Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Por...

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Q2010866
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Agente de Combate às Endemias |
Q2010866 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica, compete ao Município de Porto Alegre, privativamente, elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base: 
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