Sobre o sistema de controle externo disciplinado na Constit...
Não cabe ao TCE MG a sustação de vencimentos de servidores de outros poderes. O TCE apenas determina que o próprio órgão o faça.
Para mim a alternativa C ficou ambígua.
" o Tribunal de Contas pode impor a sustação imediata dos vencimentos de servidores "
Conforme o colega explicitou, não pode o Tribunal determinar diretamente a sustação, mas pode determinar que a Administração o faça.
A assertiva não deixa claro se o Tribunal está impondo diretamente ou impondo que a ADM o faça.
Se assim o fizer, extrapola o limite de competência, atuando com excesso de poder.
Constituição Estadual de MG
Art. 76 – O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete: (...)
XVI – estabelecer prazo para que o órgão ou entidade tome as providências necessárias ao cumprimento da lei, se apurada ilegalidade;
XVII – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado e comunicar a decisão à Assembleia Legislativa;