Comentário da Questão – Legislação TCE-MG – Sanções Aplicáveis (LC 102/08)

Interpretação e base legal: O tema central é a aplicação de sanções pelos Tribunais de Contas do Estado de Minas Gerais, regulada pelos arts. 83 a 88 da LC 102/2008. O candidato deve identificar o rol de sanções e prazos, atentando para o que está efetivamente previsto em lei.

Análise da alternativa INCORRETA (gabarito – B): A alternativa B afirma que “o Tribunal pode aplicar a pena de incompatibilização para nova investidura em cargo público por período de cinco a oito anos”. Esse texto está equivocado: o art. 85 da LC 102/08 dispõe literalmente:

“Art. 85 – A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança será aplicada pelo prazo de dois a cinco anos.”

O erro está tanto no nome da sanção (“incompatibilização” não existe na LC 102/08, e sim “inabilitação”) quanto no prazo (que é de dois a cinco anos, e não até oito).

Exemplo prático: Um gestor condenado por prática irregular pode ficar impedido de ocupar cargos comissionados por quatro anos. O prazo máximo é cinco anos, sempre conforme decisão fundamentada do TCE-MG.

Análise das alternativas corretas:

A) Correta. A multa observa gravidade da falta, qualificação funcional, grau de instrução (art. 84, LC 102/08).

C) Correta. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar tem prazo de até cinco anos (art. 86).

D) Correta. O art. 87 prevê o impedimento de obtenção de certidão liberatória se não houver ressarcimento de valores.

E) Correta. O art. 88 autoriza multa de até 100% do valor atualizado do dano ao responsável, independentemente do ressarcimento.

Pegadinhas e estratégias: Atenção ao uso de termos semelhantes (“inabilitação” x “incompatibilização”) e prazos (“dois a cinco anos” x “cinco a oito anos”). O examinador explora detalhes textuais da lei!

Jurisprudência relevante: O STF já decidiu que essas sanções têm natureza administrativa e são prescritíveis (MS 36.990 AgR/DF).

Doutrina: Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a tipicidade e a vinculação aos limites legais são fundamentais para segurança jurídica nas sanções administrativas.

Resumo motivacional: Fique atento aos detalhes normativos, pois são eles que diferenciam o aprovado no concurso de Auditor TCE-MG! A memorização dos prazos e do nome exato das sanções é essencial.

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GABARITO LETRA [ B ]

A [ ERRADA ] Realmente, o TCE-MG pode aplicar multa aos agentes de acordo com a gradação da infração. É o que prescreve o Art. 89 da LO do TCE MG 

"Art. 89. Na fixação da multa, o Tribunal considerará, entre outras circunstâncias, a gravidade da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional."

C[ ERRADA ] Segundo a jurisprudência do STF, o TCU (extende-se aos TCEs pelo princípio da simetria) é competente para declarar inidoniedade de empresa para participar de licitação para contratação junto a Administração Pública.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=292029

D [ ERRADA ] Segundo a LO do TCE-MG, em seu Art. 94, PU

"Parágrafo único - O não-cumprimento das decisões do Tribunal referentes ao ressarcimento de valores, no prazo e na forma fixados, resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias"

E [ ERRADA ] Segundo a LO do TCE-MG, em seu Art. 86,

"Art. 86. Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, poderá o Tribunal aplicar ao responsável multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano."

Letra B (Incorreta) - RI TCE MG

Art. 315. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: (...)

II - inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

a) LCEMG 102/08. Art. 89. Na fixação da multa, o Tribunal considerará, entre outras circunstâncias, a gravidade da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional
b) LCEMG 102/08. Art. 92. Sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei Complementar e das penalidades  administrativas aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal.
c) LECMG 102/08. Art. 93. Verificada a ocorrência de fraude comprovada na licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para licitar e contratar com o poder público estadual e municipal, por até cinco anos.
d) LCEMG 102/08. Art. 94. Além das sanções previstas nesta Lei Complementar, verificada a existência de dano ao erário, o Tribunal determinará o ressarcimento do valor do dano aos cofres públicos pelo responsável.
Parágrafo único. O não-cumprimento das decisões do Tribunal referentes ao ressarcimento de valores, no prazo e na forma fixados, resultará no impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de recebimento de transferências voluntárias.
e) Art. 86. Apurada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, poderá o Tribunal aplicar ao responsável multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano.

5 A 8 ANOS == EXERCER CARGOS EM COMISSÃO

Art. 381. O Tribunal, ao constatar irregularidade ou descumprimento de obrigação por ele determinada em

processo de sua competência, poderá, observado o devido processo legal, aplicar, isolada ou

cumulativamente, as seguintes sanções:

I – multa;

II – inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público.

§ 1º Sempre que o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida,

o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo

em comissão ou função de confiança da administração estadual e municipal.

§ 2º A declaração de inidoneidade prevista no inciso III do caput será imposta pelo Tribunal, por maioria

absoluta de seus membros, quando verificada a ocorrência de fraude na licitação, ficando o licitante

fraudador impedido de licitar e contratar com o Poder Público estadual e municipal, pelo prazo mínimo de

3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 3º Será comunicada ao órgão competente a decisão que declarar a inabilitação para o exercício de cargo

em comissão ou função de confiança e a proibição de licitar e contratar com o Poder Público estadual e

municipal, para conhecimento e efetivação das medidas administrativas necessárias.

Erros da B

"... incompatibilização (inabilitação) para nova investidura em cargo público (para exercício de cargo em comissão ou função de confiança)"

ART 92 - LO_TCE-MG