Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre alguns direitos do servidor público municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) O servidor recebe adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei.
(   ) É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Sobre a Lei nº 1.321/2002 - Código Tributário Municipal, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno serão fixados levando-se em consideração:


I. O índice médio de valorização.


II. Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções.


III. Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.


Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 455/1993, são algumas atribuições do cargo de Médico:


I. Estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente internado, sempre que necessário ou solicitado.


II. Dar grande ênfase à prevenção de doenças para que atividades curativas e reabilitadoras não sejam feitas.


III. Realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica, estatística de produtividade, de motivos de consulta e outras, nos formulários e documentos adequados.


Estão CORRETOS: 

Sobre o disposto na Lei nº 3.556/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município somente o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.

(_) A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município ocorrerá em algumas situações, tais como exoneração ou demissão, entre outras.

(_) A inscrição do segurado não é automática e precisa ocorrer logo após a investidura no cargo. 

Sobre o disposto na Lei nº 1.310/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

___________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. 

Em relação à Lei nº 1.310/2002, analisar os itens abaixo:

I. A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

II. O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

III. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 dias, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade.

Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei nº 455/1993, são algumas atribuições do cargo de Agente de Obras: 

I. Executar serviços de instalações hidráulicas apenas.

II. Executar serviços de alvenaria, concretos e outros materiais de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos. 

Considerando-se a Lei nº 1.682/2004, sobre os aspectos a serem analisados nos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, o Departamento de Licenciamento Ambiental e o Técnico, no âmbito de suas competências, deverão manifestar-se obrigatoriamente sobre os seguintes aspectos:

I. Reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos históricos e culturais ecológicos.
II. Proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas.
III. Uso proposto, densidade de ocupação, desempenho de assentamento e acessibilidade.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 455/1993, são algumas atribuições do cargo de Monitor de Creche:

I. Cuidar e educar adequadamente as crianças, mantendo-as alimentadas e sujas.
II. Orientar que os pais sejam os únicos responsáveis pela higiene pessoal das crianças. 

Sobre o disposto na Lei nº 1.310/2002, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

(_) Terá direito à diária todos os servidores que se deslocarem ao interior do Município, e do interior para a sede do Município, desde que haja necessidade de permanecerem em horário de refeições. 

Acerca da Lei nº 1.310/2002, analisar os itens abaixo:

I. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo não poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

II. A designação para o exercício da função gratificada, que poderá ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias, a contar da publicação do ato de investidura.

Está(ão) CORRETO(S): 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados ao Poder Legislativo, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia _________ de cada mês, na proporção de um duodécimo. 

Sobre o disposto na Lei nº 3.556/2017 em relação ao salário-família, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ____________, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados nos termos desta Lei, de qualquer condição, de até _____________________. 

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos efetivos do Município classificam se como _______________. 

Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, analisar a sentença abaixo:

Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mesmo havendo prejuízo ao exercício do cargo (1ª parte). O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, em situações como, por exemplo, exercício de função de confiança (2ª parte).

A sentença está:  

Sobre a Lei nº 1.310/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processado(a) o(a) _____________ do servidor. 

Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, analisar a sentença abaixo:

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos da Lei (1ª parte). A avaliação que visa à aquisição da estabilidade será realizada de seis em seis meses e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado (2ª parte). Os afastamentos decorrentes do gozo de férias legais prejudicam a avaliação do desempenho que visa a estabilidade (3ª parte).

A sentença está:  

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o meio ambiente, analisar a sentença abaixo:

O Município desenvolverá ação permanente de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, devendo combater a destruição da vegetação natural, de preservação permanente, ao longo de qualquer curso d’água e lagos, nos topos de morros, montes, rodovias e ferrovias, prevenindo e controlando a poluição e a erosão (1ª parte). É incumbência do Município adotar normas e critérios técnicos para a arborização, remoção e poda de árvores (2ª parte).

A sentença está: 

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município controlará o incentivo e proibirá as manifestações desportivas de iniciativa popular (1ª parte). O Município estimulará o lazer como forma de promoção social, determinando áreas para recreação (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o meio ambiente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Município deverá ___________ o contato de recipientes utilizados em serviços de pulverização agrotóxica, com águas correntes.