Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para Concurso
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I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual.
II. O cancelamento do cadastro afasta a obrigatoriedade da remessa, pelo gestor responsável, das informações pertinentes ao período anterior à extinção, por meio do Sicom.
III. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.
Estão corretas as afirmativas