Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgame...

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Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982419 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo o Tribunal de Contas, os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão os níveis para as suas conclusões e responsabilidades divididas em:

Recomendação, condução e ressalva.

Recomendação, determinação legal e ressalva.

Recomendação, determinação legal e reserva em matéria penal.

Recomendação, disposição e ressalva.

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