Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do E...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775464 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, é atribuição do corregedor-geral de justiça

decidir sobre demandas dos usuários relacionadas à defesa da ética, da transparência, da eficiência da prestação do serviço público.

requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Poder Judiciário e dos serviços auxiliares da justiça.

expedir atos administrativos relativos aos juízes e auxiliares da justiça, em exercício ou inativos.

acompanhar e fiscalizar a disponibilização de canais de comunicação com o público nos portais das unidades judiciárias.

promover, constituir e manter bancos de dados, integrados a banco de dados central do tribunal de justiça, atualizados sobre os serviços extrajudiciais.

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