Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 3

Q866211

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866211 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação que determinou, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público.

A respeito dessas sanções e das medidas cautelares cabíveis, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, poderá o Tribunal aplicar ao responsável a pena de ressarcimento, sem incidência de multa.

B

Serão inscritos no cadastro de inadimplentes do Tribunal, sem prejuízo das demais sanções legais, todos responsáveis condenados ao pagamento de multa que agirem dolosamente, independentemente de seu recolhimento.

C

Sem prejuízo das sanções previstas na lei orgânica do TCE-MG e das penalidades administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal.

D

O tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares, caso haja fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou risco de ineficácia da decisão de mérito, mas somente poderá fazê-lo no início de qualquer apuração.

E

Apenas no início de qualquer apuração, havendo fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal poderá, de ofício ou mediante provocação, determinar medidas cautelares.

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Q866210

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866210 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da execução das decisões no Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo.

B

O responsável será intimado para, no prazo estabelecido pelo Regimento Interno, efetuar e comprovar o recolhimento judicial do valor devido.

C

Expirado o prazo de pagamento administrativo sem manifestação do responsável, o Tribunal remeterá a certidão de débito a cada um dos órgãos lesados, para as providências necessárias à execução do julgado.

D

A certidão de débito será lançada sem a individualização dos responsáveis e do débito imputado, considerando a solidariedade das condenações.

E

Comprovado o recolhimento integral, cabe ao órgão lesado dar quitação ao responsável, e não ao Tribunal de Contas.

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Q866208

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866208 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da competência do Tribunal de Contas de Minas Gerais para fiscalização de atos e contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial se insere no rol de competências do Tribunal de Contas.

B

Somente por deliberação do Tribunal Pleno ou da Câmara, o Tribunal de Contas de Minas Gerais poderá suspender, de ofício ou a pedido, liminarmente, o procedimento licitatório até a data da assinatura do respectivo contrato ou da entrega do bem ou do serviço, caso sejam constatadas ilegalidades.

C

A fiscalização da aplicação de recurso repassado ou recebido pelo estado ou por município, incluídas as entidades da administração indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, será feita pelo Tribunal, com vistas a verificar, entre outros aspectos, o alcance dos objetivos acordados, a regularidade da aplicação dos recursos e a observância das normas legais e regulamentares pertinentes.

D

Ao proceder à fiscalização dos atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, o relator ou o Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis.

E

Ficará sujeita à multa a autoridade administrativa que transferir, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, recurso estadual ou municipal a beneficiário omisso na prestação de contas de recurso anteriormente recebido ou que tenha dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, ainda não ressarcido.

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Q866206

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866206 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

A

Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias.

B

Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal.

C

Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal.

D

Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

E

Interpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.

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Q866205

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |

Q866205 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A organização e a competência do TCE-MG são essenciais para o seu funcionamento e estão reguladas na lei orgânica e no seu regimento. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Integram a estrutura organizacional do Tribunal de Contas de Minas Gerais a Auditoria, o Ministério Público junto ao Tribunal, o Tribunal Pleno, as Câmaras, a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Escola de Contas e a Capacitação Professor Pedro Aleixo e os Serviços Auxiliares.

B

Para auxiliar no desempenho de suas funções, o Tribunal poderá instalar unidades regionais em cada uma das macrorregiões do estado.

C

Os conselheiros serão substituídos, no caso de vaga, faltas ou quaisquer impedimentos, pelos auditores, em regime de rodízio.

D

Em caso de vacância da Presidência ou da Vice-Presidência, far-se-á nova eleição, salvo se a vaga ocorrer nos seis últimos meses do biênio, caso em que o presidente será substituído pelo conselheiro mais antigo em exercício na função.

E

A antiguidade no Tribunal será determinada primeiro pela data da posse, depois pelo tempo de serviço público e, por último, pela idade.

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Q1109166

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Controlador Geral |

Q1109166 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Seção V (Capítulo V, Título II) da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe sobre as deliberações em processos de fiscalização de atos, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
São ações de responsabilidade do Relator ou do Tribunal nesses processos, EXCETO:

A

Converter o processo em tomada de contas especial, nos termos estabelecidos no Regimento Interno e em ato normativo próprio caso seja constatado indício de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

B

Determinar ao responsável a adoção de providências com vistas a evitar a reincidência, quando verificar faltas ou impropriedades de caráter formal, que não caracterizem transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C

Encaminhar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, conforme o caso, para sustação, os contratos em que se tenha verificado ilegalidade, às quais competirá solicitar, de imediato, ao responsável pelo órgão ou pela entidade signatária do instrumento, a adoção das medidas cabíveis.

D

Fixar prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, se constatada irregularidade ou ilegalidade de ato ou contrato, para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.

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Q750657

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Fiscal do CRCMG |

Q750657 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

A

Gozam de autonomia funcional, portanto não podem atuar como conselheiros do Tribunal de Contas.

B

São nomeados pelo governador do Estado para o cargo de procurador, independentemente de concurso público.

C

Substituem os conselheiros do Tribunal de Contas nos casos de impedimento.

D

São nomeados pela Assembleia Legislativa para o cargo de conselheiro do Tribunal.

E

Um terço das vagas de conselheiro, da quota de nomeação do chefe do Executivo Estadual, será preenchido por procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q643713

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Contador |

Q643713 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.

A

É composto por quatro procuradores nomeados pelo governador do Estado.

B

O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo, presidido pelo procurador-geral, é composto por sete membros: quatro indicados entre os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (MG).

C

O presidente do Tribunal de Contas escolherá o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal entre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta pelos integrantes da carreira.

D

É vedado ao procurador comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras, sendo essa prerrogativa privativa do procurador-geral.

E

É competência do procurador-geral e, por delegação, do subprocurador-geral e dos procuradores promover, perante a Advocacia-Geral do Estado, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal.

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Q482509

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482509 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise a situação a seguir.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cuidou de disciplinar, recentemente, a figura do Termo de Ajustamento de Gestão, destinado a regularizar atos e procedimentos dos órgãos ou entidades submetidos à sua jurisdição.

Nesse contexto, Francisca, gestora de importante secretaria de um município mineiro, cometeu irregularidades no exercício do seu cargo, relativamente à prestação de contas de convênios, e está sendo submetida a tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

o Termo de Ajustamento de Gestão está intimamente ligado ao princípio da consensualidade da Administração Pública e o seu conteúdo somente poderá ser publicado depois de cumpridas as obrigações nele pactuadas.

B

a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão por Francisca, mediante a caução integral dos valores correspondentes aos danos a que ela tiver dado causa, resultará na extinção automática das penalidades a que ela estiver sujeita.

C

no caso de o Termo de Ajustamento de Gestão impuser obrigações a particulares, por via direta ou reflexa, estes também deverão ser convocados para assinar o Termo de Ajustamento de Gestão proposto por Francisca.

D

cumpridas, por Francisca, todas as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Gestão assinado, o processo relativo aos atos e procedimentos objeto do termo será arquivado.

E

Francisca tem até dois anos do trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas que vier a lhe aplicar as sanções pelas irregularidades cometidas para propor a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão

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Q482508

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482508 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Das hipóteses a seguir, a ÚNICA situação que autoriza a instauração da tomada de contas especial, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 102/07 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), é:

A

a prorrogação de contratos administrativos celebrados mediante dispensa de licitação.

B

a constatação de fraude na concessão de título honorífico a determinado servidor público.

C

a demissão de servidor público concursado sem processo administrativo.

D

a falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município.

E

a identificação de irregularidade na tramitação de processo administrativo disciplinar

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Q482507

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482507 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os agentes públicos, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais podem sofrer sanções, decorrentes da constatação de irregularidades ou do descumprimento de obrigação por ele determinada, conforme disciplinado na Lei Complementar n. 102/08.

A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Tribunal pode aplicar multa aos agentes infratores, cuja fixação, entre outras circunstâncias, variará conforme a gravidade da falta, o grau de instrução e a qualificação funcional de tais agentes.

B

O Tribunal pode aplicar, aos responsáveis pela irregularidade, a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público na Administração Estadual e Municipal, por um período de cinco a oito anos

C

O Tribunal pode, em relação ao licitante fraudador, declarar sua inidoneidade para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, pelo período de até cinco anos

D

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas quanto ao ressarcimento de valores resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.

E

O Tribunal poderá aplicar ao responsável pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, multa de até 100% do valor atualizado do dano

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Q482506

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482506 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA

A

O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.

B

É reconhecido expressamente, na Constituição do Estado de Minas Gerais, o direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei e eficaz

C

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realiza controle externo sobre o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

A fiscalização e o controle realizados pelo Tribunal de Contas abrangem, entre outros, a fidelidade funcional do agente responsável por valores públicos.

E

Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável.

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Q482503

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482503 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise o caso a seguir.

O prefeito do Município X teve suas contas julgadas irregulares em tomada de contas especial, pois o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que os recursos repassados por um convênio não foram aplicados na destinação prevista. Preocupado com sua elegibilidade, o Prefeito pretende recorrer da decisão, administrativamente, e avalia as alternativas.

Na hipótese, a respeito dos recursos cabíveis em face das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA

A

O recurso ordinário é cabível em face das decisões definitivas proferidas tanto pelo Tribunal Pleno quanto pelas Câmaras do Tribunal, terá efeito suspensivo e devolutivo e será apreciado sempre pelo Pleno do Tribunal.

B

O agravo é cabível das decisões interlocutórias e terminativas, somente uma vez, e deverá ser dirigido ao próprio prolator da decisão recorrida

C

Os embargos de declaração buscam corrigir omissão, obscuridade ou contradição e interrompem o prazo para o cumprimento da decisão

D

O pedido de reexame não possui efeito suspensivo e seu julgamento é sempre de competência do Pleno do Tribunal.

E

Os recursos cabíveis poderão ser interpostos pelos responsáveis, pelos interessados e pelo Ministério Público, que atua junto ao Tribunal de Contas

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Q482501

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482501 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre as competências atribuídas pela lei ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente à fiscalização e ao acompanhamento da receita de entes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio sobre as operações de crédito realizadas pelos municípios, encaminhando o resultado da sua análise ao Senado Federal para as autorizações pertinentes.

B

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos Municípios mineiros em razão de convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais para realização de programas sociais.

C

Compete ao Tribunal de Contas examinar os atos que impliquem renúncia de receitas pelo Estado de Minas Gerais, avaliando, inclusive, o real benefício socioeconômico decorrente de redução de tributo.

D

Compete ao Tribunal de Contas avaliar a sua legalidade, legitimidade, economicidade e, inclusive, a razoabilidade, no exercício do controle dos atos referentes à receita pública

E

Compete ao Tribunal de Contas sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal

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Q482499

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482499 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise o caso hipotético a seguir. Inácio, auditor concursado com vinte anos de carreira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, deseja se informar melhor sobre os procedimentos e as regras que disciplinam a escolha dos auditores para os cargos de conselheiros.

Considerando esse caso e tomando-se por base a sistemática da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Lei Complementar Estadual n. 102/08, assinale a alternativa INCORRETA

A

Na condição de Auditor, Inácio poderá concorrer a uma das sete vagas de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, devendo, para tanto, compor lista tríplice formada pelo próprio Tribunal

B

Vindo a integrar a lista tríplice, Inácio deverá ser escolhido pelo Governador, e o seu nome deverá, ainda, ser aprovado pela Assembleia Legislativa.

C

Tornando-se conselheiro, Inácio manterá os mesmos impedimentos e as mesmas garantias do Juiz de Direito da entrância mais elevada na organização judiciária do Estado.

D

Inácio poderá integrar a lista tríplice de auditores conforme o critério de antiguidade ou conforme o critério de merecimento, a depender do critério adotado na última lista tríplice formada pelo Tribunal de Contas

E

Caso Inácio seja professor contratado de uma universidade privada na cidade X, poderá continuar exercendo tal ofício, mesmo na condição de conselheiro

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Q482496

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482496 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no exercício da sua função de controle externo, aprecia anualmente as contas do Tribunal de Contas

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Minas Gerias e das suas entidades da administração indireta é de competência da Assembleia Legislativa, no exercício do controle externo

C

Na apreciação da política de pessoal dos órgãos do Poder Executivo, o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores, caso verificado pagamento acima do teto remuneratório constitucional.

D

Nas aposentadorias, reformas e pensões concedidas há mais de cinco anos, caberá ao Tribunal de Contas determinar o registro dos atos que a administração já não puder anular, salvo comprovada má-fé.

E

Sujeita-se à jurisdição do Tribunal de Contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que assuma, em nome do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, obrigação de natureza pecuniária.

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Q482494

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482494 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere o caso hipotético a seguir para responder à questão.

Nesse contexto, decidindo-se o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela aplicação da penalidade de multa ao Prefeito do Município Y pela celebração irregular de contrato administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, é CORRETO afirmar que:

A

o Prefeito poderá interpor, contra o acórdão respectivo, recurso ordinário junto ao Pleno do Tribunal que, em casos excepcionais, despachados pelo Relator, será recebido com efeito suspensivo e devolutivo.

B

interposto erroneamente agravo regimental contra a decisão de aplicação da multa, dentro do prazo previsto pela lei, tal recurso pode, ainda assim, ser recebido como recurso ordinário pelo Pleno do Tribunal.

C

o Prefeito pode interpor embargos de declaração contra a decisão, os quais, sendo julgados manifestamente protelatórios, deverão dobrar o valor da multa a ele originalmente aplicada.

D

cabe pedido de reconsideração contra a decisão se, confirmado o seu trânsito em julgado, restar comprovado que ela contraria disposição da Constituição do Estado ou da Constituição Federal.

E

se o recurso ordinário for interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, os demais interessados não poderão pedir assistência para acompanhar a tramitação do processo e fazer requerimentos.

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Q482491

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Aos Tribunais de Contas no Brasil, são atribuídas distintas competências no âmbito do controle externo da Administração Pública. O exercício dessas competências, em todo o caso, deve ser realizado nos estritos limites fixados pela Lei.

Nesse contexto, constitui atividade que extrapola os limites estabelecidos para as competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

A

apreciar a legalidade de contrato de concessão de serviço público celebrado por autarquia municipal.

B

sustar os pagamentos de servidor nomeado para cargo efetivo em autarquia municipal, quando considerar ilegal o respectivo ato de admissão.

C

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer sem efeitos vinculantes.

D

emitir parecer em consulta sobre matéria de sua competência, formulada por senador representante do Estado de Minas Gerais.

E

acompanhar procedimento administrativo destinado a apurar a prática de ato de improbidade administrativa no Poder Executivo Estadual.

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Q2214041

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Ciências Contábeis |

Q2214041 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as seguintes afirmativas concernentes às competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

B

Acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

D

Julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo estado e pelos municípios a entidades particulares de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1184419

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG

Q1184419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Art. 5º, da IN 09/2003, Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais, observa que, com o objetivo de atender à fiscalização do Tribunal de Contas, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta adotarão os seguintes procedimentos, consoante normas próprias que vierem a baixar, EXCETO:

A

Manutenção de diário de obras devidamente atualizado.

B

Designação de responsável administrativo pela elaboração prévia dos levantamentos, projetos, cálculos, orçamentos detalhados e especificações técnicas necessárias à realização de obras e serviços de engenharia.

C

Controle de almoxarifado com registro de entrada e saída dos materiais de construção.

D

Adoção de sistema de controle de obras realizadas por execução direta com identificação de materiais e mão de obra empregados, bem como máquinas e equipamentos próprios ou alugados, conforme Anexo X da mesma instrução, com arquivamento de projetos, planilhas, cálculos e orçamentos, organizados em ordem cronológica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas do estado de minas gerais em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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