Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Sobre as Normas de Procedimento, segundo a Lei Municipal nº 2.206/2011 - Plano Diretor do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
( ) A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e edificações, públicas ou privadas, situados na zona urbana, fica sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
( ) As mudanças de uso em lotes ou edificações não conformes são proibidas em qualquer situação.
Sobre publicidade e propaganda, de acordo com a Lei Municipal nº 1.356/2003 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:
I. Não será permitida a colocação de anúncios e cartazes quando desfigurem bens de propriedade pública.
II. Os panfletos, fôlderes, anúncios ou assemelhados, cujo destino é a distribuição ao público, não poderão ter dimensões menores de 10cm por 15cm, nem maiores do que 30cm por 45cm.
Sobre recondução, segundo a Lei Municipal nº 804/1996 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a alternativa CORRETA:
( ) A recondução decorrerá de falta de capacidade e eficiência no Exercício de outro cargo de provimento efetivo.
( ) Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor de atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Segundo a Lei orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
I. Somar quatro penalidades de advertência. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa. III. Completar cinco faltas injustificadas.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Pedro é servidor da Prefeitura Municipal de Capão da Canoa e programou seu casamento para o dia 15/11/2019 (sexta-feira), ocasião em que é comemorada a Proclamação da República aproveitando que é feriado nacional. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, Pedro poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até _______________________, e, utilizando-se da totalidade do prazo, retornar ao serviço no dia ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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