Comentário do Gabarito:

Análise do tema: A questão aborda noções fundamentais do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Alegria, especialmente definições e princípios legais sobre a atuação do servidor público, distinção entre cargo, função e proibições funcionais.

Fundamento legal: O entendimento da questão está alinhado à Constituição Federal, Art. 37, II, e à Lei nº 8.112/1990, especialmente o Art. 117, XV: “Ao servidor é proibido (...): XV - exercer atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”.

Tema central: O servidor só pode exercer as atribuições para as quais foi legalmente investido, salvo situações excepcionais e transitórias. Essa proteção evita o chamado desvio de função e zela pela legalidade e especialização administrativa.

Exemplo prático: Imagine um Contador efetivo, concursado, que recebe ordem para exercer funções tipicamente de fiscal tributário (análise de arrecadação e autuação), de modo rotineiro. Essa ordem é ilegal, mesmo que haja pedido expresso da chefia: viola regra proibitiva.

Alternativa B (INCORRETA): Diz ser possível exigir, por ordem de superior, que o servidor desempenhe funções diversas das delatadas em seu cargo. Errada. Exercer atribuições estranhas ao cargo, salvo emergência ou transitoriedade, é proibido pela legislação. Doutrina (Alexandre Mazza) e jurisprudência do STJ (Súmula 378) reafirmam essa vedação e protegem o servidor contra desvio de função.

Demais alternativas (CORRETAS):

A: Correta ao conceituar servidor público como aquele legalmente investido em cargo público. Critério central para ingresso no serviço público.

C: Correta ao definir cargo público: criação por lei, número certo, denominação, remuneração e atribuições vinculadas.

D: Correta ao descrever a função gratificada como aquela atribuída por lei a detentor de cargo efetivo para encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Pegadinha: Cuidado com expressões como “pedido expresso do superior”, pois ordem superior não pode suprir a vontade da lei.

Conclusão: Dominar o conceito de legalidade, limites das atribuições e o combate ao desvio de função é essencial para acertar questões desse tipo!

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