De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no q...
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Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |
Q482506
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais no que toca à fiscalização e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA
"prestar contas regularmente sobre suas atividades ao Tribunal de Justiça.", Errada, prestar contas ao poder legislativo do ente.
Por que essas questões não caem nos concursos que EU estou fazendo???
O TCE MG prestará suas contas à ALMG.
O Tribunal de Contas observará os institutos da prescrição e da decadência, devendo prestar contas regularmente sobre suas atividades à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Letra A errada
Nos termos do Art. 76, § 4º e § 5º, da Constituição do Estado de MG, Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades. O Tribunal prestará contas à Assembleia Legislativa.
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