Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) serão nom...

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Q3914083 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 73, § 1º, incisos I a IV: “Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.”

Tema central: Requisitos do TCU
Análise das alternativas
A
Errada
B
Errada
A alternativa não pode ser eliminada, porque reproduz literalmente a Constituição Federal de 1988, art. 73, § 1º, III: “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”. Juridicamente, está correta.
C
Certa
A base jurídica evidencia que, embora o gabarito oficial informado seja A, a literalidade do art. 73, § 1º, da Constituição aponta como divergente a alternativa C, pois a CF exige “mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade”, e não “mais de trinta”.
D
Errada
A alternativa não pode ser eliminada, porque reproduz literalmente a Constituição Federal de 1988, art. 73, § 1º, II: “idoneidade moral e reputação ilibada”. Juridicamente, está correta.
Pegadinha da questão
A questão explora a troca do requisito etário constitucional de “mais de trinta e cinco” por “mais de trinta” e a aparente compatibilidade da alternativa A com o inciso IV do art. 73, § 1º, da CF.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir requisitos constitucionais de cargo, faça conferência literal inciso por inciso.
  • Em requisitos do art. 73, § 1º, da CF, o ponto mais sensível é a idade: mais de 35 e menos de 70 anos.
  • Não elimine alternativa por mera estranheza redacional se ela reproduzir substancialmente o texto constitucional.
  • Se houver conflito entre gabarito oficial e texto constitucional, identifique objetivamente qual alternativa diverge da literalidade da norma.

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Comentários

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Gabarito equivocado

O correto seria letra C, conforme dispõe a Constituição Federal:

Art. 73 (...)

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;      (C diz ser no mínimo 30 sendo a única errada por isso)

II - idoneidade moral e reputação ilibada; (D correta)

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; (B correta)

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (A correta)

Portanto, a única incorreta é a C, embora o gabarito indique, por enquanto, letra a

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