Gabarito: B

1. Tema central e legislação aplicável:

A questão aborda os limites das competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) no controle externo da administração, especialmente quanto à possibilidade de sustar pagamentos a servidores. A legislação principal é:

• Constituição Federal, Art. 71, III
• Constituição do Estado de MG, Art. 76, III
• LC Estadual 102/2008, Art. 2º, III

Além disso, vale citar o MS 25.092/DF do STF: “O Tribunal de Contas não possui competência para sustar pagamentos de servidores; sua atuação limita-se à apreciação da legalidade dos atos para fins de registro.”

2. Explicação do tema:

O TCE avalia a legalidade de atos de admissão e concessão de aposentadorias, mas não pode sustar pagamentos; limita-se a comunicar irregularidades ao Poder competente para providências. O controle externo exercido não implica poder de gestão administrativa direta sobre os órgãos fiscalizados.

3. Exemplo prático:

Se um servidor for admitido ilegalmente, o TCE comunica à autoridade responsável (p.e., Prefeito ou dirigente de autarquia), cabendo a esta adotar medidas cabíveis. Não cabe ao TCE-MG suspender salários ou pagamentos.

4. Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B extrapola a competência do Tribunal ao presumir-lhe poder de sustar pagamentos diretamente, o que não encontra respaldo constitucional ou legal.

Citação Legal: “Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão (...) excetuadas as nomeações para cargo em comissão, bem como concessão de aposentadorias...” (CF, art. 71, III e CE-MG, art. 76, III).

5. Análise das incorretas:

A: O TCE-MG pode apreciar concessão de serviço público por autarquia municipal, pois fiscaliza a legalidade dos atos de entidades municipais quando houver repasse de recursos estaduais ou federais.

C: Emitir parecer prévio sobre contas do Governador e Prefeitos é atribuição típica, sem efeitos vinculantes.

D: Pode emitir parecer em consultas de interesse estadual, inclusive formuladas por representantes do Estado.

E: O acompanhamento de procedimentos disciplinares e de improbidade integra o controle externo, cabendo ao TCE-MG atuação preventiva e de orientação.

6. Pegadinhas:

Cuidado com termos como “sustar pagamentos”, que sugerem ingerência na administração ativa, algo vedado ao TCE.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca que os Tribunais de Contas não têm poder para sustar pagamentos, apenas para recomendar providências.

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Questão difícil.

Todas estão corretas, exceto a alternativa "B".

No exame dos atos de admissão, há várias fases. Primeiramente, quando constatada a irregularidade, o tribunal fornece prazo para que essa seja sanada. Posteriormente, somente no caso de não regularização pela autarquia é que o TCE sustará o ato de admissão. Além disso, ele susta o ato de admissão e não os pagamentos do servidor.