Após receber notícia de possível evolução patrimonial incompatível com os rendimentos de determinado servidor, a autoridade competente instaurou imediatamente processo administrativo disciplinar para aplicação de penalidade. A defesa alegou nulidade do procedimento, sustentando que a legislação prevê medida preliminar específica para essa hipótese. Segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município de Água Doce, assinale a alternativa correta.

Question

A

A alegação é improcedente, pois a instauração direta de processo disciplinar é obrigatória sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito.

B

A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.

C

A alegação procede quando houver registro de penalidade disciplinar anterior aplicada ao servidor.

D

A instauração do processo disciplinar somente depende de prévia autorização judicial.

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Alternativa [B] A alegação procede, pois a legislação determina a instauração de sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo.  Gabarito: BFundamento decisivo: Município de Água Doce/SC, Lei Complementar nº 081/2013 (Estatuto Jurídico Disciplinar), dispositivo sobre sindicância patrimonial: "sindicância patrimonial, de natureza investigatória e sem caráter punitivo". Diante de notícia de evolução patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor, a medida preliminar prevista é a sindicância patrimonial, e não o PAD imediato.Tema central: Sindicância patrimonialAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma obrigatoriedade de instauração direta de processo disciplinar sempre que houver notícia de enriquecimento ilícito. A base legal da questão aponta procedimento específico diverso: sindicância patrimonial, como etapa preliminar investigatória.BCertaA alternativa B corresponde exatamente ao procedimento previsto no estatuto para essa hipótese específica. A legislação municipal estabelece uma medida preliminar própria quando surgem indícios de evolução patrimonial incompatível com os rendimentos: a sindicância patrimonial. Seu fundamento jurídico decisivo é sua natureza investigatória e sem caráter punitivo, o que demonstra que a apuração inicial não deve começar, automaticamente, por um processo administrativo disciplinar voltado à aplicação de sanção.CErradaEstá errada porque cria condição não prevista no critério legal aplicável. A necessidade de sindicância patrimonial decorre da notícia de evolução patrimonial incompatível, e não da existência de penalidade disciplinar anterior contra o servidor.DErradaEstá errada porque atribui à instauração do processo disciplinar uma exigência sem base no estatuto: prévia autorização judicial. Segundo a base, não há tal requisito legal; trata-se de providência inserida na esfera administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre indício patrimonial e prova suficiente para abertura imediata de PAD punitivo. A lei, porém, separa as fases: primeiro, sindicância patrimonial investigatória; depois, se cabível, responsabilização disciplinar.Dica para questões semelhantesQuando a lei prever procedimento preliminar específico, ele afasta a ideia de PAD imediato como regra automática.Se o enunciado mencionar apuração patrimonial, verifique a natureza do instrumento legal: investigatória ou punitiva.Elimine alternativas que acrescentem requisito não previsto na lei, como antecedente disciplinar ou autorização judicial.

Após receber notícia de possível evolução patrimonial incomp...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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