Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, sendo vedado aceitar doações, legados e heranças. II. Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas. III. Fixar os feriados municipais, estipular horário de verão em nível municipal, definir horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. IV. Regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
Estão CORRETOS:
(---) Abertura de todas as ruas, com pavimentação e colocação de meio-fio de pedra de basalto ou de madeira. (---) Projeto de execução da rede de distribuição de energia elétrica para todos os lotes e logradouros públicos, de acordo com as normas da empresa concessionária de energia elétrica. (---) Projeto e execução das redes de escoamento das águas pluviais e de esgoto.
I. Notificar e, quando for o caso, autuar o proprietário do imóvel e/ou o profissional pelo descumprimento da legislação pertinente. II. Responder por todas as consequências derivadas da construção, diretas ou indiretas, inclusive das modificações efetuadas nas edificações que constituam patrimônio histórico e/ou que venham a alterar o meio ambiente natural da zona de influência da obra, em especial cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão e outros. III. Manter, permanentemente em bom estado de conservação, as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeios, arborização, posteamento e outros.
Está(ão) CORRETO(S):
( ) É devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou na prática de ato de sua competência. ( ) A expedição de documentos será sempre resultante de pedido escrito ou verbal. ( ) A taxa será devida por inscrição em concurso.
De acordo com a Lei nº 11.062/2011, os serviços de saúde prestados pelo IMESF, no Município de Porto Alegre, deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e as normas do __________________________, devendo servir de campo de prática para ensino e pesquisa na área da saúde, mediante convênios com o Poder Público e instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas.
Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Analise as assertivas abaixo que tratam dos direitos dos servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
( ) Livre acesso à associação sindical.
( ) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
( ) Irredutibilidade de vencimento e salário.
( ) Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:
I. Orçamentos da administração direta.
II. Orçamentos de autarquias municipais.
III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município.
Quais estão corretas?