutenção para fins de expedição de alvará de funcionamento.

Um servidor técnico-administrativo da FURB, ao participar de uma comissão de revisão de procedimentos institucionais, é incumbido de verificar se determinadas práticas adotadas em Centros e Departamentos estão em conformidade com o Regimento Geral da Universidade. Entre os pontos analisados estão: as competências do Diretor de Centro em relação ao poder disciplinar; as condições para substituição do Chefe de Departamento em suas ausências; e a natureza das infrações que sujeitam discentes à pena de desligamento. O servidor precisa distinguir com precisão o que o Regimento atribui a cada órgão e agente, evitando interpretações que ampliem ou restrinjam indevidamente o texto normativo. Considere as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Diretor de Centro, no âmbito de suas competências, exerce o poder disciplinar dentro do Centro, podendo fiscalizar a execução do regime didático e zelar pela observância rigorosa dos horários, programas e atividades dos professores e discentes, bem como baixar atos normativos decorrentes das decisões do Conselho de Centro.
(__)O Chefe de Departamento será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo professor indicado pelo Diretor de Centro dentre os integrantes do respectivo Departamento, observando-se critério de antiguidade no magistério na Instituição.
(__)São infrações puníveis com desligamento o grave desacato à autoridade universitária ou a qualquer membro dos Corpos Docente ou Técnico-Administrativo, a agressão física a docente, a servidor Técnico-Administrativo ou a qualquer discente, e a prática de ato incompatível com a dignidade universitária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Conforme o Regimento Geral da FURB, o Conselho Universitário (Consuni) é estabelecido como o órgão máximo de deliberação da universidade, responsável por guiar as políticas e diretrizes institucionais. Sua estrutura e competências são vitais para a governança acadêmica e administrativa da instituição. Diante da importância e da complexidade da gestão universitária, assinale a alternativa que descreve corretamente a composição e as atribuições fundamentais do Consuni da FURB: 

A Controladoria Geral da FURB, no âmbito de uma auditoria sobre conformidade institucional, submete à equipe técnica de nível superior da Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um conjunto de situações que demandam interpretação articulada entre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade. As situações envolvem: os limites da atuação das Pró-Reitorias; as condições para intervenção da Administração Superior nas unidades setoriais; as regras sobre pronunciamentos públicos em nome da FURB; e as disposições sobre deliberação nos órgãos colegiados superiores. A equipe precisa identificar, com precisão, quais afirmações estão em conformidade com os diplomas normativos vigentes. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a alternativa correta: