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Q3836048
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Roca Sales , Lei Orgânica do Município de Roca Sales ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Biólogo(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Médico(a) Veterinário(a) | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Nutricionista |
Q3836048 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o município poderá promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:

I. A regularização fundiária.
II. Os contratos de construção com valor elevado.
III. A implantação de empreendimentos habitacionais.
IV. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Roca Sales/RS, dispositivo sobre política habitacional de interesse social: "O Município poderá promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
I - a regularização fundiária;
II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
III - a implantação de empreendimentos habitacionais." A base de decisão indica que o item IV da questão reproduz o conteúdo do inciso II da lei; por isso, estão corretos os itens I, III e IV, e o item II da questão está incorreto.

Tema central: Política habitacional municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item II da questão fala em "contratos de construção com valor elevado", mas essa hipótese não aparece no dispositivo da Lei Orgânica. Como a alternativa considera correto apenas um item sem previsão normativa, ela contraria diretamente o texto legal.
B
Errada
Incorreta. Os itens I e III realmente coincidem com a Lei Orgânica, mas a alternativa exclui o item IV, que também está correto, porque reproduz a prioridade legal da dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais. O erro jurídico está em omitir uma das prioridades expressamente previstas.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque, no enunciado, os itens I, III e IV correspondem às prioridades legais de regularização fundiária, implantação de empreendimentos habitacionais e dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais. Já o item II não encontra amparo no dispositivo da Lei Orgânica.
D
Errada
Incorreta. Embora os itens III e IV estejam de acordo com a Lei Orgânica, a alternativa inclui o item II, que não possui amparo no dispositivo. A presença de afirmação sem previsão normativa invalida a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: inseriu no item II uma formulação aparentemente plausível, mas estranha ao texto da Lei Orgânica, e deslocou para o item IV um conteúdo que, na lei, aparece como inciso II. O que decide é o conteúdo do item, não a numeração usada na questão.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobra prioridades ou hipóteses legais, confronte cada item diretamente com o texto normativo.
  • Não descarte um item por diferença de numeração se o conteúdo coincidir literalmente com o dispositivo.
  • Se a alternativa incluir uma expressão que não aparece na lei, trate-a como incorreta quando a questão for de literalidade.

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