Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para Concurso
Foram encontradas 67 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |
Q2361384
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como
dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287858
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com fulcro na Resolução nº 12/2008 (e suas atualizações)
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise
as afirmativas a seguir.
I. Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser determinadas por decisão monocrática, devendo ser submetidas à ratificação do Tribunal, pelo Relator ou, na hipótese de sua ausência, pelo presidente do respectivo colegiado, na primeira sessão subsequente, sob pena de perder eficácia.
II. As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas. Interlocutória é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito. Um exemplo desse tipo de decisão é a sustação de ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III. A fim de garantir o ressarcimento dos danos em apuração nos processos em trâmite, pode o Tribunal Pleno determinar, em caráter permanente, a indisponibilidade de bens de agentes públicos, em quantidade não superior aos valores apurados.
Está correto o que se afirma em
I. Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser determinadas por decisão monocrática, devendo ser submetidas à ratificação do Tribunal, pelo Relator ou, na hipótese de sua ausência, pelo presidente do respectivo colegiado, na primeira sessão subsequente, sob pena de perder eficácia.
II. As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas. Interlocutória é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito. Um exemplo desse tipo de decisão é a sustação de ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III. A fim de garantir o ressarcimento dos danos em apuração nos processos em trâmite, pode o Tribunal Pleno determinar, em caráter permanente, a indisponibilidade de bens de agentes públicos, em quantidade não superior aos valores apurados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274402
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274401
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator
quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274399
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, dispõe
o Art. 236 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: “observada a legislação pertinente, as contas deverão conter os
balanços ____________ do Município, nos quais constarão
os dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo, consolidados com
aqueles atinentes ao Poder ____________ e às entidades
da administração indireta municipal, e serão acompanhadas do relatório e do parecer ___________ do órgão de
controle ____________ do Poder Executivo, além de outros
documentos exigidos em ato normativo do Tribunal”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente
a afirmativa anterior.