Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 39

Q3762685

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762685 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 1.618/1992, o cargo de operador de máquinas está inserido no grupo funcional

A

da administração geral.

B

de manutenção e transportes.

C

de ação social e cultural.

D

de obras.

E

de fomento econômico.

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Q3762684

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762684 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 1.618/1992, qual das seguintes atividades faz parte da descrição analítica das atribuições dos operadores de máquinas?

A

Ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem.

B

Lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis.

C

Operar veículos motorizados especiais, como guinchos e guindastes.

D

Executar terraplanagem, nivelamento do solo, transporte de terra e cascalho.

E

Auxiliar no conserto de máquinas.

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Q3762682

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762682 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.618/1992, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de “promoção”?

A

Passagem do servidor de uma categoria funcional para outra de maior nível hierárquico.

B

Passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

C

Ascensão do servidor para um cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

D

Agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.

E

Identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

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Q3762681

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762681 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 3.561/2005 estabelece as fontes de custeio do RPPS dos servidores efetivos do Município de Venâncio Aires. Qual das opções abaixo NÃO é considerada uma fonte de custeio do RPPS?

A

Contribuição previdenciária do Município.

B

Doações, subvenções e legados.

C

Receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais.

D

Valores recebidos a título de compensação financeira.

E

Empréstimos bancários para cobrir déficits atuariais.

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Q3762679

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, sobre as férias, é correto afirmar que:

A

Podem ser acumuladas por tempo indeterminado em caso de necessidade do serviço.

B

O servidor que tiver de seis a quatorze faltas injustificadas no período aquisitivo terá ainda assim direito a trinta dias corridos de férias.

C

O pagamento do adicional de férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo gozo.

D

Poderão ser parceladas em até três etapas, com período mínimo de dez dias para cada parcela, se requeridas pelo servidor e deferidas pela Administração.

E

O servidor exonerado do cargo não perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito.

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Q3761976

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761976 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 7.603/2025, que dispõe sobre o estágio probatório de servidores públicos do município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, está sujeito a estágio probatório de dois anos. (1ª parte). Segundo o disposto no art. 3º da referida Lei, na apuração do desempenho do estagiário probatório serão observados determinados quesitos, e entre eles estão: o relacionamento, a produtividade e a habilidade funcional (2ª parte). O Sistema de Avaliação do Estágio Probatório (SAEP) constituir-se-á de seis boletins, expedidos por quadrimestre, totalizando 24 meses de estágio (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3759343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3759343 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Após aprovação em concurso publico de provas e títulos, Jorge foi empossado e entrou em exercício no cargo de nutricionista do Município de Três de Maio na data de 01/03/2025. Segundo previsto no plano de carreira municipal, o ingresso de todo servidor dar-se-á na classe inicial. Assim, Jorge ingressou na carreira pela Classe A. Considerando a situação hipotética descrita e tendo por base o disposto na Lei Municipal nº 2.788/2014, que instituiu o Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Três de Maio, para promoção à classe imediatamente posterior, além do merecimento, é necessário que Jorge cumpra o período de quantos anos na Classe A?

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

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Q3748320

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748320 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I. Para concorrer a cargo eletivo.
II. Para cumprimento de pena disciplinar.
III. Por motivo de doença em pessoa da família.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3748319

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Auxiliar de Farmácia | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Monitor de Escola |

Q3748319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

A

C - E.

B

E - C.

C

C - C.

D

E - E.

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Q3745377

Q3745377 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a respeito do serviço extraordinário, analisar os itens.

I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 25% em relação à hora normal.
III. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
IV. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3744861

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Cuidador Social |

Q3744861 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

____________ é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição e poderá ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, no interesse da administração.

A

Remoção

B

Permuta

C

Exoneração

D

Readaptação

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Q3744619

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3744619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.601/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre a estabilidade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade ao completar um ano de efetivo exercício.
( ) É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório.
( ) Relacionamento e eficiência são quesitos avaliados no desempenho do estágio probatório.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q3728067

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.

B

O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

A reintegração é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado.

D

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

E

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante do mesmo ficará em disponibilidade, sem remuneração.

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Q3728066

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728066 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o que dispõe a Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, acerca dos direitos e vantagens do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, integralmente o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

B

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de luto até 2 (dois) dias por falecimento de tios, padrasto e madrasta.

C

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de casamento, até 05 (cinco) dias.

D

O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo em decorrência de aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e alcance aprovação no estágio probatório.

E

Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q3728065

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728065 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo administrativo será realizado por uma comissão de três (03) funcionários e, sempre que possível um deles bacharel em direito.

B

O processo administrativo deverá ser concluído cento e vinte (120) dias após seu início, prorrogáveis, uma única vez, por mais cento e vinte (120) dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, sempre que circunstâncias ou motivos especiais a justifiquem.

C

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza possa determinar a pena de demissão, repreensão e multa, assegurada ampla defesa ao funcionário.

D

O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de quinze (15) dias, contados da data da publicação no órgão oficial, do ato de designação dos membros da comissão

E

A autoridade que determinar a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca superior a 60 (sessenta) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogável por igual período, à vista de solicitação justificada do sindicante.

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Q3728058

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3728057

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728057 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A periculosidade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, tenha saúde prejudicada, escalonada a percentagem, conforme o grau de risco que corre.

B

Quando o serviço extraordinário for noturno assim entendido o que for prestado no período compreendido entre vinte e duas (22) horas até seis (06) horas, o valor da hora será acrescido de vinte e cinco (25%) por cento.

C

A ajuda de custo não poderá exceder o valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do funcionário, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser o dobro do vencimento básico, desde que, arbitrada justificadamente.

D

O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e das atribuições do cargo em regime especial de dedicação exclusiva e de tempo integral não exclui a gratificação por serviços extraordinários.

E

Não será concedida gratificação por exercício das atribuições do cargo em regime especial, de dedicação exclusiva ou de tempo integral.

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Q3727179

Q3727179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:

A

Advertência.

B

Transferência.

C

Multa.

D

Demissão.

E

Suspensão.

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Q3725173

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725173 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:

A

Durante um ano.

B

Por tempo indeterminado.

C

Pelo prazo máximo de 30 dias.

D

Para sempre.

E

Antes de decorridos dois anos.

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Q3725172

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico de Educação Básica/Técnico de Apoio à Educação Básica |

Q3725172 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 75 como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

A

Licença-prêmio.

B

Férias.

C

Licença para tratamento de saúde.

D

Suspensão disciplinar.

E

Licença para exercer mandato eletivo no Município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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